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norma nº 3494/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 1996
Date 1996-10-31
EmentaAutoriza a concessão de desconto sobre débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme especifica e dá outras providências
native_id6550

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———=—.
LEI Nº 3,494, DE Ji DE OUTUBRO DE 1.996
AUTORIZA [e] CONCESSÃO . DE DESCONTO SOBRE
DERITOS INSCRITOS OU NAO NA DIVIDA ATIVA,
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado de débitos lançados ou não em dívida ativas,
relativos aos exercícios de 1.995 e 1.996, aos contribuintes
que efetuarem o pagamento até o dia 10 de dezembro de 1.996.
ARTIGO 20 —- Para os débitos referidos nesta lei, já
ajuizados, o desconto será concedido mediante pagamento, por
parte do contribuinte, das custas processuais devidas.
ARTIGO JO -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, EM 31 DE OUTUBRO DE
1.996.
O.
Luiz Antonio de Carlvalho Netto
Prefeito Municipal
PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO ROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, & SUFUERO DE 1.996.

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