| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 1996 |
| Date | 1996-10-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências |
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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.487, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996. e DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NATAL... ABRACE ESSA EMOÇAD, com sede “ nesta cidade de Porto Feliz. ARTIGO 22 -— As despesas decorrentes desta lei cor- rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vi- gente, suplementada, se necessário. : ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 02 DE OUTUBRO DE 1.996. po “Luiz Antonio de Carvalhh Netto Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE ADMNINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM, 02 DE OUTUBRO DE 1.996.