norma nº 3493/1996

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI NO 5.493 DE Zi DE OUTUBRO DE 1,996.
DA NOVA REDAÇRO A SEÇÃO VIII E AO ARTIGO 27, DA
LEI NO 3,454, DE 16 DE ABRIL DE 1.996, CONFORME
ESPECIFICA, E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO i9 —- A Seção VIII e o artigo 27, da Lei nº -
3.454, de ló de abril de 1.996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“SEÇAO VIII
DA FERDA DO MANDATO E DA REMUNERAÇAD"
“ARTIGO Z7 - Parderá o mandato e a remuneração o
conselheiro que transferir sua
residência para fora do Município de
Parto Feliz; que for condenado por
crime doloso: que faltar,
injustificadamente a O3 (três) sessões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
descumprir os deveres da função, este
apurado em processo administrativo com
ampla defesa e voto favorável à&
cassação do mandato da maioria absoluta
dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
PARABRAFO PRIMEIRO — A perda do mandato será
decretada pelo Conselho
Municipal, decisão esta tomada
por maioria absoluta, mediante
provocação do Ministério
Público, do próprio Conselho
ou de qualquer eleitor,
assegurada ampla defesa,
FARAGRAFO SEGUNDO - A remuneração do membro do
Conselho Tutelar será de um e
meio salário minimo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ .
ESTADO DE SÃO PAULO
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FARAGRAFO TERCEIRO - A remuneração de que trata o
parágrafo anterior não gera
relação de emprego com a
Municipalidade.
FARAGRAFO QUARTO — Sendo eleito funcionário
público municipal, fica-lhe
facultado optar pelos
vencimentos e vantagens do
seu cargo, vedada a acumulação ”
de vencimentos.
FARAGRAFO QUINTO — Os recursos necessários à
remuneração dos membros do
Conselho Tutelar terão origem
no Fundo administrado pelo
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente,"
ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, EM 31 DE OUTUBRO DE
1.996.
Pa
Luiz Antonio de Carvallio Netto
Frefeito Municibãl
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO. PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE OHFHBRO-DE 1.994.
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ATEonid da Costa-Brafha
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