norma nº 3531/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.531, DE 10 DE ABRIL DE 1.997
AUTORIZA A ARERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA
CONTADORIA MUNICIFAL, CONFORME ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Frefeito do Município
de Forto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Camara Municipal e Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 109 — Fica aberto na contadoria municipal um
crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado à atender despesas oriundas do processo judicial
trabalhista nO Zif/95-X, a saber:
9 — DIRETORIA JURIDICA
040100 — Gabinte do Diretor
03070202.32 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3191.00 - Sentenças Judiciais...... cecueuanaa ... +R$ 15.000,00
TOTAL ...cczcuu ennnannena nensnansannocnanananes +R$ 15.000,00
ARTIGO 22 — O credito autorizado pelo artigo
anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte
dotação:
07 — DIRETORIA DE QERAS E URBANISMO
070100 — Gabinete e Dependências
04301791.08 — Constr. de Fostos Policiais
4110.00 — Obras e Instalações. ....cccvuua cos. “R$ 15.000,00
TOTAL .....clicccccscos avucnzcna Cencncnnsucazaza —R$& 13.000,00
ARTIGO JD — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 10 ABRIL DE 1.997.
Leonardd a fi Rogado
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE ABRIL E 1.997.
ns
Luiz Antônio Belini
Diretor