| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —-— DE IMOVEL, CONFORME Municipio saber = eu Municipal = promuigo lg — Fica d reversão ao patr fetado do domínio p imônio do município, o imével “um TERRENO situado no hairro Ttaqui, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com sequintes confrontações, dimensões e área: com avenida Forto liz, lado metros do lado direito para o terreno made em esquerda 12,1% metros, a avenio Bandei ites, lado na dis 12 metros, nida dos Bandeirantes, lado à med curva de metros, confron uabia lado par, ncia à + do lado ncia à direita com a avenida qua em reta na dist des 1 a metros, confrontando com a Araritaguabas nos tundos mede 2Z00,00 me confrontando com a propriedade do Município Porto Feliz, encerrando a área total de metros quadrados, localizado na esquina com as as dos Bandeirantes e Sraritaguaba, na quadra letada » avenida das Mon 4 Registrado junto ao rtório de Registro de Imóvei e ânexos de Porto Feliz -Livro nO 2- icula 2a, 728." drarita 2 ARTIGO O - Fica o Ex tivo Municipal autorizado alienar por doação, & VOEO PARTICIPAÇÕES LTDa, o imóvel descrit no artigo anterior, pat implant unidade de produção industrial. à de uma ARTIGO escritura deverão constar cláusulas, miições que a querem a efetiva utilização co o fim a ql se destina & que im a qualquer título, dentro do prazo lando-se encargos à donatár ipularndo- n ainda. imóvel reverterã à Fr incdependentemente ce indeni alizad em cumpriment di rmos e aros « por da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——=—— pull ja au letra escritu -a condiec do artigo UNICO —- à alienação vi a coa a do requisito constante nã 2alBE/73. ill. prévio cumprime Lei Municipal “a” da trará em vigor na data de contrários lai Esta tes em ARTIGO 48 — publicação, revogadas as disposiç Zi DE NOVEMERO DE 1,.9964 sua TURA DO MUNICIPIO DE FORTO FELIZ, de Carvál Luiz Antonio Prefeito Munic o Netto al PROPRIO DA DIRETORIA ISTRADA EM LIVRO 21 DE NOVEMBRO DE 1.996. CITURA, Gl PUBLICADA ADMEINISTR anha