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norma nº 3487/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3487 / 1996
Date 1996-10-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências
native_id6543

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texto integral #

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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.487, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.996.
e DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NATAL... ABRACE ESSA EMOÇAD, com sede
“ nesta cidade de Porto Feliz.
ARTIGO 22 -— As despesas decorrentes desta lei cor-
rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vi-
gente, suplementada, se necessário. :
ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 02 DE OUTUBRO DE 1.996.
po
“Luiz Antonio de Carvalhh Netto
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMNINISTRAÇÃO DA PREFEITURA EM, 02 DE OUTUBRO DE 1.996.

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