norma nº 3499/1996

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.499, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1,996,
AUTORIZA OQ EXECUTIVO À CELEBRAR CONVENTO COM O
ESTADO DE SAND FALULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, E DA DUTRAS FROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONTO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Forto Feliz, Estado de São Faulo, faço
saber que a Câmara Municipal dae Porto Feliz,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
BRTIGO 12 -—- Fica o Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Faulo, através da Secretaria da
Educação, objetivando a ampliação da EEPG luiza Carvalho
Fires.
ARTIGO 28 — fs despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO Z0 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 11 DE NOVEMBRO DE 1,996.
Luiz Antonio de Carv
Frefeito Munic
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEILTUE N NOVEMBRO DE 1.996.