| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 1996 |
| Date | 1996-10-31 |
| Ementa | Autoriza a concessão de desconto sobre débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———=—. LEI Nº 3,494, DE Ji DE OUTUBRO DE 1.996 AUTORIZA [e] CONCESSÃO . DE DESCONTO SOBRE DERITOS INSCRITOS OU NAO NA DIVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débitos lançados ou não em dívida ativas, relativos aos exercícios de 1.995 e 1.996, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 10 de dezembro de 1.996. ARTIGO 20 —- Para os débitos referidos nesta lei, já ajuizados, o desconto será concedido mediante pagamento, por parte do contribuinte, das custas processuais devidas. ARTIGO JO -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, EM 31 DE OUTUBRO DE 1.996. O. Luiz Antonio de Carlvalho Netto Prefeito Municipal PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO ROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, & SUFUERO DE 1.996.