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norma nº 3496/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
native_id6552

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(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI NO Z.496, DE 11 DE NOVEMERO DE 1,796,
DISFOE SQERE ABERTURA DE CREDITO ESFECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUTZ ENTONTO DE. CARVALHO NETTO, Frefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO dD - Fica aberto na contadoria municipal um
crádito especial no valor de R$ 40.CG00,00(quarenta mil reais],
destinado a atender despesas oriundas do Frocesso Judicial n8
&91/989 - Reclamação Trabalhista -movida por Orlando Franco da
Silva contra a Prefeitura Municipal, a saber:
04 — DIRETORIA JURIDICA
040100 — GABINETE DO DIRETOR
7020233 — Manutenção do Gabinete do Diretor
%191.00 — Sentenças Judiciais «uussnznumnuzsana +Rã 40.000,00
TOTAL cce nn esa TRE SO OE
ARTIGO 22 —- OQ crédito especial autorizado pelo
artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte
dotação
O7 —- DIRETORIA DE OERAS E URBANISMO
ÚZOl0O - GARINETE E DEPFENDENCIAS
1038 1.14 —- Favimentação de Vias Urbanas
4110,00 - Obras e Instalações. .cusznanunca cena RE 40.000,00
TOTAL ..cicccrenennnunannanansa
âRTIGO JO - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 11 DE NOVEMBRO DE 1.996.
alho Netto
cipal
Luiz ântonio de Ca
Frefeito Mundi
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIV
O PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO, EM 11 DE NOV Eds
Aranha

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