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norma nº 3544/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização do magistério, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
país e do mundo requer a progressiva ampliação de acesso à Educação Superior
nas suas diferentes modalidades, para assegurar à população formação e
condições para efetiva participação política, técnica, cultural e produtiva no
interesse da sociedade brasileira.
Para cumprir esses objetivos educacionais que a sociedade exige, o Plano Municipal de
Educação prevê a necessidade de abertura institucional para parcerias com todos os
setores da sociedade: flexibilidade para incorporar soluções alternativas e novos modelos
para melhorar a qualidade da Educação; a capacidade para definir prioridades, na
perspectiva da atuação de diferentes parceiros; o estabelecimento de exigências básicas de
qualidade de ensino e a implementação de sistemas de avaliação e financiamento que
permitam diminuir desigualdades sociais e desequilíbrios regionais.
Assim, com base nesses princípios, objetivos gerais e prioridades constitucionais e
levando em conta o diagnóstico, as especificidades e necessidade locais, este Plano Municipal
de Educação define, nos capítulos seguintes, para os próximos dez anos no âmbito municipal:
* as diretrizes político-pedagógicas, os objetivos e metas para cada nível e modalidade
de Ensino;
sas diretrizes e metas para formação e valorização do magistério e demais
profissionais da Educação;
* os mecanismos de acompanhamento e avaliação da Educação e
* as diretrizes para a gestão e financiamento da Educação.
Quanto à legislação existente, a Pasta Educação Municipal conta com as seguintes
Leis:
- Lei N.º 3.535, de 29 de abril de 1997 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação;
- Lei N.º 3536, de 29 de Abril de 1997 — Dispõe sobre a criação de escolas municipais,
institui o ensino fundamental municipal;
- Lei N.º os, de 20 de Maio de 1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
- Lei N.º 3585, de 19 de Novembro de 1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação;
- Lei N.º 3597, de 16 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a criação de Escola
— Municipal de Ensino Fundamental (EMEF Profº. Luiza Carvalho Pires e escolas vinculadas
da zona rural);
- Lei N.º 3.670, de 18 de Dezembro de 1998 - Dispões sobre o Sistema Municipal de
Ensino e Estabelece normas gerais para sua implantação;
- Lei N.º 3.677, de 23 de Dezembro de 1.998 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público de Educação Básica de Porto Feliz, alterada pelas Leis N.º 3981, de 17 de maio
de 2002 e Nº 4020, de 27 de novembro de 2002:
- Lei N.º 3857, de 20 de fevereiro de 2001 - Autoriza o Executivo Municipal a custear
despesas de transportes de alunos;
- Lei N.º 3.933 de 20 de novembro de 2001 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação;
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- Lei N.º 4059, de 29 de abril de 2003 - Dispõe sobre a criação de escolas municipais
de ensino fundamental (EMEF Profº. Vilma Fernandes Antonio e Coronel Esmédio);
- Decreto N.º 5103, de 01 de dezembro de 2000 - Aprova o regimento comum das
escolas municipais de ensino fundamental;
Il NÍVEIS DE ENSINO
A — EDUCAÇÃO BÁSICA
1. EDUCAÇÃO INFANTIL
1.1 Diagnóstico
Definida como primeira etapa da Educação Básica pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei N.º 9.394/96), a Educação Infantil, de competência dos municípios, é
oferecida em creches para crianças de O até 3 anos de idade e em pré-escolas para crianças
de 4 a 6 anos. Confirmando a tendência nacional e internacional de crescimento do
atendimento em Educação Infantil a crianças menores de 7 anos, o crescimento de matriculas,
observado nos últimos anos pode ser explicado por dois fatores básicos:
* a mudança na organização e estrutura da família contemporânea (principalmente
daquelas cujos pais trabalham fora de casa), transformando o conceito e as necessidades das
crianças pequenas e
* avanço nas pesquisas científicas sobre o desenvolvimento da criança e o
consequente reconhecimento da importância da Educação nos primeiros anos de vida.
(conforme a Indicação CEE 20/97 anexa à Deliberação CEE 22/97).
O reconhecimento desses fatores levou à inclusão da creche, com função eminentemente
educativa, na Constituição Federal de 1988.
Evolução da Matrícula
Em Porto Feliz, o Censo Escolar de 2003 registrou um aumento de 8,19 % (150
alunos) nas matrículas de Educação Infantil em relação aos anos anteriores (2001 a 2003).
Nas creches, especificamente, o crescimento foi de 13,04% (51 alunos) e no segmento
pré-escolar, de 6,87% (99 alunos)
Evolução da Matrícula 2001/2003 — Quadro Geral de Porto Feliz
Etapa 2001 2002 2003 |Diferença| Crescimento
Creche (0 a 3 391 393 442 51 13,04%
anos)
Pré-escola (4 a 6) 1441 1434 1540 99 6,87%
anos)
Total 1832 1827 1982 150 8,19%
Fonte: Censo Escolar MEC
Evolução da Matrícula 2001/2003 — Rede Pública
Etapa 2001 2002 2003 Diferença | Crescimento
Creche (0 a 3 376 373 425 49 13,03%
anos)
Pré-escola (4 a 6 1256 1266 1348 92 7,32%
anos
Total 1632 1639 1773 141 8,64%
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Fonte: Censo Escolar MEC
Evolução da Matrícula 2001/2003 — Rede Privada
Etapa 2001 2002 | 2003 Diferença | Crescimento
Creche (0 a 3 anos) 15 20 17 2 13,33%
Preescola (4 a 6 185 168 | 192 7 3,78%
anos)
Total 200 188 209 9 4,50%
Fonte: Censo Escolar MEC
Em relação à distribuição do atendimento por rede de ensino, constatou-se que em
2003, a rede pública responde por 89,45% das matrículas em todo o município e a rede privada
por 10,55%. O crescimento na rede pública, em 2003, foi de 141 alunos ou 8,64%, índice
relativamente acima ao crescimento da rede particular.
Redes 2001 2002 2003 Crescimento
N.º % 1 Nº % Nº Yo Nº %
Pública 1632 | 89,08 | 1639 | 89,71| 1773] 8945] 14 8,64
1
Privada 200 | 10,92 188 | 10,29 209 | 10,55 9 4,50
Total 1832 1827 1982 150 8,19
2000
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
(o)
[E Pública
Privada;
2001 2002 2003
Fonte: Censo Escolar MEC
Taxa aproximada de atendimento em Educação Infantil (0 a 6 anos) com referência nos
dados de taxa de nascimento nos últimos 6 anos
Ano de Nascimento 1997/1999 | 2000/2003
4-6 anos | 0-3 anos
N.º de Nascimentos 2591 2262
[Anos Atendidos 2003 (Dados do Censo) | 1540 442
Porcentagem de atendimento 59,43% 19,54%
Fonte: Censo Escola MEC e Fundação Seade
Podemos apenas inferir, apesar da dificuldade de correlação das idades, que a taxa de
atendimento na pré-escola no município está próxima dos 60%, meta recomendada pelo Plano
Nacional de Educação, para os primeiros cinco anos de implantação do piano, enquanto a
cobertura das creches atingiu em torno de 20%, neste caso a meta a ser alcançada nos
primeiros cinco anos implantação é de 30%.
1.2 Diretrizes Político-pedagógicas
As instituições públicas e privadas de Educação Infantil vêm se tornando cada
vez mais necessárias como complementares à ação das famílias para garantir às crianças os
estímulos necessários a seu desenvolvimento físico, socioafetivo e cognitivo. O impacto dessa
etapa educacional é tão positivo na formação integral, na capacidade de aprendizagem e na
inteligência da criança que a importância da valorização desse nível de ensino foi ressaltada na
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Declaração Mundial de Educação para Todos, aprovada em conferência promovida pela
UNESCO, em Jomtien (Tailândia), em 1990.
As instituições que educam e cuidam de crianças de O a 6 anos devem formular
um projeto pedagógico partindo da definição prévia sobre a qual desejam construir e sobre o
tipo de pessoas que pretendem ajudar a formar com seu trabalho. Com base nisso, precisam
estabelecer como se desenvolverão as práticas pedagógicas para que as crianças e suas
famílias sejam incluídas em uma vida de cidadania plena.
As propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino que atendem a essa
faixa etária precisam pautar-se pelas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil,
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo Ministério da
Educação.
As instituições deverão obedecer aos critérios e referenciais de infra-estrutura
mínima para essa etapa da Educação.
A expansão da oferta pública de Educação Infantil de qualidade deve ter como
prioridade garantir atendimento nas áreas de maior necessidade e provendo-as com os
melhores recursos técnicos e pedagógicos.
A formação mínima dos profissionais e professores que atuam nesse nível de
ensino deverá atender ao previsto na LDB. Essa é condição essencial para ampliação e
melhoria da qualidade da Educação Infantil, dada a relevância da atuação desses profissionais
como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem nessa faixa etária.
A Educação Infantil é um direito da criança e uma obrigação do Estado (artigo
208, inciso IV da Constituição Federal). A criança não é obrigada a frequentar uma instituição
de Educação Infantil, mas, sempre que sua família o deseje ou necessite, o Poder Público tem
o dever de atender a essa demanda.
A norma constitucional inclusa das crianças portadoras de necessidades
especiais no sistema regular será implementada, na Educação Infantil, por meio de programas
específicos de orientação aos pais, qualificação dos professores e adaptação dos
estabelecimentos de ensino.
O atendimento oferecido na Educação Infantil deve ser motivo de estudos e
avaliações com base em parâmetros de qualidade e de infra-estrutura. O objetivo é promover a
melhoria da eficiência e garantir a generalização da qualidade de atendimento.
1.3 Objetivos e Metas
1 — Expandir a oferta da Educação Infantil para atingir, em cinco anos, um total
de 30% (cerca de 236 vagas) da população de O a 3 anos de idade e, até o final da década,
atingir 50% da clientela dessa faixa etária.
2 — Expandir a oferta da Educação Infantil para atender, em cinco anos, 60%
(cerca de 15 vagas) da população de 4 a 6 anos e atingir 80% da clientela dessa faixa etária
até o final da década.
3 — Assegurar o cumprimento dos padrões básicos de infra-estrutura para O
funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil, que atendam às diretrizes
nacionais curriculares desse nível de ensino, às características das distintas faixas etárias e às
necessidades do processo educativo (nas creches e pré-escolas públicas e privadas) quanto a:
a) espaço intemo, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço interno,
rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário.
b) instalações sanitárias e para higiene pessoal e das crianças;
c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as
diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, e
expressão livre, o movimento e brinquedo;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos e
f) adequação às características das crianças com necessidades especiais.
4 — Autorizar somente a construção/instalação e o funcionamento das
instituições, tanto públicas quanto privadas, que atendam aos padrões básicos de infra-
estrutura estabelecidos para o Município.
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5 — Assegurar que, no prazo de três anos deste Plano, os atuais prédios de
Educação Infantil (creches e pré-escolas) estejam conforme os padrões mínimos de infra-
estrutura estabelecidos na meta 3.
6 — Exigir formação específica dos dirigentes de Educação Infantil de acordo com
a legislação vigente.
7 — Incentivar programas de formação de professores e demais funcionários de
Educação Infantil de forma que, até o final da década, todos atinjam a formação específica de
acordo com a legislação vigente.
8 — A partir da vigência deste Plano, somente serão admitidos, na Educação
Infantil, novos profissionais que possuam a titulação mínima em nível médio (modalidade
Normal) e valorizando-se os profissionais graduados em cursos específicos de nível superior.
09 — Assegurar que, progressivamente, as instituições de Educação Infantil,
públicas e privadas, tenham em seus projetos pedagógicos formulados à luz das diretrizes dos
referenciais curriculares nacionais, com a participação efetiva dos profissionais que integram
esse nível de ensino.
10 — Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da Educação, Saúde
e Assistência Social, na manutenção, administração, controle e avaliação das instituições de
atendimento das crianças de O a 6 anos de idade.
12 — implantar conselhos escolares e outras formas de participação da
comunidade escolar e local nas melhorias das instituições de Educação Infantil e no
enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
13 — Estabelecer parâmetros de qualidade do serviço de Educação Infantil como
referencial para orientação, controle, avaliação e como instrumento para adoção de medidas
que levem à eficiência do serviço prestado.
2. ENSINO FUNDAMENTAL
2.1 Diagnóstico
O Ensino Fundamental, com duração minima de oito anos, obrigatório e gratuito, de
acordo com a Constituição Brasileira de 1988, está garantido, em seu artigo 208, como direito
público subjetivo. Assim, é responsabilidade do Poder Público sua oferta a todas as crianças e
adolescentes de 7 a 14 anos que a ela têm direito, assegurando-lhes o acesso, a permanência
e a aprendizagem bem sucedida.
O municipio, hoje, passa a comandar a estratégia de planejamento da oferta do ensino
fundamental, ao contrário da tradição histórica em que ele assumia somente na “ausência do
atendimento estadual." O artigo 87 da LDB estabelece: “Cada Município e, supletivamente, o
Estado e a União, deverão matricular todos os educandos a partir de sete anos de idade e,
facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental.”
Segundo a Constituição Brasileira de 1988:
“Art 211 — À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
$ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as
instituições públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e
supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
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qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios.
8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
$ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
médio.
8 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.”
Municipalização de alunos do Ensino Fundamental de 1º a 4º série
3000
2500 -
2000 +
1500
1000
500 +
[o]
!E Municipal
[MEstadual |
1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
Fonte: Censo Escolar MEC
Em 2003, a rede estadual respondia por 55,43% da matrícula total, por 20,57%
da matrícula de 1º a 4º séries e por 88,87% da matrícula de 5º a 8º séries. Isso significa
dizer que, em cada grupo de 10 alunos do 1º segmento do Ensino Fundamental, 2
(dois) estudavam numa escola estadual. No segmento final, de cada 10 (dez) alunos, 9
(nove) estão na rede estadual. Por sua vez, a rede municipal atende a 34,33% da
matrícula total e 70,12% dos alunos de 1º a 4º séries.
Evolução da Matrícula em Porto Feliz
Rede de TOTAL DE MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL
se [SEO] is [im po [mm [as
Total % Total % Total % % Total % % %
Estadual | 6.519] 76,10 8.419 | 76,53 . 77,82 76,82] 5.655 69,36 55,43
Municipal | 1.161 13,55 1.089 | 12,98 11,83 12,32] 1.142] 14,96 20,35 34,33
886 | 10,35 10,35 10,86 838] 10,98 10,24
8.566 E 7.835
Estadual
Municipal
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5a 8º série
%
Total % Total % Total
%
Estadual 3674 3.773| 90,57] 3.994
88,87
Municipal - o e.
Outras
11,13
Total
Fonte: Censo Escolar MEC
Se compararmos os dados do Censo 2002 e 2003, observaremos a diminuição de 957
alunos de 1º a 4º série (58,11%) da rede Estadual de Ensino e o acréscimo de 887 (60,5 %)
alunos na rede Municipal de Ensino.
Observa-se
ANO | Aprovação | Retido Evasão
1998 97,42% - 2,58%
1999 | 98,67% - | 1,33%
2000 97,05% 1,83% 1,12%
2001 97,22% 2,13% 0,65%
2002 95,55% 1 3,56% 0,89%
Fonte: Diretoria de Educação
Observa-se uma estabilidade na evolução dos indices de aprovação no Ensino
Fundamental Municipal bem como uma diminuição significativa na evasão desses alunos, o
que vem a revelar que a permanência do aluno na escola vem sendo cada vez mais
assegurada.Convêm lembrar, que no caminho da democratização da Educação, tão importante
quanto garantir o acesso é garantir também a permanência. Entrar e se manter na escola é
condição primeira para efetivar o processo de aprendizagem.
2.2 Diretrizes político-pedagógicas
A função da educação básica deve ser entendida claramente como capaz de
proporcionar aos alunos o domínio dos códigos culturais básicos, as habilidades para a
participação democrática e cidadã, o desenvolvimento da capacidade de resolver problemas e
de continuar aprendendo, e a formação de valores e atitudes que estejam de acordo com uma
sociedade que deseja uma vida mais humana para todos os seus membros.
Na tentativa de alcançar estas propostas, propõe-se desenvolver três objetivos
fundamentais e que são os maiores desafios nos tempos atuais:
A permanência do aluno no sistema escolar, a universalização do saber sistematizado
e a qualidade nas relações educacionais.
A toda criança, jovem ou adulto, deverá ser dada as ferramentas essenciais para a
aprendizagem, para que possa buscar seu esclarecimento como um ser historicamente situado
com habilidades em leitura, escrita, expressão oral, cálculo, utilizando-se de conhecimentos
teóricos, práticos, valores e atitudes, necessários para que os seres humanos possam
sobreviver, desenvolver plenamente suas capacidades, dando assim, condições para se viver e
trabalhar com dignidade, participar plenamente do seu desenvolvimento, tomar decisões
fundamentais, aprimorar suas vidas na continuidade de sua aprendizagem.
