| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do magistério, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6600 |
status: pending_ocr · pages: 47
No extracted text — status pending_ocr.