| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
| native_id | 6564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— srto Feliz seguinte Leis e piromel i go a Es dessa ado do dominio ao patrimônio do muni do [RE] a +» dimensã das Moncg em curvas mo rema êvenida olha em ELUTV A em [ut do Munic K PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Er primen dispos: gor na data ce Sta :ITURA DO MUNICIPIO DE PORTO DE NOvVENR: DA