Não podemos pretender alcançar o que foi dito acima exclusivamente através de
medidas de política educativa, concebidas de forma centralizada, pois a história da educação
tem demonstrado que estas medidas não são capazes de assegurar uma educação para a
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autonomia. A educação verdadeira depende da qualidade das relações que se estabelece
entre as pessoas que ali trabalham, com seus alunos e com a comunidade à qual servem.
Portanto, a educação somente poderá melhorar, de forma real, na medida em que for se
tornando mais participativa e compartilhada, fornecendo a cada unidade escolar as condições
específicas de que necessita.
Os princípios norteadores das escolas de Ensino Fundamental são compartilhados
com as afirmações contidas no relatório da Comissão Internacional sobre a Educação para o
Século XXI, que afirma que a bagagem escolar, esta cada vez mais pesada e não basta mais
que cada um acumule no começo da vida uma determinada quantidade de conhecimentos com
os quais possa abastecer-se indefinidamente. É fundamental e necessário constituir estruturas
de pensamento que no futuro irão possibilitar à criança apropriar-se do saber sistematizado.
Portanto, nas as escolas de ensino fundamental devem organizar-se em quatro
aprendizagens fundamentais: aprender a conhecer; aprender a fazer, aprender a viver em
comum e, finalmente, aprender a ser cidadão.
Aprender a conhecer
Visa o domínio dos próprios instrumentos do conhecimento, pode ser considerado
simultaneamente, como um meio e como uma finalidade da vida humana. Meio; quando
pretende que cada um aprenda a compreender o mundo que o rodeia e Fim; porque baseado
no prazer de compreender, de conhecer e de descobrir, ocorre um aumento dos saberes sob
os seus diversos aspectos levando a uma compreensão melhor do meio ambiente, favorecendo
o despertar da curiosidade intelectual, estimulando o sentido crítico e permitindo compreender
o real, mediante a aquisição da autonomia na capacidade de discernir.
É necessário que o professor aceite e reconheça suas limitações, pois ensinar não é
outra coisa senão aprender, reduzindo, desta forma, o grau de dependência dos alunos em
relação ao professor. É importante levar o aluno a adquirir autonomia, pois quando domina os
estímulos que nos levam a adquirir os conhecimentos, a aprendizagem se torna mais
significativa. O conteúdo que decorre da curiosidade do aluno é sem dúvida o mais facilmente
assimilado e o de maior retenção.
É objetivo da escola desenvolver projetos que levem o aluno a verificar como ocorre a
sua aprendizagem, ou seja, estimular métodos de estudos que não visem unicamente o
conteúdo, a informação, mas sim, o processo de desenvolvimento do pensamento, o que
implica permanente abertura a pesquisas e experiências, inserir atividades que levem o
pensamento a atuar entre o concreto e o abstrato, e a combinar tanto no ensino como na
investigação, dois métodos muitas vezes apresentados como antagônicos: o método dedutivo
e o indutivo. Mas de acordo com as áreas de estudo dadas, um pode ser mais pertinente que o
outro.
Aprender a fazer
Fazer algo é natural para qualquer pessoa e, como dizia Celestin Freinet, “fazer algo é
trabalhar alguma coisa”. Para poder agir sobre o meio envolvente, a criança precisa aprender a
fazer.
Para Freinet a aprendizagem através do fazer pressupõe um trabalho-jogo. Na escola,
o fazer alicerça-se na busca de referenciais teóricos e práticos para solucionar os problemas
dos conteúdos programáticos presentes nos planos semanais e diário das crianças.
Características do trabalho coletivo que só estarão presentes uma vez que os planos sejam
estabelecidos cooperativamente - professor e aluno. O aluno pesquisa e monta concretamente
suas experiências porque quer descobrir, é o criador e elaborador do próprio conhecimento que
depois é tratado pelos colegas.
O aluno “torna-se pessoa” quando é capaz de tomar decisões pessoais, sentindo-se
por elas responsáveis; tem espirito crítico, adaptando-se com maleabilidade e inteligência às
novas situações problemáticas; coopera efetivamente com outras pessoas nas diferentes
atividades do contexto escolar; trabalha, não para obter aprovação dos outros, mas em termos
de seus próprios objetivos sociais.
Aprender a fazer, a fim de adquirir não somente uma qualidade profissional de maneira
mais ampla, mas sim, competências que tornam a pessoa apta a enfrentar numerosas
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situações e trabalhar em equipe. Também aprender a fazer no âmbito das diversas
experiências sociais ou de trabalho que se oferecem aos jovens e adolescentes que,
expontaneamente ou formalmente, alteram o ensino e o trabalho.
Aprender a viver junto
Esta aprendizagem representa, hoje em dia, um dos maiores desafios à educação.
É natural dos seres humanos supervalorizar suas qualidades e as do grupo a que
pertence, aumentando preconceitos desfavorecidos em relação aos outros. O clima de
competição prioriza o sucesso individual, tanto na escola como no mercado econômico.
A descoberta progressiva do outro e a participação em projetos comuns parece ser um
método eficaz para diminuir os conflitos latentes. Mas para que ocorra a descoberta de outro, é
preciso ocorrer a descoberta de si mesmo e trabalhar a arte e o corpo são caminhos
fundamentais.
O desenvolvimento dos Parâmetros Curriculares Nacionais no Trabalho dos Temas
Transversais elaborados pelo MEC, irá favorecer uma grande quantidade de subsídios para
que ocorra a percepção das interdependências preparando as crianças, jovens e adultos a
gerar conflitos, respeitando valores do pluralismo, da compreensão mútua e da paz.
Aprender a ser cidadão
Para poder ser cidadão, a criança deve ter sido preparada para poder elaborar
pensamentos autônomos e críticos, formular seu próprio juízo de valor, de modo a poder
decidir por si mesma, como agir nas diferentes circunstâncias de vida. Para isso, deve dispor
de todas as ocasiões possíveis de descobertas e de experimentações estéticas, artísticas,
desportivas, científicas, sociais e culturais.
Cabe à escola lembrar e fazer lembrar a seus alunos e à sociedade como um todo, que
sua finalidade principal é a preparação para o exercício da cidadania. E para ser cidadão, são
necessários sólidos conhecimentos sistematizados, memória e respeito pelo espaço público,
um conjunto minimo de normas de relações interpessoais e diálogo franco.
A sociedade é resultado da ação do homem, no sentido de transformar a natureza,
adaptando-a às suas necessidades. A sociedade e a história humana são processos; dai
podemos afirmar que a sociedade é dinâmica e com base na realidade presente, podemos
projetar a construção da realidade futura.
Portanto, este projeto pedagógico insere-se no vislumbrar desse vir a ser na
construção de uma prática pedagógica que surja de uma reflexão da sociedade que temos
para, a partir dela, projetarmos a sociedade que queremos, buscando sempre o
estabelecimento de compromissos definidos coletivamente, pois desta maneira haverá uma
permanente reflexão e discussão dos problemas da escola em busca de alternativas viáveis à
sua intencionalidade eliminando sempre relações competitivas, corporativas e autoritárias,
rompendo com a rotina do mando impessoal e burocratizado.
O desejo de melhorar está presente em todo ser humano e este constitui o impuiso
fundamental de todo o processo de aprimoramento. Acreditamos, portanto, ser muito o que se
pode fazer, a partir do próprio centro escolar.
2.3 Objetivos e Metas
1 — Assegurar a universalização do Ensino Fundamental, garantindo a permanência e a
aprendizagem de todos os alunos.
2 — Assegurar, até o final da década, padrões mínimos municipais, em consonância
com os estaduais, de infra-estrutura para o Ensino Fundamental, compatíveis como tamanho
dos estabelecimentos, incluindo:
a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e
temperatura ambiente;
b) instalações sanitárias e para higiene;
c) espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar;
d) adaptação dos prédios escolares para o atendimento dos alunos com
necessidades especiais;
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e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos.
3 — Autorizar somente a construção/instalação e funcionamento de escolas municipais
que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos nos itens “a” a “f” da meta 2.
4 — Assegurar as condições para que todas as escolas progressivamente, no exercício
de sua autonomia, executem seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes
Curriculares para o Ensino Fundamental, os Parâmetros Curriculares Nacionais e as
necessidades específicas de cada uma, considerando sua clientela, sua comunidade, seus
profissionais, seu entorno.
5 — Promover a participação da comunidade escolar e local na gestão das escolas
municipais, universalizando, progressivamente, a instituição e o efetivo funcionamento dos
conselhos escolares ou órgãos equivalentes.
6 — Garantir para todos os alunos livros didáticos e de literatura, bem como textos não
ficcionais, e assegurar condições de aprendizagem que resultem no domínio da leitura e
escrita, considerando que o desenvolvimento dessas habilidades é de responsabilidade de
todos os professores em todas as áreas de conhecimento.
7- Prover a biblioteca de cada escola municipal de obras básicas de referência, de
apoio e de assinatura de um elenco básico de periódicos científicos da área da Educação para
atualização permanente dos professores.
8 — Assegurar, na proposta pedagógica da escola municipal, o atendimento das
crianças e adolescentes com necessidades especiais e dos jovens em situação de conflito com
a lei, objetivo de medidas socioeducativas.
9 — Garantir progressivamente o funcionamento das escolas municipais em, no
máximo, dois turnos diurnos e um noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda.
10 — Assegurar a avaliação do desempenho das escolas de Ensino Fundamental
Municipal, com a participação da comunidade e a partir dos dados de auto-avaliação e da
avaliação externa.
11 — Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação
democrática, formação de lideranças políticas e exercício da cidadania.
12 — Fortalecer a autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e
financeira.
13 — Prover, em parceria com o Estado, o transporte escolar, prioritariamente nas
zonas rurais e, quando necessário, nas urbanas, de forma a garantir o acesso e a
escolarização dos alunos. Atualmente são beneficiados 1410 (um mil, quatrocentos e dez)
alunos da zona rural e 1138 (um mil, cento e trinta e oito) alunos da zona urbana.
14 — Aprimorar o regime de colaboração entre Estado e o Município quanto ao
atendimento das necessidades educacionais das comunidades locais, tornando mais eficientes
os dispositivos que orientam as relações governamentais nesse sentido.
15 — Aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre Estado e o Município para
garantir o cadastramento conjunto dos alunos para matrícula antecipada anualmente,
possibilitando o planejamento de medidas necessárias quanto às construções escolares,
transporte e outras.
16 — Dar continuidade ao processo de municipalização do Ensino Fundamental através
de estabelecimento de convênio de Ação e Parceria entre o Estado e o Municipio de Porto
Feliz.
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3. ENSINO MÉDIO
3.1 Diagnóstico
O Ensino Médio no pais vem de destacando por ser, entre os níveis de nosso sistema
de ensino, o que mais apresentou crescimento no período de 1996 a 2002, segundo dados do
Censo Escolar. Neste mesmo período a evolução das matrículas do Ensino Fundamental
mostra uma pequena, mas progressiva queda.
A diminuição nas matrículas na 1º série do Ensino Fundamental é decorrência do
descréscimo da taxa geométrica de crescimento anual da população, fato que aponta para uma
provável estabilização e posterior queda da demanda também no Ensino Médio, ao longo da
próxima década.
A oferta do Ensino Médio concentra-se, atualmente, no sistema público da Secretaria
de Estado da Educação. A retração no setor econômico do pais, com reflexos no poder
aquisitivo da população, tem contribuído para restringir a participação relativa do setor privado
na oferta do Ensino Médio e a rede municipal, até por sua crescente responsabilidade
constitucional em relação ao Ensino Fundamental, tem reduzido sua oferta de vagas na etapa
final da escola básica. Esses indicadores sinalizam a importância de um Plano Municipal que
possibilite ao Estado dimensionar adequadamente, essa expansão e defina medidas tanto do
ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, de curto, médio e longo prazos.
É preciso observar, em primeiro lugar, que, mesmo melhorando significamente o fluxo
escolar, a defasagem idade-série ainda representa uma das maiores ameaças à permanência
do aluno no sistema até o final do Ensino Básico. Essa questão precisa continuar sendo
enfrentada e superada por meio da consolidação de medidas que promovam a melhoria da
qualidade do ensino oferecido, a reclassificação de alunos e a avaliação permanente do
rendimento escolar, acompanhada de atividades de reforço e recuperação da aprendizagem.
Uma outra característica do Ensino Médio que deve ser redimensionada é o fato de
mais da metade dele ainda funcionar no período noturno, apesar da grande alteração ocorrida
nos últimos anos, na rede estadual paulista. As análises de desempenho, historicamente,
demonstram a grande diferença de aproveitamento entre os alunos dos dois períodos, com
vantagem no rendimento para os matriculados no diurno.
Com a crescente regularização do fluxo escolar, a tendência é a de que alunos mais
jovens frequentem em maior número o período diurno, como já vem acontecendo. No entanto,
as atuais condições socioeconômicas da população — que levam muitos adolescentes a
ingressarem no mercado de trabalho — não permitem a completa migração deles para o
período diurno. Tal constatação deve implicar ações de intervenção do Poder Público para, em
curto espaço de tempo, minimizar as diferenças de aproveitamento entre os estudantes dos
dois períodos. Em médio prazo, é preciso propiciar condições reais para que os alunos dessa
faixa etária venham a completar sua formação básica no período diurno, antes de entrar no
mercado de trabalho.
A melhoria da qualidade de ensino passa pela interação de múltiplos e complexos
fatores. Assim, em relação à infra-estrutura, é fundamental dispor de ambientes de
aprendizagem diversificados e bem equipados — tais como biblioteca, laboratórios, salas de
informática, salas-ambiente, quadras esportivas — e utilizá-los adequada e regularmente.
O uso adequado desses recursos como meio para promover aprendizagem com
qualidade depende da atuação de docentes comprometidos com o sucesso dos alunos, bem
preparados e competentes para utilizar procedimentos metodológicos diversificados. Para isso,
é fundamental o desenvolvimento profissional permanente que envolva toda a equipe docente.
A equipe de gestão, do mesmo modo, tem igual papel na consolidação de uma escola de
Ensino Médio que, de fato, atenda às expectativas e necessidades de seus alunos, razão pela
qual devem ser previstos programas de formação permanente voltados para o desenvolvimento
profissional de toda a equipe escolar.
3.2 Diretrizes político-pedagógicas
O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, deve contribuir para completar o
desenvolvimento de valores essenciais ao convívio humano e de competências que permitam
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aos estudantes a sua inclusão no mundo da cultura, da ciência, da arte e do trabalho. Trata-se,
portanto, de uma escola que garanta a todos a ampliação de suas capacidades cognitivas,
sociais e afetivas e, por essa razão, que assegure o pleno desenvolvimento pessoal e a
possibilidade para prosseguir nos níveis mais elevados e complexos da educação.
Nessa perspectiva, o Ensino Médio deve propiciar autonomia intelectual. Isso significa
dizer que o foco da ação escolar está no individuo e em dar-lhe oportunidade para a
construção e reconstrução de seu próprio conhecimento. Por isso, cabe apoiar as iniciativas e
projetos que valorizem o protagonismo juvenil — o aluno como elemento ativo e criativo dentro
da escola.
Vários são os fatores determinantes da consolidação de uma escola enquanto espaço
de vivência dos jovens, que incorpora a cultura própria deles e oferece os elementos essenciais
para a construção de seu projeto individual de vida. A gestão escolar é um desses fatores
essenciais, pois são os gestores que devem garantir uma organização do tempo e do espaço
escolar adequada às exigências do público do Ensino Médio. Eles precisam, principalmente,
assegurar a elaboração de um projeto político-pedagógico que seja expressão das
expectativas e das necessidades dos alunos e da comunidade escolar.
As condições materiais da escola constituem outros elementos decisivos para o
sucesso do trabalho pedagógico, conjuntamente com a qualidade dos recursos humanos
desenvolvidos. Enfim, há a necessidade de valorização de programas de formação
desencadeados a partir das necessidades locais e capazes de reforçarem o exercício da
autonomia escolar. É preciso desenvolver esforços também para tentar diminuir eventuais
diferenças estruturais e de desempenho escolar entre as escolas públicas, de regiões e
mantenedores diversos, buscando atingir e manter patamares de desempenho sempre
satisfatório.
Deve ser preocupação importante desenvolver mecanismos que favoreçam ampliar
continuamente a participação percentual dos jovens de 15 a 17 anos que estão matriculados
no Ensino Médio, com o intuito de atingir a meta maior da universalização dessa etapa da
Educação Básica no Estado de São Paulo e em Porto Feliz.
3.3 Objetivos e Metas
Em vista do diagnóstico, o desafio a ser enfrentado pelos responsáveis por esse
segmento de ensino é o de garantir a oferta de escola de Ensino Médio de qualidade a toda
demanda que se seguirá na próxima década e, assim universalizar a Educação Básica à
população paulista.
Será preciso ampliar o número de vagas nas escolas que oferecem o Ensino Médio,
objetivo que pode ser contemplado, em parte, por meio do aproveitamento dos espaços que se
tornarão ociosos com a redução da demanda verificada no Ensino Fundamental ou com a
municipalização desse nível de ensino. Também será essencial continuar o processo de
melhoria da qualidade do ensino oferecido, observando as necessidades específicas dos
períodos diurno e noturno, da formação de jovens de adultos e a inclusão dos alunos com
necessidades e dos jovens com liberdade assistida.
Assim, consideram-se como metas a serem atingidas pelo Estado durante a vigência
deste Plano Municipal de Educação:
1 — Garantir vaga para todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental, em todas
as modalidades do Ensino Médio.
2 — Oferecer mecanismos de recuperação e de acompanhamento escolar, contínuos e
sistemáticos, e de reclassificação, sempre que necessários.
3 — Prover merenda escolar para os alunos do Ensino Médio, começando esse
atendimento, preferencialmente, pelo aluno do período noturno.
4 — Respeitar o limite mínimo de espaço recomendado para cada aluno, dentro da sala
de aula, no momento da definição do número máximo de estudantes, por classe, em cada
unidade escolar.
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5 — Consolidar as Diretrizes Curriculares Nacionais por meio da produção e da
respectiva implementação de material de apoio que considere as especificidades do ensino
escolar paulista.
6 — Fortalecer a autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e
financeira.
7 — Proporcionar a formação continuada dos profissionais da educação, a partir de
diagnóstico das necessidades levantadas por indicadores internos e externos.
8 — Promover medidas que visem minimizar eventuais diferenças de desempenho
observadas entre os alunos provenientes de escolas públicas e privadas.
9 — Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições
públicas ou privadas que facilitem a inserção dos alunos no mercado de trabalho.
10 — Promover, progressivamente, a melhoria da infra-estrutura e dos ambientes de
aprendizagem em todas as escolas do Ensino Médio com:
* a instalação e manutenção de laboratórios com equipamentos e recursos materiais
necessários para o ensino de Física, Química e Biologia ou a implementação dos
já existentes;
* a oferta de salas-ambiente equipadas em função da proposta pedagógica de
algumas disciplinas;
* a garantia de espaços para sala de professores, reuniões pedagógicas e grêmios
estudantis;
a atualização e o aumento do acervo de bibliotecas;
a instalação ou ampliação de laboratórios de informática e de multimeios, com
acesso à internet e a oferta de hardware, aparelhos de recepção, reprodução e
gravação de som e imagem atualizados;
a implantação de quadra poliesportiva e
a definição e aplicação de padrões mínimos para funcionamento e manutenção de
instalações prediais e sanitárias, de redes de telefone, água e luz e de mobiliário.
1 — O Município, dentro de suas limitações legais, apoiará e incentivará parcerias com
o Estado visando um atendimento de qualidade nessa modalidade de ensino.
B - EDUCAÇÃO SUPERIOR
4. EDUCAÇÃO SUPERIOR
4.1 Diagnóstico
Apesar de contar, hoje, com mais de 3 milhões de matriculados em Educação Superior,
ainda se tem no país um percentual de atendimento inferior a 20% da faixa etária considerada
internacionalmente como parâmetro comparativo (18 a 24 anos). É um índice inferior aos dos
países desenvolvidos (taxas acima de 50%) ou mesmo de países latino-americanos. Isso
mostra , através de um outro ângulo, a enorme e sabida exclusão social presente no Brasil.
O grande desafio que se apresenta, refere-se à expansão, com qualidade, desse
enorme sistema representado por faculdades isoladas, integradas, centros universitários e
universidades.
É necessário considerar ainda que nos últimos anos o oferecimento de vagas nos
diferentes cursos de graduação se deu, consideravelmente, em maior número em Institutos de
Ensino Superior da rede privada.
No entanto, um fator chama a atenção no fato de que mesmo os IES da rede privada
apresentarem maior número de vagas, estas não foram totalmente ocupadas. Pode-se
especular pelo menos duas causas para a análise desse fator:
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1 os cursos de maior demanda (de maior ocupação potencial) são normaimente mais
caros em sua realização por apresentarem grande quantidade de atividades de laboratórios,
com o uso de drogas e equipamentos, dificultando o seu oferecimento nas IES privadas (a
formação de um aluno da área de saúde custa várias vezes a de um aluno da área de
humanidades, por exemplo);
2 — cursos de baixa demanda (e de menor ocupação potencial) acabam recebendo um
contingente de estudantes socioeconomicamente menos favorecidos e que podem ter
dificuldade para iniciar seus estudos em estabelecimentos pagos, aumentando ainda mais a
porcentagem de vagas ociosas nos mesmos.
Alie-se a esse, o fato de que, durante os cursos, ocorre evasão que pode ser
decorrente de situações de inadimplência.
Assim, sob o aspecto da expansão e eficiência da permanência do estudante em seu
curso, é necessário que se aborde a questão do financiamento do ensino, sena no aporte de
verbas públicas para as IES jurisdicionadas ao Poder Público, seja no financiamento direto do
estante quando do IES privada.
A qualidade pretendida para todos os cursos, sem dúvida ainda longe de ser
alcançada, deverá nortear todas a ações relativas aos Planos Nacional e Estadual, de tal forma
que seja garantida, pelo menos, a atuai qualidade dos cursos ministrados e com avaliações
consideradas positivas pelos órgãos oficiais responsáveis.
Em termos de avaliação, deve-se separar os cursos de graduação dos programas de
pós-graduação, estes há muito avaliados através da CAPES de forma homogênea em todo o
país, independentemente da natureza jurídica ou Estado da Federação em que são
desenvolvidos.
4.2 Diretrizes político-pedagógicas
Espera-se a organização dos diferentes currículos, já a partir do Ensino Fundamental e
Médio, de modo que os estudantes possam desenvolve o entendimento crítico em relação às
manifestações artísticas, científicas e literárias, com o domínio da expressão e comunicação
contextualizada histórica e culturalmente. Nesse sentido, os Parâmetros Curriculares
Nacionais, as Diretrizes Curriculares dos diferentes Cursos de Graduação e outros documentos
analisam e propõe as características esperadas de um individuo educado do Século XXI.
Desse modo, numa sociedade que se propõe justa e desenvolvida, a Educação
Superior passa a representar não mais a aspiração ou privilégio de poucos, mas a etapa inicial
do processo contínuo da formação de seus cidadãos.
Por isso, para um maior atendimento, espera-se que haja uma crescente
diversificação no Ensino Superior, de maneira que as oportunidades se multipliquem e as
formações se adequem as expectativas sociais, culturais, científicas e humanisticas que se
impõem numa sociedade moderna.
4.3 Objetivos e Metas
Além de apoiar as previstas no Plano Estadual de Educação, para o município de Porto
Feliz:
1 — Incentivar a instalação de novos cursos em universidades públicas da região,
através da participação conjunta com outros municípios.
2 — Incentivar a continuidade dos estudos após a conclusão do Ensino Médio,
buscando, dentro de suas possibilidades legais, elaborar programas de apoio como transporte
escolar e instituir convênios com IES da região de Porto Feliz, visando facilitar o acesso a essa
modalidade de ensino.
HI — MODALIDDES DE ENSINO
5. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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5.1Diagnóstico
O atendimento deficitário, em décadas passadas, no ensino regular, principalmente no
Fundamental, deixou como legado um contingente populacional que não teve acesso à escola
na idade própria ou — quando o teve, dada a inadequação da estrutura de ensino — evadiu-se
e ficou à margem do processo de escolarização. Esse fato está na causa do quadro existente
que se traduz no grande número de analfabetos em nosso País, assim como na necessidade
de atendimento em programas de Educação de Jovens e Adultos. Busca-se, hoje, suprir o
direito que lhes foi negado à época apropriada e o enfrentamento desse problema deve ser
realizado pelo Poder Público e pela sociedade em geral.
Tradicionalmente, consideram-se analfabetos aqueles indivíduos que contam com 15
anos de idade ou mais; isto é, apenas aqueles que ultrapassaram a idade constitucional de
frequência ao Ensino Fundamental obrigatório.
PORTO FELIZ
POPULAÇÃO Taxa de
Ano | Analfabetismo (%)
1991 36.713 | 11,67
2000 45.424 741
Fonte: Fundação Seade
A ampliação do atendimento escolar, nos últimos vinte anos, teve forte impacto no
processo de desaceleração da taxa de analfabetismo, sobretudo nas faixas etárias mais
jovens, reduzindo, drasticamente, o surgimento de novos analfabetos. O número de
analfabetos distribui-se diferentemente pelo Brasil. As regiões com menor desenvolvimento e
de economia pouco diversificada são as que apresentam os piores indicadores. Todavia, dado
o grande contingente populacional, temos ainda, em números absolutos, um grande déficit a
sanar.
Atendimento de Jovens e Adultos
A defasagem educacional de contingente expressivo da população, decorrente do
abandono precoce da escola — causado por circunstâncias desfavoráveis no processo de
escolarização e/ou problemas socioeconômicos diversos — reflete-se no aparecimento de uma
massa de jovens e adultos que demanda formas alternativas de estudos para suprir suas
necessidades educacionais.
Embora a meta da universalização do atendimento educacional gratuito para toda a
população dos 7 aos 14 anos esteja praticamente concretizada em Porto Feliz — atuando
preventivamente sobre demandas futuras — ainda existe um grupo de alunos com defasagem
na relação idade-série e também um contingente populacional de jovens e adultos mais idosos
com sérias lacunas no seu processo de escolarização.
Evolução da matrícula 1999/2003
Rede de SUPLÊNCIA ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Ensino (PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL)
e Ae AA E
Total %
Estadual , y 574 | 53,15
Municipal j , 506 | 46,85
Outras a |
Total
Fonte: Censo Escolar MEC
Matrículas de Ensino Fundamental
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600
500
400
Rede Estadual |
300 ;
E Rede Municipal,
200
100
0 Ê
1999 2000 2001 2002 2003
Matriculas no Ensino Médio
900
800
700
600
500
400
300
200
100
(o)
E Rede Estadual '
1999 2000 2001 2002 2003
Fonte: Censo Escolar MEC
Observa-se, ao longo da história, que as políticas para a Educação de Jovens e
Adultos assumiam um caráter de compensação e não de direito assegurado. Nesse sentido, os
cursos de madureza, Mobral, exames supletivos, cursos de alfabetização de adultos, cursos
noturnos foram alternativas adotadas por autoridades educacionais para atender à referida
demanda. A Lei 5.692/71, a antiga LDB, definia o ensino supletivo como aquele que se
destinava a "suprir a escolarização regular para adolescentes e adultos que não a haviam
seguido ou concluído na idade própria".
A Lei de Diretrizes e Bases vigente (Lei 9.394/96), entretanto, define a Educação de
Jovens e Adultos como uma modalidade da Educação Básica, nas suas etapas Fundamental
e Média, “destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos”,
assumindo claramente uma nova concepção a partir das idéias de reparação e equidade. Seus
princípios possibilitam ainda aos sistemas de ensino oferecer alternativas diferenciadas e
adequadas às condições dessa clientela, incluindo a valorização da experiência extra-escolar e
o vínculo entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
A partir de 1997, o MEC/INEP passou a coletar junto às estatísticas do Censo Escolar
também os dados do Ensino Supletivo Presencial. Assim, a partir de 2002, a avaliação do
incremento das matrículas no Ensino Fundamental tornou-se mais complexa, uma vez que
essas informações passaram a ser coletadas diferenciando-se curso presencial daquele
ministrado em telessalas ou outras modalidades semipresenciais.
É preciso destacar o significativo aumento da demanda da EJA na etapa do Ensino
Médio, demonstrando que concluir apenas o Ensino Fundamental é insuficiente, atualmente,
dentro das exigências da sociedade.
Em 2002, pela primeira vez, o levantamento do Censo Escolar contabilizou 291.196
estudantes de EJA matriculados em cursos semipresenciais. São assim considerados, para
efeito do censo, os cursos com presença flexível e avaliação também no processo. São
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oferecidos tanto pela rede pública quanto pela particular, valendo-se de Telessalas e Centros
de Educação Supletiva mantidos pela rede estadual e municipal.
Essa é uma tarefa que envolve toda a sociedade e a ela devem fazer frente tanto o
Poder Público quanto a iniciativa privada, com estímulo a parcerias que envolvam instituições
governamentais e não governamentais.
5.2 Diretrizes político-pedagógicas
O acelerado avanço científico e tecnológico do mundo e o recente fenômeno da
globalização vêm produzindo profundo impacto nas economias dos países, na reorganização
do trabalho, na participação política e mesmo nos valores culturais das nações. O instrumento
básico de sobrevivência dos indivíduos, nessa nova realidade mundial, será a educação ao
longo de toda a vida.
A necessidade de continuo desenvolvimento de capacidades e competências para
enfrentar as permanentes transformações alterou, radicalmente, a concepção de Educação de
Jovens e Adultos, que não mais se restringe a um periodo particular da vida, nem a uma
finalidade restrita, como apenas aprender a ler e a escrever.
Para alcançar o objetivo de inserir a população adulta no exercício pleno da cidadania,
melhorar sua qualidade de vida e de fruição do tempo livre e ampliar suas oportunidades no
mercado de trabalho, a Educação de Jovens e Adultos deve compreender, no mínimo, a oferta
de uma formação equivalente às oito séries do Ensino Fundamental, correspondentes à
escolarização obrigatória.
A Constituição Federal (artigo 208, inciso |) estabelece que a modalidade de ensino
Educação de Jovens e Adultos, no nível Fundamental, deve ser oferecida pelo Estado a todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Trata-se de um direito público subjetivo.
Compete, pois, aos poderes públicos disponibilizar os recursos necessários para seu
atendimento.
Para atender a essa clientela, numerosa e heterogênea em interesses e competências
adquiridas na prática social, torna-se necessário diversificar os programas. Nessa tarefa, é
fundamental a participação solidária de toda a comunidade, especialmente mediante o
envolvimento de organizações não governamentais comprometidas com esse problema.
Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros,
meios de comunicação de massa e organizações da sociedade civil em geral devem ser
agentes dessa ampla mobilização de elevação do nível educacional dessa clientela.
A articulação da Educação Profissional aos programas de Educação de Jovens e
Adultos aumenta a eficácia destes, tornando-os mais atrativos. Nesse sentido, é importante a
colaboração e o apoio das empresas que podem viabilizar a formação permanente de seus
empregados mediante a organização de jornadas de trabalho compatíveis com o horário
escolar, a concessão de licenças para frequência a cursos de atualização, a implantação de
cursos de formação de jovens e adultos no próprio local de trabalho. A escolarização, aliada à
qualificação e requalificação profissional, pode ser uma boa alternativa para atender às
necessidades específicas do jovem também da área rural, capacitando-o para novos trabalhos
relacionados ao campo e desestimulando a sua migração para periferias dos grandes centros
urbanos.
A eficácia do atendimento a essa clientela com características e necessidades
educacionais especificas requer que se prepare um corpo docente especializado para utilizar
técnicas pedagógicas a ela apropriadas, tanto na modalidade presencial como na de Educação
a Distância. Jovens e adultos esperam ser tratados como tais e a escola da vida e do trabalho
já lhes tem ensinado muita coisa que pode e deve tornar-se o ponto de partida para suas novas
aprendizagens.
O resgate da divida educacional para com essa população não deve se restringir à
oferta de formação equivalente às quatro séries iniciais do Ensino Fundamental. A oferta desse
nível completo é parte integrante dos direitos assegurados pela Constituição Federal e deve
ser, gradativamente, estendida a todos. Por isso, é preciso observar também na Educação de
Jovens e Adultos as metas estabelecidas neste Plano para Ensino Fundamental, Formação de
professores, Educação Especial, a Distância e para Financiamento e Gestão. Da mesma forma,
deve ser garantido, ainda, o acesso ao Ensino Médio a todos que concluírem a etapa anterior
na EJA.
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5.3 Objetivos e Metas
1. Estabelecer, a partir da aprovação do Plano, programas visando beneficiar, em
cinco anos, 50% de jovens e adultos analfabetos do Município e, até o final da década,
erradicar o analfabetismo.
2. Assegurar, em cinco anos, a oferta de educação de jovens e adultos equivalente às
quatro séries iniciais do Ensino Fundamental para 50% da população de 15 anos e mais que
não tenha atingido esse nível de escolaridade.
3. Assegurar, até o final da década, a oferta de cursos equivalentes às quatro séries
finais do Ensino Fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro
séries iniciais.
4. Estabelecer programa municipal para assegurar que as escolas públicas de Ensino
Fundamental e Médio, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa
escolaridade, ofereçam programas de alfabetização e de ensino e exames para jovens e
adultos de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.
5. Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização
de jovens e adultos que constituam referência para os agentes integrados ao esforço estadual
de erradicação do analfabetismo.
6. Estabelecer políticas para a Educação de Jovens e Adultos que facilitem parcerias
para o aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo
aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil.
7. Mapear, por meio de censo educacional, nos termos do artigo 5º, 8 1º da LDB, a
população analfabeta, por bairro, nas residências e/ou locais de trabalho, visando localizar a
demanda e viabilizar a oferta de Educação de Jovens e Adultos para essa população.
8. Reestruturar, criar e fortalecer, na Diretoria Municipal de Educação, setores
próprios incumbidos de promover a Educação de Jovens e Adultos.
9. Aperfeiçoar o sistema de certificação de competências para prosseguimento de
estudos.
10. Estimular as instituições públicas dos Municípios, bem como organizações não
governamentais, a oferecerem cursos para a terceira idade.
11. Realizar, no sistema de ensino, a cada dois anos, avaliação e divulgação dos
resultados dos programas de Educação de Jovens e Adultos, como instrumento capaz de
assegurar o cumprimento das metas deste Plano.
12. Incentivar, nas empresas públicas e privadas, a criação de programas permanentes
de Educação de Jovens e Adultos para seus trabalhadores, assim como de condições para
participar de Educação a Distância.
6. EDUCAÇÃO ESPECIAL
6.1 Diagnóstico
As Constituições Federal e Estadual, respectivamente em seus artigos 208, Il, e 239, 8
2º, estabelecem o direito à educação para todas as pessoas, assegurando àquelas com
necessidades educacionais especiais o atendimento especializado preferencialmente na rede
regular de ensino
Tomando como exemplo o próprio Estado de São Paulo, as redes públicas estadual e
municipais e a particular possuem, segundo o Censo Escolar de 2001, cerca de 11 milhões de
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alunos matriculados. Destes, 100.000 (ou 1%) apresentam, declaradamente, necessidades
educacionais especiais.
No Estado de São Paulo, as primeiras iniciativas educacionais voltadas às pessoas
portadoras de deficiência surgiram por volta de 1917. Efetivaram-se, inicialmente, por meio de
instituições especializadas, geralmente de caráter filantrópico.
As classes especiais, instaladas em escolas da rede regular de ensino e alicerçadas no
princípio da integração, visavam preparar o aluno com deficiência para a inserção numa classe
comum compatível a seu nível de escolaridade.
Algumas transformaram-se em espaços para encaminhamento de alunos com as mais
variadas dificuldades de aprendizagem, multirrepetentes, com idades defasadas em relação ao
nível de escolaridade. Assim, passaram a estigmatizá-los, determinando, negativamente, suas
vidas.
Quanto à formação de profissionais, algumas instituições de Ensino Superior mantêm
habilitação específica na graduação de Pedagogia, cursos de especialização e de pós-
graduação. Para profissionais em exercício existe oferta de cursos de pequena duração, com
informações básicas sobre alunos com necessidades educacionais especiais.
Como em todo processo dinâmico, é fundamental que haja renovação para que a
Educação Especial se adapte ao momento atual, diante de novos paradigmas. Do ponto de
vista educacional, tem-se priorizado o uso do termo acesso como o direito do aluno que
apresenta necessidades educacionais especiais de ingressar no sistema de ensino e dele
beneficiar-se.
6.2 Diretrizes político-pedagógicas
No contexto de uma República Federativa como é o Brasil, cabe a cada Estado decidir
a concepção e o perfil do seu sistema de serviços públicos. Para que tais sistemas atendam a
todos nas diferentes áreas da ação pública, quer seja na saúde, educação, habitação, trabalho,
transporte, cultura, lazer, são necessários os devidos ajustes políticos, administrativos, técnico-
científicos e operacionais que promovam esse atendimento.
Assim, a Educação Especial se destina às pessoas com necessidades especiais no
campo da aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla,
quer de altas habilidades, superdotação ou talentos e ainda de condutas típicas. Esses alunos
precisam desenvolver-se no limite de suas potencialidades e interesses, favorecendo sua
inserção na sociedade.
Uma política explícita e vigorosa de inclusão das pessoas com necessidades especiais
no sistema de ensino regular abrange os âmbitos social e educacional. No âmbito social,
representa o reconhecimento das crianças, jovens e adultos especiais como cidadãos e seu
direito de se integrarem na sociedade o mais plenamente possível.
A formação de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos
educandos especiais nas creches e pré-escolas, centros de Educação Infantil, escolas
regulares de Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como em instituições especializadas
é uma prioridade para este Plano de Educação, sendo de competência da União, Estado e
Município. Por isso, torna-se necessário preparar professores, técnicos, pessoal administrativo
e auxiliar para atender, adequadamente, a esses alunos.
6.3 Objetivos e Metas
1. Articular ações em parceria com as universidades para realização de estudos e
pesquisas sobre as áreas relacionadas a necessidades especiais para aprendizagem.
2. Garantir o funcionamento de um setor responsável pela Educação Especial que
possa atuar em parceria com as áreas de saúde, assistência social, trabalho e previdência e
com as organizações da sociedade civil.
3. Estabelecer parceria com as áreas de saúde, assistência social, trabalho e com as
organizações da sociedade civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao
atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento e múltiplas deficiências.
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4. Encaminhar às áreas de saúde, previdência e assistência social para, no prazo de
três anos, tornar disponíveis órteses e próteses para todos os educandos com deficiência,
assim como atendimento especializado de saúde, quando for o caso.
5. Articular as ações de Educação Especial e estabelecer mecanismos de
cooperação e co-responsabilidade com políticas de educação para o trabalho, cultura, lazer e
esportes em parceria com organizações governamentais e não governamentais, para o
desenvolvimento de programas suplementares, especialmente para alunos que não
conseguem atingir níveis ulteriores de ensino, após cumprido o período obrigatório no Ensino
Fundamental.
6. Definir, em conjunto com os diferentes setores da área social, nos dois primeiros
anos de vigência deste Plano, indicadores básicos de qualidade para o funcionamento de
instituições que oferecem programas de educação especializada, públicas e privadas, com
estabelecimento de critérios para que as unidades escolares contem com esse apoio para o
encaminhamento de alunos indicados a essa forma de atendimento.
ANEXO-
Conceitos que embasam a Educação Especial
Educação Especial — Educação Especial é um conjunto de recursos que devem ser
organizados e disponibilizados nos sistemas de ensino e em suas unidades escolares, aos
alunos que necessitem de apoios educacionais diferenciados da maioria. Ao reconhecer a
Educação Especial como uma modalidade de ensino, não se deve perder de vista a sua
perspectiva transversal. Ela deve assim ser entendida porque permeia todo o fluxo escolar: da
Educação Infantil ao Ensino Superior. Não há, nos sistemas de ensino, dois tipos ou tipos
separados de educação que variam com as características dos alunos. Educação Especial não
é, portanto, um subsistema ou um sistema paralelo de ensino.
Integração escolar — Processo que pressupõe níveis de inserção. A responsabilidade
recai inteiramente no aluno que deve mostrar-se apto, enfim, demonstrar competência para
fazer parte de uma classe comum.
Inclusão escolar — processo que pressupõe o preparo do sistema educacional,
envolvendo recursos humanos, materiais e mecanismos de suporte que assegurem o ingresso
e a permanência de todas as crianças na escola. A inclusão escolar deve ser entendida como
um estado da comunidade escolar. O aluno não tem que ser incluído; quando há inclusão
escolar, ele pertence naturalmente à escola.
Alunos com necessidades educacionais especiais - São crianças e jovens com
necessidades que decorrem de elevada capacidade ou de dificuldades para aprender. Esse
conceito está associado a dificuldades de aprendizagem e não necessariamente vinculado a
deficiência(s). São os que apresentam, em comparação com a maioria das pessoas,
significativas diferenças físicas, sensoriais ou intelectuais, decorrentes de fatores inatos ou
adquiridos, de caráter permanente ou temporário, que acarretam dificuldades em sua interação
com o meio físico e social. Incluem-se nesse grupo, para efeito de atenção pela modalidade de
Educação Especial, os portadores de deficiência, os alunos com altas habilidades e os
portadores de condutas típicas de síndromes.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao denominar alunos
portadores de deficiência como os que apresentam necessidades educacionais especiais,
pretendeu descaracterizar o conceito centrado no aluno como o sujeito que porta, carrega
consigo um déficit. Ao generalizar a terminologia — já que de alguma maneira todos os alunos
podem apresentar diferentes barreiras em seus respectivos modos de aprender —, pretendeu
ser coerente com o modelo democrático de inclusão social. Transferiu, assim, à sociedade, ao
Poder Público e à escola, em particular, a responsabilidade de promover políticas, ações e
recursos que atendam às necessidades educacionais dos alunos com deficiência e daqueles
com altas habilidades.
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Educação inclusiva — A educação é inclusiva à medida que possibilita a todos
condições de acesso ao bem Educação. É inclusiva quando respeita a diversidade das
necessidades e o percurso educacional de cada pessoa, de forma que ele tenha qualidade e
significado tais que a beneficiem na construção de sua autonomia e independência enquanto
cidadã. implica a transformação de todo o sistema de ensino: da estrutura e da qualidade dos
serviços à formação e à construção de um novo perfil do docente. Na realidade, o sistema
educacional tem que ser revisto por todos e para todos. É uma construção coletiva. O sistema
tem que ser aberto, inclusivo, universal.
Documentos legais que fundamentam a inclusão escolar
Constituição Federal em seus artigos:
= 205: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";
» 206, Inciso |: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”,
= 208, Inciso Ill: trata do atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino.
Lei 7.853/89: dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público em promover
condições para o ingresso e a permanência de alunos com necessidades especiais nos
sistemas de ensino.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — nº 9.394/96, em seu Capítulo V,
dispõe sobre a educação especial como modalidade de educação escolar, oferecida em todos
os níveis de escolaridade, preferencialmente na rede regular de ensino.
Decreto 3298 de 20/12/1999 — regulamenta a Lei 7.853/89, definindo, na seção Il, a
atuação do governo, indicando ações específicas e visando criar condições para a
universalização do atendimento educacional.
“Artigo 24: Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos
objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
H — a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de
educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
Hl- A inserção, no sistema educacional das escolas ou instituições especializadas
públicas e privadas;
$ 1º - Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a
modalidade de educação escolar oferecida na rede regular de ensino para educando com
necessidades educacionais especiais, entre eles, o portador de deficiência.”
Lei 10.172/01 — Aprova o Plano Nacional de Educação.
Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 239:
“O poder público organizará o sistema estadual de ensino, abrangendo todos os níveis
e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as
escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. (...)
$ 2º - O poder público oferecerá atendimento especializado aos portadores de
deficiências preferencialmente na rede regular de ensino.”
Normas do Conselho Estadual de Educação, estabelecidas na Deliberação 05, de
04 de maio de 2000: “Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades
educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino”,
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7. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
7.1 Diagnóstico
Historicamente, a profissionalização significou, quase que exclusivamente, a
preparação de “mão-de-obra” reservada para as classes menos favorecidas que necessitavam
ingressar precocemente na força de trabalho. A separação era clara: de um lado, a camada
minoritária que pensava e detinha o conhecimento e, portanto, planejava, supervisionava e
controlava a qualidade; de outro, a grande camada de trabalhadores subordinados e
executantes de tarefas manuais e rotineiras. Não se reconhecia a necessidade do saber
intelectual aos trabalhadores, uma vez que estudo e trabalho eram encarados como atividades
complementares e distintas.
Novas formas de organização da produção e de gestão surgem, principalmente no
último quartil do século XX, ligadas ao emprego de tecnologias complexas e ao incremento da
prestação de serviços, modificando a organização e as relações de trabalho. Decorrente desse
cenário, passou-se a exigir profissionais mais polivalentes, capazes de se adequar e de
resolver situações novas. Trabalhadores com ampla visão do trabalho são preferidos àqueles
que dominam apenas a especificidade do seu posto de trabalho.
Nesse novo contexto, a profissionalização é vista como um bem educacional ao qual
todo cidadão deve ter acesso, beneficiando-se das conquistas científicas e tecnológicas da
sociedade. É essencial que o trabalhador compreenda todo o processo produtivo e domine não
apenas o fazer, mas também “o saber por que saber fazer, “o saber criar, “o saber mudar”, “o
saber conviver e“o saber ser.
A Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal 9.394/96) — em sintonia com essas preocupações contemporâneas — situam a
Educação Profissional na confluência de dois direitos fundamentais do cidadão: direito à
educação e ao trabalho. Entendem-na, assim, como “integrada às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, devendo conduzir ao permanente
desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”.
A Educação Profissional é uma modalidade de ensino complementar à Educação
Básica, sem, contudo, concorrer com ela ou substituila. Uma Educação Profissional de
qualidade pressupõe uma Educação Básica de qualidade.
7.2 Diretrizes político-pedagógicas
A LDB dedica um capítulo especial à Educação Profissional (Capítulo III do Título V,
artigos 39 a 42), posicionando-a, não como “parte diversificada" da Educação Básica, mas
como uma modalidade autônoma destinada ao “aluno matriculado ou egresso do Ensino
Fundamental, Médio e Superior, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto”
(Parágrafo único do artigo 39).
Ao regulamentar os artigos (36 e de 39 a 42) da LDB, o Decreto Federal 2.208/97,
classificou a Educação Profissional nos seguintes níveis e objetivos:
" básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de
trabalhadores;
“ técnico: destinado a oferecer habilitação profissional a alunos
matriculados ou egressos do Ensino Médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por
esse Decreto e
. tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área
tecnológica, destinados a egressos do Ensino Médio e técnico.
Na linha da concepção da LDB, o Conselho Nacional de Educação (CNE) definiu as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico por meio do
Parecer CNE/CEB 16/99 e da Resolução CNE/CEB 04/99, que, embora focando o nível de
formação de técnicos, podem orientar também a oferta de cursos de nível básico.
Posteriormente, pelo Parecer CNE/CP 29/02 e pela Resolução CNE/CP 03/02, o Conselho
Nacional instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Organização e o
Funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia.
Em consequência do novo ordenamento nacional, o Conselho Estadual de Educação
de São Paulo estabeleceu, na Indicação CEE 08/2000, as Diretrizes para Implementação da
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Educação Profissional de Nível Técnico no sistema de ensino paulista, complementando
normas anteriormente definidas pela Indicação CEE 14/97 e Deliberação CEE 14/97.
A Resolução CNE/CEB 04/99 (artigo 5º) contempla uma das mais importantes medidas
da Educação Profissional, porque introduz o conceito de área profissional como parâmetro para
a organização dos cursos e dos currículos. Essas áreas, atualmente, são: Agropecuária, Artes,
Comércio, Comunicação, Construção Civil, Design, Geomática, Gestão, Imagem Pessoal,
Indústria, Informática, Lazer e Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Mineração, Química,
Recursos Pesqueiros, Saúde, Telecomunicações, Turismo e Hospitalidade, e Transportes.
Outro conceito relevante — constituindo uma das bases doutrinárias mais importantes
dessa modalidade de educação — é o de competência profissional, que está definido no artigo
6º da Resolução CNE/CEB 04/99 da seguinte forma: "Entende-se por competência profissional
a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades
necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do
trabalho”. Essa compreensão de competência profissional contempla, de forma equilibrada e
integrada, as dimensões presentes no trabalho humano: os valores, os conhecimentos e as
habilidades. A Resolução CNE/CP 03/02 retoma esse entendimento, incluindo, ao final, a
dimensão do desenvolvimento tecnológico.
Importante ressaltar que essa modalidade autônoma de educação é complementar à
Educação Básica, não a substituindo, mas, pelo contrário, requisita-a e nela se assenta, como
essencial para que o cidadão-trabalhador tenha efetivo acesso às conquistas tecnológicas da
sociedade, pelo desenvolvimento de competências com apropriação do saber que alicerça a
prática profissional, isto é, o domínio da inteligência do trabalho.
Um aspecto particular referente à ampliação de oportunidades dessa modalidade de
ensino merece ser destacado: o artigo 42 da LDB já previa que “as escolas técnicas e
profissionais, além dos seus cursos regulares" — ou seja, os de nível técnico, tradicionalmente
colocados à disposição de sua clientela — ofereçam "cursos especiais, abertos à comunidade,
condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de
escolaridade", que são os de nível básico.
A Educação Profissional de nível básico é não formal, de duração variável e não sujeita
à regulamentação curricular. Com esses cursos, pode ser atendida a demanda de pessoas que
já trabalham ou procuram ingressar ou se reinserir no mercado de trabalho, mas que possuem
percurso escolar insuficiente, irregular ou interrompido. Por isso, essa oferta deve estar
associada a oportunidades de recuperação da escolarização, mediante programas adequados
de Educação de Jovens e Adultos, para garantir a necessária complementaridade entre a
Educação Profissional e a Educação Básica.
O novo entendimento que a LDB dá à modalidade — como “integrada às diferentes
formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia” e que conduz “ao permanente
desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social” — representa uma nova forma de
encarar a profissionalização. Supera a concepção de simples instrumento, quer de uma política
assistencialista, quer de uma politica economicista de ajustamento linear do ensino às
demandas do mercado de trabalho.
As transformações na organização produtiva e nas relações de trabalho, com a
tendência de flexibilização e de surgimento de formas de organização laboral — que incluem a
gestão da própria força de trabalho, em suas mais diferentes formas (trabalho autônomo,
organizado em cooperativas, em microempresas etc.) — compõem um cenário que orientam as
escolas para a contemporaneidade e para as necessidades futuras dos profissionais. Para isso,
as instituições devem manter agilidade e flexibilidade no planejamento de seus cursos e
programas, fundando-se na autonomia das escolas em conceber, elaborar, executar e avaliar
seu projeto pedagógico, fruto e instrumento de trabalho do conjunto dos seus agentes
educacionais, de modo especial dos docentes, captando e conciliando as aspirações e
demandas dos trabalhadores, dos empregadores e da sociedade.
Assim, as escolas de Educação Profissional devem contemplar:
. o estabelecimento de mecanismo de articulação, organização e participação de
diferentes agentes sociais (empresários, profissionais, poder público, educadores etc.);
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º a gestão caracterizada pela articulação com forças sociais locais e regionais,
parcerias com o setor produtivo, na perspectiva da adequação programática e curricular, da
ampliação e racionalização de oportunidades e da oferta e de viabilidade financeira;
. a composição de equipe de gestão que atenda, de forma concentrada e
articulada, às necessidades técnico-pedagógicas e administrativas;
. a organização ambiental compatível com as características do modelo e da
prática pedagógica a serem adotadas, o que significa locais que favoreçam o trabalho
individual ou em grupos, a instalação de sala para reuniões, salas-ambiente, ateliês,
laboratórios e oficinas,
º a oferta programática flexível, reajustável e redirecionável, estabelecida a partir
de indicadores das necessidades locais e regionais;
. a concepção inovadora do modelo e da prática pedagógica, o que,
necessariamente, inclui:
1. a prática como fio condutor do processo de aprendizagem, baseado no
conceito do “aprender fazendo”, basicamente em ambientes próprios, constituídos de
ateliês/laboratórios/oficinas, complementados, quando necessário, por estágios
supervisionados;
2. a compreensão do currículo como meio, como conjunto de atividades
pedagogicamente organizadas para gerar aprendizagens significativas e desenvolver
competências requeridas pelas ocupações/profissões;
3. a formulação de currículos por competências, organização curricular
preferencial por módulos, com desejável terminalidade ocupacional intermediária;
4. a metodologia centrada na ação monitorada e assessorada dos que aprendem,
permeada por conteúdos ou bases científicas e tecnológicas;
5. a possibilidade e previsibilidade de momentos ou etapas em serviço e não
presenciais nos processos de aprendizagem, assim como de percursos diferenciados de
aprendizagem e
6. a capacitação das equipes, para que apliquem esses princípios na formulação
e implementação de currículos e para a ação docente assim orientada.
A política de Educação Profissional exige colaboração de múltiplas instâncias do Poder
Público e da sociedade civil.
A Educação Profissional formal, promovida em instituições especializadas, e a não
formal, proporcionada por meios diversos, inclusive no trabalho, precisam ser integradas e
igualmente valorizadas. Para isso, torna-se necessário estabelecer um sistema flexível de
aproveitamento, reconhecimento e certificação de competências desenvolvidas por meios não
formais de Educação Profissional. Os múltiplos caminhos de aprendizagem na vida e no
trabalho, na escola e fora dela podem ser avaliados mediante demonstração prática,
comprovação documental, exames de proficiência etc.
Nesse contexto contemporâneo de atuação, consolida-se, de maneira especial, o papel
do tecnólogo como um importante trabalhador, capaz de desenvolver a competitividade, pela
melhoria da produtividade e da qualidade. Esse profissional a ser habilitado pela nova ação
educacional deverá ser aquele que poderá modificar o perfil do mercado, mais do que
simplesmente reproduzi-lo.
7.3 Objetivos e Metas
1. Disponibilizar, através dos setores competentes, nas unidades escolares que
ofereçam Educação Profissional, informações e serviços de orientação que contemplem a
dimensão social do trabalho e do emprego.
2. Organizar e estruturar um sistema que integre instituições públicas e particulares,
organizações não governamentais e empresas, objetivando ampliar a oferta de Educação
Profissional, de acordo com o mercado de trabalho, promovendo cursos articulados por
itinerários de profissionalização.
3. Incrementar, na rede de instituições de Educação Profissional, a oferta de cursos
em parcerias com outras instituições públicas, ONGs e empresas.
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4. Articular a oferta de Educação Profissional com a Educação de Jovens e Adultos,
proporcionando condições de desenvolvimento de escolaridade, objetivando a conclusão da
Educação Básica.
5. Assegurar condições para que as escolas públicas possam aumentar sua oferta de
cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização para trabalhadores adultos, em
articulação com empresas, organizações não governamentais e outras instituições.
IV - MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO BÁSICA
8. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
8.1 Diagnóstico
A universalização do ensino no Estado de São Paulo é quase uma realidade para o
conjunto da população em idade escolar. O esforço que ainda está sendo demandado é o de
garantir a permanência dos que ingressam em nossas escolas, oferecendo-lhes um ensino
com a qualidade exigida pela sociedade contemporânea. Essa qualidade passa,
necessariamente, pela valorização do Magistério, com a implementação de políticas que
contemplem plano de carreira, salário digno, boas condições de trabalho, cuidados com a
saúde, prevenção a doenças no exercício da função, garantia de formação continuada,
melhoria na formação profissional inicial, entre outras questões.
E preciso que os professores possam vislumbrar perspectivas de crescimento
profissional e de continuidade de seu processo de formação. De um lado, há que se repensar a
própria formação, em vista dos desafios presentes e das novas exigências no campo da
educação que exigem profissionais cada vez mais qualificados e permanentemente atualizados
para atuarem da Educação Infantil até a Educação Superior. E fundamental, por outro lado,
manter na rede de ensino, bons profissionais do Magistério com perspectivas de
aperfeiçoamento constante.
As instituições escolares devem gerar mecanismos eficientes que desenvolvam, na
formação inicial de seus alunos, atitudes voltadas para a cooperação, a capacidade de tomar
iniciativas de ação com responsabilidade, a convivência com as diferenças, preparando o
jovem para o exercício da cidadania, na busca do aprimoramento pessoal e nas relações
interpessoais.
Todo esse movimento requer o preparo intelectual, emocional e afetivo de seus
educadores. Para isso, as formações inicial e continuada requerem programas que procurem
redignificar a profissão de professor da Educação Básica. É preciso restaurar a dignidade da
carreira, o seu valor social e a importância do profissional no processo educativo de todo
cidadão.
Se por um lado é preciso fortalecer a formação continuada, por outro se faz necessária
a revisão do processo de formação inicial de professores. Certamente, haverá problemas a
enfrentar tanto no campo institucional como no curricular, que precisam estar claramente
explicitados. Na esfera institucional, há a segmentação da formação dos professores e a
descontinuidade na formação dos alunos da Educação Básica. O distanciamento e a ruptura
existentes entre a formação de professores polivalentes e especialistas, ao longo da história no
Brasil, foram marcados, já de início, pelo nível da escolaridade mínimo exigido de formação:
Ensino Médio e Ensino Superior, respectivamente.
Nos cursos atuais de formação inicial, ou se enfatiza demais a transposição didática
dos conteúdos, sem sua necessária ampliação e solidificação (“pedagogismo”), ou se dá
atenção exclusiva a conhecimentos que o estudante deve aprender (“conteudismo”), sem
considerar sua relevância e sua relação com os conteúdos que ele deverá ensinar na
Educação Básica.
A qualificação do pessoal docente se apresenta como um dos maiores desafios para
os sistemas de ensino do país. A implementação de políticas de formação inicial e continuada
dos profissionais do setor é uma condição essencial para o avanço científico e tecnológico do
Pais e para a educação política e elevação cultural da população brasileira.
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No campo da remuneração, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF está fazendo uma extraordinária
mudança em nosso Estado e Municípios. Dos 645 Municípios existentes no Estado, 555
municipalizaram o Ensino Fundamental, sendo a maioria deles de 1º a 4º série. Dessa forma,
cabe aos Municípios criarem Planos de Carreira e incentivos à melhoria da qualidade
profissional dos seus professores. A lei do FUNDEF determina que 60% de todo o montante
destinado ao Ensino Fundamental devem ser aplicados em salários e programas de formação
dos docentes desse nível educacional.
8.2 Diretrizes político-pedagógicas
A qualificação do pessoal docente se apresenta como um dos maiores desafios para
os sistemas de ensino do país. A implementação de politicas de formação inicial e continuada
dos profissionais é uma condição essencial para o avanço científico e tecnológico do país e
para a educação política e elevação cultural da população brasileira.
É importante salientar a ação docente na construção de uma escola democrática,
solidária e competente. Para isso, a formação inicial deve contemplar um profissional
autônomo, com domínio sólido dos conteúdos disciplinares do currículo da escola básica e
consciência da função social da escola e dos desafios postos para a escolarização na
sociedade contemporânea, plural e diversificada. Além disso, possibilitar a esse profissional a
compreensão sobre a natureza do fenômeno educativo e das características de aprendizagem
das crianças, dos jovens e adultos.
O profissional professor, como gestor do processo de ensino e de aprendizagem, deve
ser o grande responsável pela condução do processo de ensinar e aprender, capaz de realizar
um ensino de boa qualidade que resulte em aprendizagens bem sucedidas às crianças, jovens
e adultos. É preciso conhecer as necessidades dos alunos para melhor compreendê-los e
assegurar-lhes a oportunidade de atingir níveis adequados de aprendizagem, respeitando a
pluralidade cultural e social.
A expectativa da sociedade brasileira, em relação ao papel da escola, é a de que ela,
de fato, contribua para desenvolver os valores essenciais ao convívio humano e, ao mesmo
tempo, proporcione oportunidades que permitam a inclusão de todas as nossas crianças e
jovens no mundo da cultura, da ciência, da arte e do trabalho.
As questões a serem enfrentadas na formação inicial são históricas. Nos cursos de
Licenciatura, em seus moldes tradicionais, a ênfase está nos conteúdos da área. Assim, o
bacharelado surge como a opção natural e possibilitaria, como apêndice, também o diploma de
licenciado. A referência aqui é mesmo a “diploma” e não à “formação”, pois se trata muito mais
de uma certificação formal, após o cumprimento de créditos burocraticamente definidos para a
área pedagógica, do que preparação integrada que propicie uma reflexão dos conteúdos da
área com a realidade específica da atuação docente.
Um ponto especial é a questão da relação entre a aprendizagem dos conteúdos a
ensinar e a aprendizagem de sua didática. Ainda que se saiba que abordar de forma articulada
os conteúdos e o respectivo tratamento didático é condição para o desenvolvimento da
competência de ensinar, em geral discute-se a didática das áreas apenas em suas questões de
ordem geral. Raramente, aborda-se a didática dos diferentes conteúdos.
A organização curricular e a institucional de um curso de formação de professores
estão intimamente ligadas uma vez que a segunda tem, ou deveria ter, como função dar
condições à primeira. Na prática, o que temos assistido mais comumente é a organização
institucional determinando a curricular, quando deveria ser exatamente o contrário, também
porque ela própria tem papel formador.
Muitos estudos têm-se concentrado na questão da abertura e do enraizamento da
escola na comunidade, como uma imposição de novos tempos. Advertem que ela tem de
passar a ser mais mobilizadora e organizadora de um processo cujo movimento deve envolver
os pais e a comunidade. Isso permitiria integrar os diversos espaços educacionais que existem
na sociedade e, sobretudo, ajudar a criar esse ambiente científico e cultural que leve à
participação e ao reforço das atitudes criativas do cidadão.
Nessa diversificação dos espaços educacionais estão incluidos, entre outros, a
televisão e a mídia em geral, as próprias empresas, os cursos técnicos especializados, o
espaço científico e o espaço do conhecimento comunitário.
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Se a abertura das escolas de Educação Básica à participação da comunidade é
fundamental, da mesma forma as instituições formadoras, longe de tentar ignorar as
transformações ou de atuar de maneira defensiva, precisam penetrar nas novas dinâmicas
sociais e nas demandas colocadas para a educação escolar. Seu foco, sua finalidade, seus
valores precisam levar em conta características, anseios, necessidades da comunidade local e
da sociedade em que ela se insere.
A ampliação do universo cultural é, hoje, uma exigência colocada para a maioria dos
profissionais. No caso dos professores, ela é mais importante ainda. No entanto, os cursos
propostos ainda não se comprometem com essa exigência.
Se a reforma da Educação Básica aponta para uma formação, inicial e continuada,
voltada à construção da cidadania, que incorpore o tratamento de questões sociais urgentes,
isso não poderá ser realizado se os professores de todos os segmentos da escolaridade não
tiverem uma sólida e ampla formação cultural.
Dificilmente, são levadas em conta outras dimensões do exercício profissional, ficando
ausentes também as discussões sobre as temáticas relacionadas mais propriamente ao
sistema educacional e à atuação da categoria profissional. Esse problema é agravado pelas
frágeis relações interinstitucionais entre escola de formação, associações profissionais e
sindicatos, que possibilitem tais vivências e as ampliem para além da instituição educacional.
Um outro aspecto a ser considerado é o uso de novas tecnologias da informação e da
comunicação, colocado como um importante recurso para a Educação Básica. Evidentemente,
o mesmo raciocínio deve valer para a formação de professores. No entanto, ainda são raras as
iniciativas no sentido de garantir que o futuro professor aprenda a usar o computador, a lidar
com programas e softwares educativos, com vídeos, com calculadoras e outros recursos.
Com abordagens que vão na contramão do desenvolvimento tecnológico, os cursos
não preparam os professores para atuarem como fonte e referência dos significados que seus
alunos precisam imprimir ao conteúdo da mídia. Presos às formas tradicionais de interação
face-a-face, na sala de aula real, os cursos de formação ainda não sabem como preparar
professores que vão exercer o Magistério nas próximas duas décadas. Esses docentes
enfrentarão uma mediação da tecnologia que só vai ampliar e diversificar as formas de interagir
e compartilhar, em tempos e espaços nunca antes imaginados.
Os professores precisam estar capacitados também a atender, na Educação Básica, a
algumas demandas diferenciadas e bem caracterizadas. Por exemplo, o contingente ainda
expressivo, embora decrescente, de pessoas com pouca ou nenhuma escolaridade, que tem,
na Educação de Jovens e Adultos, um programa especial que visa dar oportunidades
educacionais àqueles que não tiveram acesso aos Ensinos Fundamental e Médio na idade
própria.
A Educação Básica deve ser inclusiva, ou seja, deve atender a uma política de
integração das crianças e jovens com necessidades especiais nas classes comuns dos
sistemas de ensino. Isso exige que a formação dos professores inclua noções relativas ao
atendimento a esses alunos. No âmbito da deficiência mental, é necessário aprofundar a
reflexão sobre os critérios de constituição de classes especiais, em razão da gravidade que
representa o encaminhamento de alunos para tais salas.
Diante dos problemas a serem enfrentados e considerando as mudanças necessárias
em relação à formação inicial de professores da Educação Básica, é possível propor alguns
princípios norteadores de uma reforma curricular. É preciso enfrentar o desafio de promover
uma formação profissional de alto nível.
Profissional, no sentido de que não seja uma formação genérica e nem apenas
acadêmica, mas voltada para o atendimento das diferentes demandas no exercício da
docência. Não basta a um profissional ter conhecimentos sobre seu trabalho. É fundamental
que saiba fazê-lo. E de alto nível, no que se relaciona ao cuidado e à exigência tanto com o
que é oferecido pelo curso quanto com o que é exigido dos futuros professores.
Os desafios contemporâneos impostos à escola básica e aos professores precisam ser
igualmente enfrentados nos cursos de formação continuada e permanente dos docentes das
redes públicas e particulares da Educação Básica. Estas devem criar condições objetivas de
formação em serviço, para todos os níveis e modalidades de ensino, ampliando os espaços de
trabalho pedagógico, de forma presencial e/ou a distância, oferecendo, assim, condições para
a reflexão da equipe escolar sobre as suas práticas pedagógicas.
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8.3 Objetivos e Metas
1. Reelaborar, em quatro anos, o Estatuto e/ou Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, com a efetiva participação dos profissionais da Educação, visando à
valorização e ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria da qualidade de ensino.
2. Promover Concursos Públicos, com periodicidade regular, estabelecendo para os
docentes selecionados um estágio probatório, de forma a garantir que, ao final da execução
deste Plano, se amplie o número de profissionais efetivos.
3. Estimular, através do plano de carreira municipal, que, no final da década, todos os
docentes com formação completa no Ensino Médio que atuam na Educação Infantil e nas
quatro primeiras séries do Ensino Fundamental Municipal, incluindo-se aqui os professores de
Educação Especial, tenham concluído o curso Superior de graduação plena.
4. Propor que, no final de 2006, os profissionais com formação incompleta e completa
no Ensino Fundamental que atuam na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do
Ensino Fundamental, nas redes de ensino municipal e privado, possam concluir o Curso
Normal em nível médio, visando evoluir para a formação em nível superior até o final da
vigência deste Plano.
5. Ampliar, a partir da colaboração da União e o Estado, os programas de formação
em serviço que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir a qualificação
exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando as diretrizes e os
parâmetros curriculares.
6. Admitir, até o final da vigência deste Plano, somente professores e demais
profissionais da Educação que possuam no mínimo as qualificações exigidas na legislação
vigente.
7. Promover e ampliar programas de formação continuada em serviço na rede
municipal para todos os profissionais da Educação dos diferentes níveis e modalidades de
ensino, de forma presencial, nas diversas instâncias do sistema.
8. Aperfeiçoar os mecanismos de cooperação entre o Estado e os Municípios, de
modo a promover a formação em serviço para os profissionais da Educação e garantir a
aprendizagem dos alunos, visando a uma escola de Ensino Fundamental de qualidade.
9. Promover medidas de valorização, visando assegurar a permanência dos
profissionais habilitados e com bom desempenho no quadro de funcionários da Educação.
10. Assegurar, nos processos seletivos, a adequação do perfil do profissional com os
objetivos definidos para cada cargo e realidade.
V - FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO
9. FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO
9.1 Diagnóstico
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o Ensino Fundamental
obrigatório, bem como a progressiva universalização do Ensino Médio e gratuito. Os Municípios
organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino e responsabilizar-se-ão, prioritariamente,
pelo Ensino Fundamental — inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria —
e pela Educação Infantil; só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda
naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida.
Para o fiel cumprimento desses deveres, o Município deve elaborar e executar políticas
públicas que estejam em consonância com os preceitos constitucionais vigentes e com as
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diretrizes emanadas do Plano Nacional e Estadual de Educação, de modo a possibilitar a
integração e a coordenação de suas ações, no âmbito educacional.
Em função da natureza federativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal definiu
uma divisão de responsabilidades entre União, Estados e Municipios que determina a
organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração. Para tanto, a União, no
exercício de sua função redistributiva e supletiva, incumbir-se-á de garantir a equalização de
oportunidades educacionais, bem como o padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante
efetiva assistência técnica e financeira a todos os Estados e Municípios. Cabe, portanto, ao
Estado e aos seus Municípios definirem, conjuntamente, as formas de colaboração na oferta do
Ensino Fundamental, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades, de
acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das
esferas do Poder Público.
Até 1995, o atendimento do Ensino Fundamental, no Estado de São Paulo, esteve
historicamente concentrado na rede estadual, que respondia por 89,1% das matrículas, ou
seja, 5.263.112 alunos. Cabia aos Municípios pouco mais de 10% da oferta desse nível de
ensino. Dos 625 Municipios existentes, somente 72 mantinham rede municipal. A partir de
1996, de acordo com as diretrizes da política educacional do governo do Estado, foi
desencadeado o processo de estimulo à expansão das redes municipais por intermédio da
implementação do Programa de Parceria Educacional Estado-Município. No cenário nacional, a
aprovação da Emenda Constitucional nº 14/96 reforçou o papel dos Municípios como
responsáveis prioritários do atendimento do Ensino Fundamental.
Até 2002, dos 645 Municípios paulistas, 543 possuíam rede de Ensino Fundamental
própria ou municipalizada, totalizando o atendimento de 1.935.101 alunos, correspondente a
um terço da matrícula da rede pública nesse nível de ensino.
Para garantir plenamente a execução dos seus programas e das diretrizes do Plano
Municipal de Educação, assegurando o atendimento de acordo com os dispositivos da
Constituição paulista, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento
do ensino público, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluindo os recursos
provenientes de transferências. O financiamento do Ensino Fundamental, no Município, conta
com uma fonte adicional que é a contribuição social do Salário-Educação, recolhida pelas
empresas na forma da lei.
Aplicação dos recursos em Educação em Porto Feliz
1997 1998 1999 2000 2001 2002
Investimento
na
Educação
em %
32,00 27,29 29,77 25,81 25,83 26,51
Total
Investido em | 3.034.942,27 | 4.629.970,74 | 4.195.422,73 | 4.575.371,59 | 4.396.871,48 | 5.213.913,34
Educação
Total
Investido no --— 755.694,21 960.604,83 880.265,21 | 1.009.924,62 | 1.516.662,49
FUNDEF
Fonte: Diretoria de Planejamento e Finanças - Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Doravante, o grande desafio educacional para o Município é garantir o padrão de
qualidade do ensino oferecido nas escolas públicas, visando ao desenvolvimento pleno do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para enfrentar um
mercado de trabalho altamente tecnológico e competitivo, que caracteriza a sociedade na qual
vivemos. Portanto, melhorar a qualidade da escola pública é objetivo institucional de suma
importância, considerando que tal medida beneficiará todos os segmentos sociais,
principalmente os mais carentes, transformando a educação num eficaz instrumento de
promoção da cidadania e de inclusão social.
importante ressaltar que as alterações institucionais ocorridas no sistema
educacional, nos últimos anos, propiciaram mudanças significativas no que tange ao
financiamento da Educação. A base das transformações foram os princípios estabelecidos na
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Emenda Constitucional 14/96, na Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e na Lei 9.424/96, sancionada em 24 de dezembro de 1996, que institui,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Antes da aprovação da Emenda Constitucional 14/96, existiam distorções no valor per-
capita do custo-aluno em cada Estado da Federação e nas diferentes esferas administrativas.
A lei do FUNDEF constitui mecanismo bastante eficaz para a viabilização das metas de
universalização e de melhoria da qualidade desse nível de ensino. Pela Constituição Federal,
Estados e Municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos no
ensino. O Fundo simplesmente contabiliza, em âmbito estadual, 60% da cota dos impostos de
transferência e os canaliza exclusivamente para o Ensino Fundamental, sem prejuizo da
aplicação também de 60% da cota dos demais impostos nesse mesmo nível de ensino.
Tendo em vista o quadro de disparidades e desigualdades regionais, a legislação
estabelece que a União complementará os recursos dos Fundos sempre que, em cada Estado
e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o minimo definido nacionalmente. A lei
fixa, claramente, que o valor mínimo anual não será inferior à razão entre a previsão da receita
total para o Fundo e a matricula total do Ensino Fundamental no ano anterior, acrescida do
total estimado de novas matrículas. O governo Federal, nos seis anos de vigência desse
Fundo, fixou sempre o custo mínimo anual por aluno seguindo outros critérios. Isso resultou em
valores bastante inferiores aos da média nacional, acumulando, dessa forma, uma divida
numérica e social ao gerar um descompasso entre o valor fixado e aquele de que, de fato, um
aluno necessita para receber um ensino de qualidade.
A consequência da adoção de valor mínimo a cada ano mais defasado, perpetua as
desigualdades sociais e impede o alcance de um dos principais objetivos do FUNDEF, que é a
melhoria da qualidade do ensino nas regiões mais carentes e necessitadas do país. O Decreto
4.580, sancionado pelo Presidente da República, em 24 de janeiro de 2003, fixa, para esse
exercício, o valor mínimo anual por aluno em R$ 446,00 para 1º a 4º séries e R$ 468,30 para 5º
a 8º séries. Entretanto, o valor mínimo nacional por aluno/ano, nos termos do disposto no artigo
6º, $ 1º, da Lei 9.424/96, alcançaria valores bem superiores: R$ 710,75 e R$ 746,29,
respectivamente. Se o Ensino Fundamental é a principal prioridade de governo na área da
Educação e se os avanços mais urgentes devem se dar nas regiões mais carentes, é
indispensável que o governo federal promova a correção do valor mínimo do FUNDEF nos
termos estabelecidos pela lei.
O Banco do Brasil é o agente financeiro do Sistema FUNDEF, responsável pela
redistribuição dos recursos, entre Estado e Municípios, de acordo com os coeficientes de
matrículas divulgados a cada ano pelo MEC/IBEP. Estado e Municípios celebram entre si
convênios para transferência de alunos, classes ou unidades escolares completas entre as
respectivas redes de ensino, com cláusulas que contemplam o repasse de recursos do Fundo à
instância que esteja, de fato, com a gerência dos alunos, até que aquelas transferências
estejam devidamente incorporadas ao Censo Escolar anual.
A utilização do FUNDEF, em nível municipal, contribui para a melhoria da qualidade,
bem como a expansão do Ensino Fundamental, de modo a propiciar a todas as crianças e
adolescentes condições de real acesso e permanência na escola. Para garantir a efetiva
aplicação dos recursos do FUNDEF e o devido acompanhamento e controle social sobre a
aplicação, repartição e a transferência dos mesmos, a Lei Municipal o, de 20/05/97 instituiu
o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, exercido, no âmbito do
Município, por representantes de todos os segmentos da sociedade civil e do setor público.
Os recursos resultantes dos impostos que compõem o FUNDEF são: ICMS, FPM, FPE,
IPI-Exp. e Lei 87/96.
A Constituição Federal prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
ao Ensino Médio e o atendimento em creche e pré-escola às crianças de O a 6 anos de idade.
Aos Estados e ao Distrito Federal competem, prioritariamente, as ações voltadas ao Ensino
Médio e aos Municípios, aquelas ligadas à Educação Infantil.
Há que se considerar que, embora as alterações institucionais ocorridas nos últimos
anos tenham viabilizado a definição mais clara das responsabilidades e competências de cada
nível de governo, as políticas públicas de financiamento da educação existentes demandam
urgentes adequações para o melhor cumprimento de seu papel.
No cenário atual, desenha-se a perspectiva de fortalecimento dos mecanismos de
financiamento da Educação Básica via aprimoramento do Fundo de Desenvolvimento e
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Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. Cogita-se sobre a
criação de um Fundo único para atender a toda Educação Básica que, entretanto, demandará
alterações na Emenda Constitucional nº 14/96.
É indispensável que os governantes tenham absoluta clareza quanto à necessidade da
adoção de uma política integrada de financiamento para o desenvolvimento da Educação
Básica, uma vez que a equalização do financiamento e a garantia de recursos estão
diretamente ligados ao padrão de qualidade de ensino pretendido pelo Governo, com vistas à
construção de um sistema educacional que garanta, efetivamente, a equidade de
oportunidades educacionais para todos os cidadãos do Estado de São Paulo.
9.2 Diretrizes político-pedagógicas
A Educação é um requisito essencial para o exercício pleno da cidadania, para
melhoria da qualidade de vida e para a elevação do índice de desenvolvimento humano de um
país. Sintonizada com as conquistas sociais da modernidade, consagradas, especialmente,
pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção Internacional sobre os
Direitos da Criança, a Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, que a
Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, de acordo com o artigo 205,
devendo ser assegurada “com absoluta prioridade” à criança e ao adolescente, conforme
consta no caput do artigo 227, pela família, pelo Estado e pela sociedade. Assim, o fundamento
da obrigação do Poder Público de financiar a Educação está no fato dessa se constituir num
direito e não necessariamente num valor econômico.
Um dos instrumentos básicos para garantir o financiamento da Educação, assegurando
o direito efetivo a ela e institucionalizando o Estado educador, é a vinculação constitucional de
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa medida foi introduzida pela
primeira vez na Constituição de 1934, sendo abolida pouco tempo depois.
Voltou a ser reintroduzida na Constituição de 1946 e abolida na reforma constitucional
dos militares na década de 60. Passou a ser reincorporada com a chamada Emenda Calmon,
para, finalmente, ser consolidada pela Constituição de 1988. Em todo esse período histórico,
constatou-se que, nos interregnos em que o princípio da vinculação foi enfraquecido ou
suprimido, houve uma drástica redução de gastos na Educação.
O avanço significativo dos indicadores educacionais alcançados na década de 90
apoiou-se na vinculação de recursos, o que comprova o acerto da medida. Assim, embora
rejeitada por setores da tecnocracia econômica dos governos, a vinculação de recursos impõe-
se não só pelo dever do Estado de garantir o direito à Educação e pela prioridade conferida a
ela, mas também como condição para uma gestão mais eficaz. A garantia de recursos e seu
fluxo regular tornam possível pensar e implementar um Plano Decenal de Educação compatível
com a realidade.
Os recursos educacionais são geridos por meio de fundos de natureza contábil e
contas específicas. Esse instrumento permite que a vinculação seja efetiva, sendo a base do
planejamento, não se reduzindo a um jogo ex post de justificação para efeito de mera
prestação de contas. Além disso, permite um controle social mais eficaz e evita a aplicação
excessiva de recursos nas atividades-meio e a interferência de pressões de natureza política.
Conforme diretriz do FUNDEF, os recursos devem ser alocados segundo as
necessidades e compromissos de cada sistema, identificados pelo total de matrículas das
redes de ensino estadual e municipais. Dessa forma, há estímulo para a universalização do
ensino. A aplicação dos recursos deve ser feita na atividade-fim, recebendo mais quem tem
rede e maior número de alunos. Numa política de estímulo ao cumprimento das disposições
legais sobre a Educação, premia-se os governantes que garantem, constitucionalmente, o
direito ao ensino.
Outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, a preocupação com a equidade, precisa
ser consolidada e aperfeiçoada, levando-se em conta o impacto de sua implementação nos
sistemas de ensino. Em nome desse princípio, foi introduzido o conceito operacional de custo
mínimo por aluno, por ano, definido nacionalmente. A equidade refere-se não só aos sistemas,
mas também aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta equalizar recursos por aluno
e praticar gastos que privilegiam algumas escolas centrais, em detrimento das escolas mais
carentes, situadas em zonas periféricas e geralmente de grande densidade populacional. A Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) preceitua que os Municípios devem exercer
a função redistributiva com relação às suas escolas.
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Para garantia de equidade, deve associar-se a adequação da aprendizagem a um
padrão mínimo de qualidade (artigo 211, 8 1º, CF e artigo 60, 8 4º, ADCT), definido em termos
precisos na LDB (artigo 4º, inciso IX) como “a variedade e quantidade minimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem". O custo-
aluno-qualidade deve ser a referência para a política de financiamento da Educação. Para
alcançar esse padrão mínimo de qualidade na Educação Básica, o sistema de ensino municipal
deve ajustar suas contribuições financeiras a um parâmetro desejado. Cabe à União fortalecer
sua função supletiva, por meio do aumento dos recursos destinados à complementação do
FUNDEF, de modo a garantir a plena equalização de oportunidades educacionais para todos
os alunos (artigo 211, 81º).
A Educação de qualidade para todos é um dos instrumentos de superação das
desigualdades sociais na distribuição de renda e erradicação da pobreza. Dessa forma, ela
poderá tornar-se um fator estratégico de desenvolvimento do País, diminuindo as diferenças e
viabilizando a existência de uma sociedade mais igualitária e justa. O financiamento equitativo
de todas as escolas públicas, independentemente de Estados ou Municípios, ricos ou pobres, é
um dos instrumentos mais eficazes dessa política de justiça social. Portanto, é imprescindível
que todos os Governos tenham absoluta lisura e transparência na utilização dos recursos do
FUNDEF, adotando estratégias para que estes sejam efetivamente alocados às escolas, para,
assim, evitar todos os estratagemas de desvio ou de corrupção no uso de verbas públicas.
Toma-se necessário fortalecer as instâncias de controle interno e externo, os órgãos de gestão
dos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educação e os órgãos de controle social, como
os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competência deve ser
ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à Educação Básica.
A eficiência da gestão da Educação do País como um todo requer a promoção do
autêntico federalismo no campo educacional, a partir da divisão de responsabilidades previstas
na Constituição Federal. Embora cada ente federativo tenha uma prioridade educacional
definida na Constituição, há competências concorrentes que requerem ações de colaboração
entre Estado e Municípios, como é o caso do transporte escolar e do Ensino Fundamental.
Há que se adotar políticas eficientes voltadas para a otimização dos recursos
financeiros existentes, bem como para a captação de novas fontes de financiamento, que
garantam a efetiva implementação do Plano Municipal de Educação, conforme o proposto. A
consolidação das diretrizes emanadas do Programa Nacional de Desburocratização permitirá a
continuidade da prática de rotinas que reduzam, efetivamente, a burocracia, promovendo a
eficácia e agilização de procedimentos que possibilitarão custos menores e melhor qualidade
dos serviços prestados.
A descentralização da gestão deve ser fortalecida nas dimensões pedagógica,
administrativa e de gestão financeira, como determina a LDB (artigo 15), para que as escolas
continuem contando com repasse direto de recursos e possam implementar suas respectivas
propostas pedagógicas e garantir as despesas de manutenção. A maior autonomia das escolas
corresponderá, proporcionalmente, à responsabilidade perante a sociedade de oferecer uma
escola pública de qualidade para todos os cidadãos.
No exercício de sua autonomia, cada sistema de ensino deve implantar a gestão
democrática (LDB, artigo 3º, VIIl e artigo 14). Em nível de gestão de sistema, esse princípio se
expressa pela atuação do Conselho de Educação que reúna competência técnica e
representatividade dos diversos setores educacionais. Em nível das unidades escolares, ele se
concretiza com a formação de Conselhos Escolares dos quais participem representantes da
comunidade educacional e local, com a elaboração da proposta pedagógica pela comunidade
escolar e com as formas de escolha da direção, que associem garantia de competência técnica
ao compromisso com a proposta pedagógica e a representatividade de gestores escolares.
A integração escola-comunidade deverá ser plenamente consolidada, para que a
instituição de ensino possa firmar-se, no cenário atual, como um espaço privilegiado de
debates de questões sociais emergentes, que conduzam à conscientização da importância da
participação de pais, alunos, comunidade, diferentes segmentos da sociedade civil, na
construção de uma escola compatível com as demandas de uma sociedade moderna,
tecnológica e altamente competitiva. A consolidação dessa parceria contribuirá para a reversão
do quadro de violência nas escolas e para a conquista da cidadania.
