| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 24 e parágrafo primeiro da Lei nº 2802, de 4 de Dezembro de 1987 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO