| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3085, de 29 de Abril de 1991, conforme especifica e dá outras providências |
| native_id | 6568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - ESTADO DE SÃO PAULO ———— - ENTONITO DE “ot Fali Mur i uigo BETIGO - O artigo i0 d abrii de 1.991. p a igurar a segu TIGO 13 — com ta lei em vigor na de Ba disposig contrário O DE PORTO 9 DE 1.996. da Carvalho Metto o Munici i DA DIRETORIA DE [E