Para a implementação de todos os programas e saneamento das necessidades e
carências diagnosticadas no Plano Municipal de Educação (PME), o Município fortalecerá com
o Estado as diferentes formas de colaboração e parcerias, com vistas ao atendimento da
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demanda no âmbito da Educação Básica. Para tanto, tais propostas deverão manter estreita
sintonia com as diretrizes do Piano Plurianual, tendo em vista garantir os recursos financeiros
necessários e a mobilização de maiores e mais estáveis fontes de financiamento para a
execução satisfatória do PME. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado, sem a prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem base em
instrumento legal que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade fiscal.
9.3 Objetivos e Metas
Em relação ao Financiamento:
1. Estabelecer mecanismos que assegurem o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei
de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manutenção e
desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica.
2. Estabelecer políticas públicas de financiamento em parceria com o Estado, que
possibilitem garantir o transporte escolar, incluindo o acesso adaptado aos educandos
portadores de necessidades especiais, de acordo com as normas estabelecidas pela ABNT.
3. Garantir a continuidade do programa de merenda escolar, fornecendo às escolas
da rede o indispensável suporte para que a Merenda Escolar seja preparada e distribuída,
diariamente, aos contemplados pela legislação vigente.
4. Garantir, entre as metas dos Planos Plurianuais vigentes nos próximos dez anos, a
previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME.
5. Prever e cumprir, no orçamento municipal, as vinculações e subvinculações
constitucionais e alocar, no prazo de dois anos, em todos os níveis e modalidades de ensino,
valores por aluno que correspondam a padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos
nacionalmente.
6. Estabelecer, no Município, a Educação Infantil como prioridade para a aplicação
dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e não destinados para o
Ensino Fundamental.
7. Criar mecanismos e incentivos fiscais para as empresas que realizarem
investimentos na Educação Profissional.
8. Dar continuidade e estimular parcerias envolvendo União, Estado e Municípios,
para a manutenção da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental, tendo em
vista suprir o transporte escolar, a merenda, o livro didático e material pedagógico adequado
para a execução dos projetos das escolas públicas.
9. Promover a equidade entre os alunos e entre as escolas no sistema de ensino
municipal.
10. Investir em programas de formação continuada que ofereçam aos profissionais que
atuam em atividades docentes e de suporte pedagógico, na rede pública do município, a
oportunidade de aperfeiçoamento permanente, que resulte no aprimoramento das práticas
escolares e garanta contínuas melhorias do processo ensino-aprendizagem.
11. Assegurar mecanismos de fiscalização e controle que garantam o rigoroso
cumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, em termos de aplicação dos percentuais
mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e do artigo 70 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em termos do que pode ser considerado despesa de
manutenção e desenvolvimento do ensino.
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12. Assegurar a continuidade do apoio técnico e financeiro às instituições privadas
sem fins lucrativos para atendimento de qualidade aos alunos com necessidades educacionais
especiais, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino.
13. Garantir recursos para o trabalho docente do professor que atua na educação
especial, inclusive para sua itinerância, considerando as exigências de sua atuação frente à
inclusão escolar.
14. Melhorar as condições gerais de trabalho e de remuneração para os profissionais
da educação, observando também critérios de evolução na carreira.
15. Ampliar a carga de trabalho remunerada do docente destinada à realização de
atividades pedagógicas na escola, como a preparação e o desenvolvimento de projetos
curriculares e de trabalho coletivo, valorizando a qualidade de ensino e a dedicação
profissional.
Em relação à Gestão:
1. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas estadual e municipais de
ensino com vista a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando
responsabilidades, a partir das funções constitucionais próprias e supletivas das metas deste
Plano de Educação.
2. Definir as normas de gestão democrática do ensino público, por intermédio da
ampliação do processo de democratização e participação da comunidade e de todos os
segmentos da sociedade, promovendo a conscientização de todos quanto aos seus
respectivos papéis na melhoria do padrão de qualidade da escola pública no Município de
Porto Feliz.
3. Fortalecer a integração com a comunidade e incentivar os jovens para a realização
de atividades extra-curriculares, transformando as relações humanas no ambiente escolar,
possibilitando vivenciar, na escola, os valores do indivíduo como pessoa, como cidadão
solidário e como partícipe de outros grupos sociais.
4. Editar normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis que estimulem a
iniciativa e o desenvolvimento de ações inovadoras nas escolas.
5. Desenvolver padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as
atividades-fim, a descentralização, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a
participação da comunidade.
6. Ampliar, no Município, o Sistema de Informatização Escolar com auxílio técnico e
financeiro do Estado e União, de maneira a possibilitar a interligação das Unidades Escolares e
Diretorias Regionais de Ensino com as bases operacionais da Secretaria de Estado da
Educação, viabilizando maior agilidade e eficácia na administração escolar.
7. Estabelecer no Município, com auxílio técnico e financeiro da União, programas de
formação de pessoal técnico da Diretoria de Educação, para suprir, em cinco anos, pelo menos
as necessidades dos setores de informação e estatísticas educacionais, planejamento e
avaliação.
8. Promover medidas que assegurem a permanência dos técnicos formados e com
bom desempenho nos quadros da Diretoria de Educação.
9. Identificar e mapear, no sistema de ensino, as necessidades de formação inicial e
continuada de pessoal técnico-administrativo, para fins de promover investimentos compatíveis
para a implementação de programas de formação de pessoal para atuar nas escolas da rede.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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10. Viabilizar a Educação para todos por intermédio da implementação de
metodologias facilitadoras da inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais,
fazendo prevalecer o respeito às diferenças para que possam conviver numa sociedade
heterogênea, de maneira integrada e harmônica.
11. Estabelecer políticas e critérios de alocação de recursos estaduais e municipais de
forma a reduzir desigualdades regionais e internas de cada sistema
VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
10. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
10.1 Justificativa
A implementação, com sucesso, deste Plano Municipal de Educação (PME) de Porto
Feliz depende não só da mobilização e vontade política das forças sociais e institucionais, mas
também de mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação das ações
desenvolvidas no ensino nos dez anos de sua vigência.
A Diretoria de Educação é, no âmbito do Município, responsável pela coordenação
desse processo de implantação e consolidação do Plano. Além dela, desempenham papel
relevante, no acompanhamento das questões ligadas à Educação Básica, o Conselho
Municipal de Educação, os sindicatos dos educadores e trabalhadores em Educação, as
entidades representativas de estudantes e pais.
Ao lado dessas instituições, deve-se contar ainda com a atuação dos conselhos com
representação da sociedade civil no âmbito do Município, como o Conselho Tutelar. Deverão
também ser co-responsáveis pelo êxito deste Plano o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF).
Assim, sob uma ótica ampla e abrangente, o conjunto dessas instituições, sejam elas
governamentais ou não, deve assumir o compromisso de acompanhamento e avaliação das
diretrizes, objetivos e metas aqui estabelecidos, usando para isso os instrumentos e
mecanismos de que cada uma dispõe e sugerindo, sempre que necessário, as intervenções
para correção de rumos ou adaptações de percurso.
Este Plano deve ser assumido, então, como um compromisso da própria sociedade,
condição essencial para que seus objetivos e metas sejam plenamente alcançados. Sua
aprovação pela Câmara Municipal, num contexto de expressiva participação social, seu
acompanhamento e avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil são
fatores decisivos para que a Educação produza a grande mudança na perspectiva da inclusão
social e da cidadania plena.
10.2 Objetivos e Metas
Além da avaliação continua da execução do Plano, deverão ser feitas avaliações
periódicas, sendo a primeira delas no quarto ano após sua implantação.
As caracteristicas e especificidades de cada nível e modalidade de ensino exigem
processos peculiares de acompanhamento e avaliação. Eis alguns instrumentos a serem
desenvolvidos que podem garantir a execução do Plano por meio de um monitoramento capaz
de promover a correção de ações com rapidez:
1. Implementar uma política voltada para a divulgação e socialização dos
resultados das experiências vivenciadas pelas escolas, ajudando a romper com o
isolamento que impede a relação e o intercâmbio entre os sistemas educacionais públicos
que têm a responsabilidade de garantir a qualidade e a integralidade em todos os níveis e
modalidades de ensino.
2. Promover a avaliação periódica da atuação dos professores, com base nas
diretrizes curriculares para os cursos de formação de docentes e de profissionais da
Educação, com vistas à identificação de necessidades e caracteristicas dos cursos de
formação continuada.
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3. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da Educação, Saúde e
Assistência Social, na manutenção e administração das instituições que atendam a
crianças de O a 6 anos de idade.
4. Utilizar instrumentos de acompanhamento e avaliação que permitam assegurar
a articulação entre teoria e prática nos programas de formação continuada em serviço,
visando ao aperfeiçoamento do desempenho das equipes escolares, sob a ótica da gestão
democrática e participativa.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 011/2003 Processo 3425/2003
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O ANEXO “A” da Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO “A”
CARGO, FUNÇÃO, REGIME, PROVIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITO
E PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
01 [CHEFE DE GABINETE |CHEFE DE GABINETE EST |COM)40 | NS. |c24
01 SECR. DE GABINETE | SECRET.DE GABINETE EST |com/40 | NS. |c2ia
02 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER [40 | 2ºG | Ti4
01 | MOT.DE GABINETE MOTORISTA DE GAB. EST | Ccom|44 [ 1ºG | CI8
01 | SECRETARIO JAM SECRETARIO JAM EST | CoM|40 | 2ºG |TI5SA
01 | ASSESSOR IMPRENS. | ASSESSOR IMPRENSA EST |coM|40 | NS |C2A
01 [OPERADOR DE SOM OPERADOR DE SOM EST |COM |44 | 2ºG |CcI8
SEÇÃO DE INFORMÁTICA
01 |SUPERV.DE SUPERV.DE EST | COoM)40 | N.S. IC2Ã
INFORMÁT. INFORMÁTICA
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER [40 | 2%G | TI4
SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 [ADMINISTRADOR ADMINISTRADOR EST |COM/40 |... C21
01 [ENCAR. RODOVIÁRIA | ENCARREGADO EST | COM/40 | ... | TIS
01 | ARQUIVISTA ARQUIVISTA EST | PER [40 | 1ºG | BI4
02 | TELEFONISTA TELEFONISTA EST [PER [30 | 1ºG |BII
03 | AUXILIAR ADMINISTR. | AUX. ADMINISTRATIVO | EST | PER [40 | 1ºG | BIO
05 | VIGIA VIGIA EST | PER [44 | 186 | BO9
03 | PORTEIRO PORTEIRO | EST | PER [44 | 1ºG | BII
04 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2G | T1I4
02 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER |44 BO7
SEÇÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ZOONOSE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
01 [MÉDICO VETERINÁRIO [MÉDICO VETERINÁR. | EST |COM | 20 |N.S. [NS22
01 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER | 40 |2ºG |TI4
02 | TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO AGRÍCOLA | EST |PER | 40 [26 ITISA
03 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST [PER | 44 B07
02 | MOTORISTA MOTORISTA EST [PER [44 [1ºG |BI4
ASSESSORIA JURÍDICA
01 [ASSESSOR JURÍDICO | ASSESSOR JURÍDICO EST | COM/40 |NS. Ic24
01 [ADVOGADO ADVOGADO EST | PER |20 |N.S. |NS2]
A
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 |2G |TI4
DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR DIRETOR EST [com [40 [----- c24
03 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2ºG | Ti4
01 [ASSISTENTE JURÍDICO | ASSISTENTE JURÍDICO | EST | COM/30 | NS | C22
01 [MOTORISTA MOTORISTA EST [PER [44 | 1ºG | Bl4
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
01 [ENC.SERV. FUNERÁR. [ENC.SERV.FUNERÁRIO | EST | PER [44 | 156 [BI7
07 | SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST | PER |44 B07
SEÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST [COM [40 [= C22A
01 | ENCARREGADO ENC, COMPRAS EST |COM |[40 | 2G | c22
COMPRAS .
