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norma nº 3540/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3540 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6596

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LcIi NO Z.540, DE Z9 DE ABRIL DE 1.997
AUTORIZA OQ EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A
IISIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS — UNICAMP,
CONFORME ESPECIFICA, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHEGONI ROGADO, Prefeito do Municipio
de Forto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Camara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 10 -—Ficao Executivo autorizado a celebrar
convênio com a iniversidade Estadual de Campinas — UNICAMP —
objetivando a promoção de formas de cooperação de interesse
núblico municipal. efetivadas através de termos aditivos
próprios.
ARTIGO 20 — As despesas deccrrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO JD — Esta Lei entrará em vigor na daia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Es
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE FORTO FELIZ, AERIL DE 1.997.
Legnardo Marchesoni Rogado
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FPROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO Dá PREFEITURA, 29 DE ABRIL DE 1.997.
—
Luiz fântonio Felini
Diretor

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