| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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E! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— NG NOVEMBRO DE 1,996, "GE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVE MONTO DO MUNICIPIO, AUTOR PERMUTA-LO E DA DUTRAS FPROVIDENCIA BO AD IVO A Lu: ANTI DE CARVALHO NETTO feito Municipio de Forto Feliz, tado de São ulos âmara Municipal de Porto Feliz apr iciono e promulgo a seguinta Leis ARTISO 12 —- Fica desatfetado do rol dos bear de especial com respectiva reversão ao rol dos bens dominiais, uinte imóvel de propriedade do bum jios “Uma BâNca sob situada no Mercado Central, à fivenida de Toledo, nO SI, com q saci a fração ce área comum de 1 metros euadiracdo do terreno de 7,65 metros quadrados, em um terreno metros quadr - os ARTIGO 2 a permutar o pelo imóvel a hervsiros de tuacda no mf me [o] Executivo Huni Doar 3 encontra na “Lima BâNCO sob Fraça Duque de de il6 metro quadrados meter quadrados, em um terr dos" ARTIGO à sequintas itura pública competente deverão 1 - primeiro sera ra atender à se cestina o Mercado Central IIo- Executivo Municipal fica investi na EMES v do poder de Ru) [e descrito no ar [m) LANTÃO 4 de forma e desembaraçada de quaisquer Sms « . ant desp ve aquelas à competentes, e u respectivo regi expensas do Município, por conta no orçamento ente, suplement PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— lei entrará em vigor na data de dispos contrários PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOV à Pêya Dã EM OLIVRO FROPRIO Da STRE DE FEITURA, 21 DE NOVEMERO DE 1.996,