| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao anexo A da Lei n° 3039, de 6 de Novembro de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 3.529, DE 10 DE ABRIL DE 1.997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO “A” DA LEI Nº 3.039, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Anexo “A”, constante da Lei nº 3.039, de 06 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO “A” CARGOS FORMA DE JORNADA | REFERÊNCIA DE PROVIMENTO | SEMANAL | VENCIMENTO DIRETORIA ADMINISTRATIVA 01 - Diretor Comissão 01 - Contador Permanente 01 - Operador de Computador Permanente 01 - Escriturário Permanente 01 - Serviços Gerais Permanente ASSESSORIA JURÍDICA 01 - Assessor Jurídico Comissão ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária destinada a pessoal civil, suplementada, se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se reproduzirão a partir de 1º de abril de 1.997, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 10 DE ABRLL DE 1.997. fi Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA P 10 DE ABRE DE 1.997. m— Tuiz Amtonio Belini - Diretor