| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
| native_id | 6540 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO