| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
| native_id | 6563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO AO DE IMOVEL, OR o DOAÇAC CONFORME E VIDENUCIAS. LUIZ ANTONTO DE CARVALHO NETTO, Frefeito cio ipio de to Feliz. Estado de São Paulo. que a Lãma Municipal de Forto Feliz aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte leis ARTIGO 2º —- Fica desafetado do domínio públi ctiva reversão ao patrimênio do município, o imá ritos com a respe a seguir des : i tunicípio de Forto Feliz, situado no Bairro Itaqui 1 TERRENO, parte da âvenida Porto Feliz e Avenida de ECutubro, de propriedade ca Frefaitura do as s frente mt confrontaçõe dimensões e áre fvenida dos Bandeirant metros de frentes, por confrontando com o remanesc quem da Avenida olha para o metros, confrontando com a Fires de Almeida, defiete à na de ” , cefiete à na ex de 50,14 met + confrontando com uma Estrada Municipal, do lado esquerdo mec 54,80 metros em reta, segue em curva à direita na extensão de 44,7%3 metros, segue em reta dir mede Dr. a de B9,6) metros, segue em : à querida na extensão 9,74 metros, segue em na extensão de 31,34 metros sntfrontando com a RED — Comg encerrando uma área total da DZ do matros dradoss iocalizado com frente para a referic venidas lado par, esquina com a ávenida Forto Feliz, na quadra completada pela Avenida Gutubro." Indústria ARTIGO 24 - Fica o Executivo Municipal autorizado alienar por doação, à RED - COMERCIO E INDUSTRIA LTD4, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de ampliação de sua unidade de produção industrial. Da escritura deverão cons que a gurem a efetiv: tar cláusulass utiiização do termos imóvel fim uue Ss destina & que impeçam a sua transferência a qualquer título, dentro do prazo de l0 (der) anos estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento = estipula se, ainda. que em caso de inadimpl De) imóvel revertará e feitura do Municipio de Feliz independentemente indenização por nele realizadas, em cumprimento determinações PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ = ESTADO DE SÃO PAULO ———— PO ÚNICO - À alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do artigo li, letra “av da Lei Municipal nº 2.183/75. = ARTIGO 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ELTURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 21 DE NOVEMBRO DE 1.996. . Luiz ântonio de Caryfhlho Netto Ná FProfeito Munitipal PUBLICADA E. RADA EM LIVRO FROFRIO Da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, Zi DE NOVEMBRO DE 1.996. Fanha