| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LcIi NO Z.540, DE Z9 DE ABRIL DE 1.997 AUTORIZA OQ EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A IISIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS — UNICAMP, CONFORME ESPECIFICA, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO MARCHEGONI ROGADO, Prefeito do Municipio de Forto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Camara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 -—Ficao Executivo autorizado a celebrar convênio com a iniversidade Estadual de Campinas — UNICAMP — objetivando a promoção de formas de cooperação de interesse núblico municipal. efetivadas através de termos aditivos próprios. ARTIGO 20 — As despesas deccrrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO JD — Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, AERIL DE 1.997. Legnardo Marchesoni Rogado Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FPROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Dá PREFEITURA, 29 DE ABRIL DE 1.997. — Luiz fântonio Felini Diretor