norma nº 3525/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3,525, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.997
DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AS
ENTIDADES HOSPITALARES FILANTROFICAS QUE ESFECIFICA
E D& OUTRAS FROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Frefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Faulo, faco saber que a
Camara Municipal de Forto Feliz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 19 —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no mês de fevereiro de 1,997, às entidades
hospitalares filantrópicas que especifica, as seguintes
subvenções especiais, para pagamento de despesas relativas aos
meses de dezembro/96 e janeiro/97:
I- A Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, R$
40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para despesas com atendimento de
Fronto-Socorro, inteiramente gratúito, e R$
10,009,00 (dez mil reais) para pagamento de
despesas gerais do hospital.
II- fo Hospital Dr. Bezerra de Menezes R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), sendo R$ 10,000,00 (dez mil
reais) para pagamento de despesas gerais do
hospital, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para
pagamento de plantonistas.
ARTIGO 20 —- As entidades subvencionadas ficam
obrigadas a prestação de contas, no prazo de JO (trinta) dias
contados do recebimento da subvenção autorizada no artigo
anterior.
ARTIGO JO -— As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 40 -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, 20 DE FEVEREIRO DE 1,997
: 9/4/7700 ROGADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUELICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRACAO DA FREFEITURA, 20 DE FEVERE DE 1.997,
Em
LUIZ TONIO BELINI
Diretor de Administracão