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← Porto Feliz (SP)

norma nº 3507/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 1996
Date 1996-11-21
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
native_id6563

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texto integral #

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”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
AO DE IMOVEL,
OR o DOAÇAC CONFORME E
VIDENUCIAS.
LUIZ ANTONTO DE CARVALHO NETTO, Frefeito cio
ipio de to Feliz. Estado de São Paulo.
que a Lãma Municipal de Forto Feliz aprovou
eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ARTIGO 2º —- Fica desafetado do domínio públi
ctiva reversão ao patrimênio do município, o imá
ritos
com a respe
a seguir des
:
i
tunicípio de Forto Feliz, situado no Bairro Itaqui
1 TERRENO, parte da âvenida Porto Feliz e Avenida
de ECutubro, de propriedade ca Frefaitura do
as s
frente
mt confrontaçõe dimensões e áre
fvenida dos Bandeirant
metros de frentes, por
confrontando com o remanesc
quem da Avenida olha para o
metros, confrontando com a
Fires de Almeida, defiete à
na de ” , cefiete à
na ex de 50,14 met + confrontando
com uma Estrada Municipal, do lado esquerdo mec
54,80 metros em reta, segue em curva à direita na
extensão de 44,7%3 metros, segue em reta
dir
mede
Dr.
a
de B9,6) metros, segue em : à querida na
extensão 9,74 metros, segue em na extensão de
31,34 metros sntfrontando com a RED — Comg
encerrando uma área total da
DZ do matros dradoss iocalizado com frente
para a referic venidas lado par, esquina com a
ávenida Forto Feliz, na quadra completada pela
Avenida Gutubro."
Indústria
ARTIGO 24 - Fica o Executivo Municipal autorizado
alienar por doação, à RED - COMERCIO E INDUSTRIA LTD4, o imóvel
descrito no artigo anterior, para fins de ampliação de sua
unidade de produção industrial.
Da escritura deverão cons
que a gurem a efetiv:
tar cláusulass
utiiização do
termos
imóvel fim uue Ss destina & que impeçam a sua
transferência a qualquer título, dentro do prazo de l0 (der)
anos estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu
cumprimento = estipula se, ainda. que em caso de
inadimpl De) imóvel revertará e feitura do Municipio
de Feliz independentemente indenização por
nele
realizadas, em cumprimento determinações
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
=
ESTADO DE SÃO PAULO
————
PO ÚNICO - À alienação via escritura pública
de doação fica condicionada ao
prévio cumprimento do requisito constante do artigo li, letra
“av da Lei Municipal nº 2.183/75.
=
ARTIGO 40 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELTURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 1.996.
. Luiz ântonio de Caryfhlho Netto
Ná FProfeito Munitipal
PUBLICADA E. RADA EM LIVRO FROFRIO Da DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, Zi DE NOVEMBRO DE 1.996.
Fanha

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