| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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( " q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——o— DE Zi DE NOVEMBRO DE 1.996. SDERE DESAFETAÇÃO DE 0) FATRIMONIO DO MUNTO [a] PERMUTA- IVIDENCIAS LUTE ABNTOMNTO DE CARVELHO Mun d to Feliz, Est sab que a Câmara Municipal de Porto Feliz sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO propriedade do Muni situada no Mercado Central à âvenida Capitão Toledo, n 1, com 2,61 metros quacdrade a comumde 1,41 metros quadrados e de 08,25 metros quadrados, em um quadrados". sob número Joaquim Flo terreno de P.SBs, ARTIGO EE o Executivo autorizado a permutar o imúvel de que trata anterior, pelo imóvel a quir descrito, que se encontra na po de Mário Batistas “Lima BÂNCA sob múmero 17, situada no e Mer do Municipal. à Fraça Duque de Caxias, com &,42 metros quadrados de área útil, "aÇÃL de área omum de Lt, ló metro quadrados e fração ideal do terreno de 64,50 metros quadrados, em um terreno de 1,148,00 metros quadrados". 160 muintes competente deverão constar as ic qe o imóvel descrito naoaartigo primeiro será lizados, e uzivamen para render à nalidade a que se destina o Mercado Central de Forto Felizs il - que o Executivo Municipal fica investido na possa, com pieno e is elo poder de domínio sub a ito ar E undo de forma livre a desembaraç SNS . des 40 — às despesas decorrentes ralativa E lavratura da e respectivo registro imo iliário, iDa por. conta da correrão Brxpengma ria consiga no Drçamento K t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — o Esta lei entrará em vigor na data de sua publi as disposições em contrários PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 1.996. lho Netto pal nio de feito Munijed Luiz EMO LIVRO PR PURA, 21 DE NOVE DA DIRETORIA DE. 1.996.