| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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K “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— LEI Nº 3.492, DE Z1 DE OUTUBRO DE 1.996. DISFOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESFECIFICA E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 —- Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, O imóvel a seguir descrito: “UM TERRENO, situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município e comarca de Forto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida das Monções, lado impar, medindo 50,00 metros de frente, por igual medida nos fundos, confrontando com uma Estrada Municipal, por 100,00 metros de ambos os lados, confrontando de ambos os lados com propriedade do Município de Porto Feliz, totalizando assim a área de 5.000,00 metros quadrados, localizado a 423,43 metros do alinhamento impar da Avenida Araritaguaba, na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Forto Feliz, no Livro de Registro Geral n8 2, matricula nº 25.739," ARTIGO Z0 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, à METALÚRGICA METALTRU LTDS, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de expansão de sua unidade de produção industrial. ARTIGO 32 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento o imóvel reverterá à Frefeitura do Município de Forto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias nele realizadas, em cumprimento às determinações da Lei nº 2.187/75. K AAA É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o — FARAGRAFO UNICO - A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do artigo 11, letra “a” da Lei Municipal nº 2.185/75. ARTIGO 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 21 DE OUTUERO DE 1.996. Luiz Antonio de Calfalho Netto Frefeito Mundkcipal PUBL EICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, 21 DE OUTUBRO D