| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 6552 |
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“ “ ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— LEI NO Z.496, DE 11 DE NOVEMERO DE 1,796, DISFOE SQERE ABERTURA DE CREDITO ESFECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUTZ ENTONTO DE. CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO dD - Fica aberto na contadoria municipal um crádito especial no valor de R$ 40.CG00,00(quarenta mil reais], destinado a atender despesas oriundas do Frocesso Judicial n8 &91/989 - Reclamação Trabalhista -movida por Orlando Franco da Silva contra a Prefeitura Municipal, a saber: 04 — DIRETORIA JURIDICA 040100 — GABINETE DO DIRETOR 7020233 — Manutenção do Gabinete do Diretor %191.00 — Sentenças Judiciais «uussnznumnuzsana +Rã 40.000,00 TOTAL cce nn esa TRE SO OE ARTIGO 22 —- OQ crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação O7 —- DIRETORIA DE OERAS E URBANISMO ÚZOl0O - GARINETE E DEPFENDENCIAS 1038 1.14 —- Favimentação de Vias Urbanas 4110,00 - Obras e Instalações. .cusznanunca cena RE 40.000,00 TOTAL ..cicccrenennnunannanansa âRTIGO JO - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 11 DE NOVEMBRO DE 1.996. alho Netto cipal Luiz ântonio de Ca Frefeito Mundi PUBLICADA E REGISTRADA EM LIV O PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 11 DE NOV Eds Aranha