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norma nº 3492/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 1996
Date 1996-10-21
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
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K
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
LEI Nº 3.492, DE Z1 DE OUTUBRO DE 1.996.
DISFOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVEL, AUTORIZA
SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESFECIFICA E
DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 10 —- Fica desafetado do domínio público, com
a respectiva reversão ao patrimônio do município, O imóvel a
seguir descrito:
“UM TERRENO, situado no Bairro Itaqui, neste
distrito, município e comarca de Forto Feliz, com
as seguintes confrontações, dimensões e área: com
frente para a Avenida das Monções, lado impar,
medindo 50,00 metros de frente, por igual medida
nos fundos, confrontando com uma Estrada
Municipal, por 100,00 metros de ambos os lados,
confrontando de ambos os lados com propriedade do
Município de Porto Feliz, totalizando assim a área
de 5.000,00 metros quadrados, localizado a 423,43
metros do alinhamento impar da Avenida
Araritaguaba, na quadra completada pela Rodovia
Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal.
Imóvel registrado no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de Forto Feliz, no Livro de
Registro Geral n8 2, matricula nº 25.739,"
ARTIGO Z0 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar por doação, à METALÚRGICA METALTRU LTDS, o imóvel
descrito no artigo anterior, para fins de expansão de sua
unidade de produção industrial.
ARTIGO 32 - Da escritura deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do
imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua
transferência, a qualquer titulo, dentro do prazo de 10 (dez)
anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu
cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de
inadimplemento o imóvel reverterá à Frefeitura do Município de
Forto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias
nele realizadas, em cumprimento às determinações da Lei nº
2.187/75.
K
AAA É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o —
FARAGRAFO UNICO - A alienação via escritura pública
de doação fica condicionada ao
prévio cumprimento do requisito
constante do artigo 11, letra “a”
da Lei Municipal nº 2.185/75.
ARTIGO 40 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 21 DE OUTUERO DE 1.996.
Luiz Antonio de Calfalho Netto
Frefeito Mundkcipal
PUBL EICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO, 21 DE OUTUBRO D

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