04 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER /40 | 2ºG| TI4
01 | ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST [PER [40 | 2ºG| TI5
02 [BALCONISTA / MOT. BALCONISTA / MOT. | EST | PER [40 | 1ºG | BI4
02 | SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST [PER [44 B07
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO | EST [COM [40 | C22A
03 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST |PER [40 |2G |TI4
01 [MEDICO TRABALHO MED. DO TRABALHO | CLT |PER /20 |N.S |NS22
01 |SUPERV. SEG. TRABALHO | SUPERV. SEG. TRAB. | EST [COM |20 |N.S |NS21
01 | ASSISTENTE DE R.H. ASSISTENTE DER.H. | EST [COM [40 | N.S. INS2IA
01 [TEC.SEG.DO TRABALHO | | TEC. SEGURANÇA EST [PER [40 [26 ÍTIS
MATADOURO
01 [ENCARREGADO ENC.MATADOURO EST [PER [44 [ 1.ºG [B17
08 [MAGAREFE MAGAREFE EST [PER | 4 | 1ºG |Bil
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR | DIRETOR | EST [COM [40 |--.... | c24
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER [40 | 2ºG | Tl4
SEÇÃO CONTÁBIL E PLANEJAMENTO
01 | CONTADOR CONTADOR EST | PER [40 | 2ºG IC2A
04 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST (PER (40 | 2G (Tiá
01 | SUB-CONTADOR SUB-CONTADOR EST | PER [40 | 2ºG |CI8
01 | ASSISTENTE CONTÁBIL | ASSIST. CONTÁBIL EST | com/40 | 2º0G |c20
03 |[LANÇADOR LANÇADOR EST | CcoM[40 | 2ºG |Tl6
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST | COM[40 |. C22A
04 | LANÇADOR LANÇADOR EST |[com/40 | 2ºG |T1l6
05 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2ºG |TI4
06 | FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA EST | PER [40 | 2ºG |TI6
01 | FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA CLT | PER [40 | 2ºG |T16
01 | SUPERVISOR CADASTR. | SUP.CADASTRO EST | COM/40 | 2ºG |C20
01 |COORD. FISCALIZAÇÃO | COORDENADORFIS. | EST | COM[40 | 2G [CZHA
01 | SUPERVISOR EXPED. SUP. EXPEDIENTE EST | CcoM/40 | 2ºG [020
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO
01 | CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST |COM [40 | C2A
02 [ESCRITURÁRIO | ESCRITURÁRIO EST | PER [40 |/2ºG [TI4
01 | ENC.DE INFORMÁTICA ENC.DE INFORMÁT. EST [com/40 | NS. /C20
01 [LANÇADOR LANÇADOR EST | com/40 | 2G |Ti6
01 [SUPERV. TESOURARIA | | SUP. TESOURARIA EST | com/40 | 2ºG |c20
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR DIRETOR | EST [COM [40 | ----- c24
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2GI|TI4
SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST | COM[40 |N.S. |C22A
02 | ENCARR.OBRAS PUBL. ENCARREGADO EST | COM[40 |1ºG |B19
01 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 |2ºG |Ti4
01 | MESTRE DE OBRAS MESTRE DE OBRAS EST | PER [44 | 1ºG | cid
05 | PEDREIRO PEDREIRO EST | PER [44 [1ºG | BJ3
01 | PEDREIRO PEDREIRO CLT | PER |/44 [1ºG | B13
02 | ENCANADOR ENCANADOR EST [PER [44 [1ºG [| BI3
02 | PINTOR PINTOR EST [PER [4 |1ºG | BI3
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
01 [ARMADOR ARMADOR EST [PER [4 [1ºG | BI3
01 | MARCENEIRO MARCENEIRO EST PER | 44 1 G | B13
01 | CARPINTEIRO CARPINTEIRO EST” | PER [44 [1ºG | B13
26 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER [44 B07
02 [ELETRICISTA ELETRICISTA EST | PER [4 [1ºG |B13
03 | PORTEIRO PORTEIRO EST PER | 44 ºG | Bil
01 [DESENHISTA DESENHISTA EST | PER |40 G [ TISA
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST | Ccom/40 [= C22A
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO [EST [PER [40 | 2 |TI4
01 [ENC.VIAS SERV.PUBL. ENCARREGADO EST | COM|40 | 1ºG |BI8
02 | SUB-ENCARREGADO Il SUB-ENCARREGADO EST PER | 40 1ºG |B13
13 [MOTORISTA MOTORISTA EST | PER [44 | 1ºG |BI4
01 [MOTORISTA MOTORISTA | cLT [PER [44 | 1ºG |Bi4
02 | MOTORISTA COLETA MOT, DE COLETA EST | PER [44 [ 1ºG |BI4
21 [SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST [PER [44 BO7
01 TURMEIRO TURMEIRO EST | PER [44 | 1ºG ÍBII
14 [ÓPERADOR MÁQUINA OP.MÁQUINA EST | PER [44 | 1ºG |BI5
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
01 [SUB-ENCARREGADO 1 SUB-ENCARREGADO [EST [COM [40 [1º6 |BI4
02 |CARPINT. DE PONTE CARP. DE PONTE EST "|PER [44 [106 |BIZ
06 | CONSERV. DE PONTE CONS.DE PONTE EST PER |44 1ºG BIO
01 | MOTORISTA MOTORISTA EST [PER |44 [16 |BI4
01 | TURMEIRO TURMEIRO EST [PER |44 [16 |BII
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
01 [SUB-ENCARREGADO II [SUB-ENCARREGADO | EST | COM[40 [1º6 [BI3
03 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER [44 BO7
04 |CALCETEIRO CALCETEIRO [ EST PER | 44 1ºG BIO
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR DIRETOR | EST [Com [40 | NS. [C24
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2ºG [Tiá
SEÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
01 [CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST |] com[4o [Ns. [C2A
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST |PER [40 |2G [Tlá
[06 | FISCAL DE USO SOLO FISC. DEUSO SOLO [EST | PER [40 |2G [TI6
01 [DESENHISTA DESENHISTA EST | PER [40 [2G ITISA
01 |AUX.TEC.AGRIMENSURA | AUX.TEC.ÁGRIMENS. | EST | PER [40 | 1ºG |BIO
02 [TÉCNICO EM AGRIMENS. | TEC. AGRIMENSURA | EST | PER /[40 [2G ÍTI8
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
GABINETE DO DIRETOR
01 | DIRETOR DIRETOR EST COM |40 |N.S. |C24
01 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO) EST PER |40 |2ºG |TI4
01 | ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST PER |40 |2ºG J|TIS
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
01 |ENCARREG. DA OFICINA | ENCARREGADO EST COM | 40 |IºG |CI8
01 | ELETRICISTA DE AUTO ELET. DE AUTO EST PER [44 | 1ºG |BIS
02 | FUNILEIRO / PINTOR FUNILEIRO / PINTOR | EST PER |, 44 | IºG |BI4
01 | BORRACHEIRO BORRACHEIRO EST PER |/ 44 | 1ºG |BI2
02 | SOLDADOR SOLDADOR EST PER | 44 | 1ºG |Bl4
02 [| AUX: MECÂNICO AUX. MECÂNICO EST PER | 44 | 1ºG |BI2
01 | AUX. MATERIAL AUX. MATERIAL EST PER | 44 [1ºG [BIO
01 | SERV. GERAIS OFICINA SERV. GERAIS OFIC. EST PER | 44 B07
02 | OPERADOR BOMBA OPERADOR BOMBA EST PER [44 /1ºG |BI2
02 |LAVADOR/LUBRIFIC. LAVADOR/LUBRIFIC. | EST PER /44 | 1ºG |BII
04 | MECÂNICO DE AUTO MECÂNICO DE AUTO | EST PER | 44 | 1º6 |Bl6
04 | MEC. MAQUINA MEC. MAQUINA EST PER | 44 | 1ºG |Bl6
01 | MOTORISTA COMBOIO MOT. DE COMBOIO EST PER | 44 | 1ºG |Bl4
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
01 ora DIRETOR EST COM |/40 | —--- c24
03 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER /40 |2ºG |TI4
02 | MOTORISTA MOTORISTA EST PER | 44 (1ºG |BI4
02 |PSICOL. EDUCACIONAL | | PSICOL. EDC. EST PER | 20 | N.S. |NS20
02 | FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓLOGO EST PER |20 | N.S. |NS16
01 | SERVIÇOS GERAIS | SERVIÇOS GERAIS EST PER | 44 B07
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
01 | COORD. ED, INFANTIL COORD. ED. INFANTIL | EST. COM [40 | N.S. |C22A
04 | ASSIST.DIR.ED.INFAN. T | ASSIST.DIR.ED.INF I EST COM | 40 | N.S. |C21
04 | DIRETOR ED.INFANT. II | DIRETOR ED.INFANT.II | EST COM | 40 | N.S. |C2IA
67 | PROF, EDUC. BÁSICAI PROFESSOR EST PER |24 [CE J|Tl5
62 | AUX.PROF.EDUC.INF.I | AUX.PROF.EDUC.INFI | EST PER |30 [1ºG /B13
04 |LAVADEIRA/PASSAD. LAVADEIRA/PASSAD. | EST PER /44 | 1ºG |B07
30 [SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER | 44 B07
05 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER /40 |2ºG ]|TI4
01 |COORD.PED.AUXILIAR | | COORD.PED.AUXILIAR | EST COM [40 |N.S |C21A
01 | BARBEIRO BARBEIRO EST PER |/44 | 1ºG [BIZ
CENTRAL DE ALIMENTOS
01 | GERENTE GERENTE EST COM | 40 |2º%G |C2HA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
01 [SUPERVISOR DE SUP. NUTRIÇÃO EST [COM] 30 [N.S. |NS21A4
NUTRIÇÃO
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER | 40 [2G [|TI4
02 | PADEIRO PADEIRO EST | PER [44 |[1ºG |BI3
50 | MERENDEIRA MERENDEIRA EST | PER [40 [1ºG |B08
01 |AUX. PADEIRO AUX. PADEIRO EST [PER | 44 [IG |B08
01 |AUX. ARMAZEN. AUX. ARMAZEN. EST [PER [44 [iºG |BI3
07 | MOTORISTA MOTORISTA EST [PER | 44 [1ºG |BI4
08 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST [PER | 4 BO7
SERVIÇO DE ENSINO FUNDAMENTAL
03 [DIRETOR DE ESCOLA DIR. DE ESCOLA EST [COM[40 [NS. [C2A
03 | VICE-DIRETOR VICE-DIRETOR EST | com/40 |N.S |CZA
03 | SECRET.DE ESCOLA SECRET.DE ESCOLA | EST | PER [40 |2º6 |CI9
01 |COORD. ENS. FUNDAM. |COORD.ENS. FUND. [EST |COM/40 [NS |C22A
08 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 |2º6 [TI4
97 | PROF.EDUC.BÁSICA II PROFESSOR EST | PER [30 |CE [TI6 |
22 |PROF.EDUC.BÁSICA HI PROFESSOR EST [PER |24 | NS. |NSl6
07 [INSPETOR DE ALUNO INSP. DE ALUNO EST | PER [44 [206 [BI3
18 [SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST [PER |[44 B07
01 | MOTORISTA MOTORISTA EST | PER [44 | 1ºG |Bi4
03 [ENCJMANUTENÇÃO ENCARREGADO EST [com|40 [1ºG [BIO
PRÉDIO ESCOLAR E
ZELADORIA
SETOR CULTURAL
ESCOLA DE MÚSICA
01 | DIRETOR ESC.MÚSICA DIRET. ESC.MÚSICA [EST [COM [40 [NS I[C2A
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER [40 |2G |TI4
02 [ESPECIALISTA MÚSICA [|ESPECIALIST.MÚSIC. [EST [PER [20 ICE ITI6
02 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST |PER [44 BO7
BIBLIOTECA, MUSEU PEDAGÓGICO, CASA DA CULTURA E ESTAÇÃO DAS ARTES
01 [BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECÁRIO EST PER |30 INS NS21
A
01 | SUPERVISOR CASA SUP.CASA CULTURA | EST Com |40 |2G [ci8
CULTUR
01 | SUPERVISOR MUSEU SUPERVISOR MUSEU | EST COM |/40 |2ºG6 |C19
01 | ASSISTENTE ASSISTENTE EST COM [40 12ºG [Cl6
01 | ARQUIV.HISTORIOGRAF. | ARQUIV. HISTOR. EST PER /40 |2ºG |BI2
03 | RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA EST PER |40 |2ºG [TZ
03 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER |44 B07
foi SUPERVISOR EST. ARTES | SUP.ESTAÇÃO ARTES | EST [com 40 |2ºG |Cl8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Fone: (15) 262-4000
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO DIRETOR
01 | DIRETOR DIRETOR EST | |COM /30 | -— c24
[01 | COORD. TÉCNICO COORD. TÉCNICO EST |COoM /40 | Ns. |[C22A
01 | ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS [CLT [PER |40 | 2ºG [TI4
01 | SUPERVISOR DE SUP. DE NUTRIÇÃO [EST [COM |30 | NS. |NS21
NUTRIÇÃO
SETOR ADMINISTRATIVO
01 | CHEFE DE SETOR CHEFE DE SETOR EST |com/40 [NS [C22A
01 | ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS | CLT [PER |[40 |2ºG |TI4
01 | RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONIST/SUS CLT [PER [40 |2ºG |TI2
02 | ENCARREGADO ENCARREGADO EST |CoM/[40 |2ºG [C21
01 | SUPERVISOR DE SUP.DE FARMÁCIA EST | COM|30 |N.S. |NS2IA
FARMÁCIA
10 | MOTORISTA/SUS MOTORISTA/SUS CLT | PER [44 | 1ºG |BI4
03 [MOTORISTA MOTORISTA EST | PER [44 |1ºG |BI4
01 | ATENDENTE/SUS [ ATENDENTE/SUS CLT | PER [40 [1ºG [BII
03 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER [44 B07
UNIDADE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
01 | SUPERVISOR 1 SUPERVISOR I EST |comidso INS. |C21
02 |ENC. DE INFORMÁTICA |ENC.DEINFORMAT. [EST [COM [40 226 |c20
01 | MÉDICO AUDITOR MÉDICO EST |com |/20 |N.S. |NS22
01 | ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS |CLT [PER |40 |2º6|rTi4
04 | RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONIST/SUS |CLT [PER [40 |2G |TI2
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
01 | COORDENADOR COORDENADOR EST COM | 40 | N.S. |C22A
01 | ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS | EST | PER [40 |2ºG |TI4
06 | FISCAL HIG.SANE/SUS. FISCAL HIG.SAN/SUS | CLT PER |/40 |2ºG |Tl6
06 | VISITADOR SANIT/SUS. VISITADOR SAN/SUS | CLT PER |/40 |2ºG |TISA
01 [SUPERVISOR H SUPERVISOR HI EST | com/40 |2G |C2
01 | FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO EST |com/30 [N.S. |NS2ZIA
08 [AG.CONT.VETORES AGENTE CONTROLE | CLT | TEM|40 | 26 |B08
01 | ENFERMEIRO CHEFE ENFERMEIRO CHEFE | EST | COM[30 | NS. |NS2IA
01 | PROFISSIONAL IEC PROFISSIONAL IEC EST |com/40 |[2G [ci
01 | SUP.EQUIPE CONT SUPEQUICONT.VET. | EST | COM |40 TISA
VETORES
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
01 | COORDENADOR COORDENADOR EST |[com[40 [N.S. |C2A
17 |ODONTÓLOGO/SUS ODONTÓLOGO/SUS | CLT | PER | 18 |N.S. INS2IA
01 | INSTRUMENTISTA/SUS INSTRUMENT/SUS. CLT PER |40 |2ºG |TI
03 | ATENDENTE/SUS ATENDENTE/SUS CLT PER | 40 [1ºG [BI1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS
05 | MÉDICO-CLÍN.GERAL CLINICO GERAL CLT | TEM/15 [NS |NS22
02 | AUX, ENFERMAGEM AUX. ENF. CLT | TEM/40 [16 |TI3
10 [ AG. COMUNITÁRIO AG COMUNITÁRIO | CLT | TEM[40 | 1ºG [BIO
03 | ASSISTENTE SOCIAL ASSIST, SOCIAL CLT | PER [36 |NS |NS2IA
05 [ENFERMEIRO PADRÃO | | ENFERM PADRÃO CLT | TEM|30 |NS [|NS21A
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
05 ENFERMEIRO | ENFERM. CLT TPER [30 |NS |NSZIA
PADRÃO/SUS PADRÃO/SUS
08 | TEC. ENFERMAGEM/SUS |TEC. ENF/SUS. CLT | PER [40 |/2ºG [TI4
1 [AUX. ENFERMAGEM/SUS | AUX. ENF/SUS. CLT | PER [40 [IG [TI3
12 [ATEND. ENFERM/SUS. ATEND. ENFERM/SUS. | CLT | PER [40 [1ºG ÍBII
05 | RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONISTISUS | CLT | PER (40 [26 [TI2
10 | SERV. GERAIS/SUS SERV GERAIS/SUS | CLT | PER [4 BO7
12 |MÉDICO CLIN. CLINICO GERAL/SUS | CLT | PER [15 |N.S [NS22
GERAL/SUS
08 | MEDICO PEDIATRA/SUS | | PEDIATRA/SUS CLT | PER [15 [NS [|NS2
06 |MED.GINECO / OBST/SUS. |GINECO/OBST/SUS. [CLT | PER [15 [NS |NS22
02 | PSICÓLOGO/SUS | PSICÓLOGO/SUS CLT | PER [20 |N.S |NS20
02 |FONOAUDIÓLOGO/SUS |FONOAUDIÓLISUS. | CLT [PER [30 [NS [NS20
02 |MEDICO OFTALMO/SUS |MED.OFTALMO/SUS | CLT | PER [15 [NS |NS22
02 [MÉDICO MED. PSIQUIATRA/SU | CLT | PER [15 |NS |NS22
PSIQUIATRA/SUS s
01 |FISJOTERAPÉUTA/SUS [|FISIOTERAPÊUTA/SU | CLT | PER [30 [N.S. [NS21
E)
06 |SECRET.POSTO SAÚDE | | SECRETÁRIO EST [com[a0 |XG lcig
09 [SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER |44 BO7
01 | TERAPEUTA TERAPEUTA CLT [PER [30 |NS |NS20
OCUPACION./SUS OCUPACION.
DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR DIRETOR EST com [40 |--—-- [c24
02 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 | 2ºG |TI4
03 | MOTORISTA MOTORISTA EST [PER [44 | 1ºG |BI4
EQUIPE DE TRABALHO
04 [ASSISTENTE SOCIAL ASSIST: SOCIAL EST [PER [36 [NS. [NS21A
01 |GOVER. ABRIGO GOVERNANTA EST | COM[40 [26 [Ci6
MENINAS
03 | SUB ENCARREGADO [| |SUBENCARREGADO |EST | COM[40 [26 [B13
H
02 | AGENTE DE CRÉDITO [AGENTEDE CRÉDITO | EST | COM|40 |2G |B16
03 | ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST | PER [40 [2%6 |Tlá
01 |MOTORISTA MOTORISTA EST [PER [44 [1ºG |BI4
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
01 || CORDENADOR DE PROJ. [COORD. DE PROJET. | EST CoM/40 | N.S. [NS22
02 | SERVIÇOS GERAIS SERV. GERAIS EST [PER [4 | [B07
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
GABINETE DO DIRETOR
01 [DIRETOR DIRETOR EST [COM [40 | c24
0! | ASSESSOR DE TURISMO | ASSESSOR DE EST [Com /40 | -— |Bi4
] TURISMO
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST |PER [40 | 2ºG |TI4
01 | MOTORISTA “| MOTORISTA EST |PER [44 | 1ºG |Bl4
02 | RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA EST J|PER [40 | 2ºG |TI2
SUPERVISÃO GERAL DE ESPORTES
01 [SUPERVISOR GERAL SUPERVISOR GERAL | EST TCcOoM[40 | — [C22
04 | PROF. EDUC, FISICA PROF. EDUC.FISICA [ EST | PER [20 | NS. |NSl6
01 [ENCAR.GINÁSIO DE ESP. |ENCAR.GINÁSIO ESP | EST | coM/40 | -—— I|BIl
04 | AUX. APOIO EVENTOS AUX. AP. EVENTOS EST | PER [40 | 1ºG |B08
02 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER [44 | 1ºG |B07
01 | ENCARREGADO CEMEX | ENC. CEMEX EST [COM [44 |... |BII
01 | TECNICO BASQUETEBOL | TÉCNICO BASQUETE | EST | COM[40 | 226 [CI5
01 | TÉCNICO VOLEIBOL TÉCNICO VOLEI EST | com/40 | 2ºG |CIs
01 | TÉCNICO ATLETISMO TÉCNICO EST [| com|40 | 2º%G |C15
, ATLETISMO
01 | TÉCNICO FUTEBOL TÉCNICO FUTEBOL | EST | COM|40 | 26 [CI5
01 | TÉCNICO FUTEBOL TÉC. FUTEBOL EST [com |409 | 2ºG |cis
SALÃO SALÃO 1
01 | TÉCNICO CAPOEIRA TECNICO CAPOEIRA [ EST [COM |40 | 2G |CI5
DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS
GABINETE DO DIRETOR
01 | DIRETOR DIRETOR EST |CoM[40 | NS. [C24
02 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER |44 B07
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST [PER [40 | 2%G |TI4
CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01 |SUB-ENCARREGADO II] [SUB-ENCARREGADO | EST | COM| 40 BIO
01 [SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST | PER |44 1807
SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01 [SUPERVISOR DE SETOR [SUPERVISOR DESET. [EST [COM [40 INS. [C22
07 |MOT. COLETA DELIXO |[MOT.COLETA LIXO [EST |PER [44 [|1º6 IBl4
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
22 |SERV.GER.COLETA LIXO [SERV.GER.COL.LIXO [EST |PER [44 B09
03 |FISC. DE SANEAMENTO |FISCAL SANEAMENT. [EST [PER [40 [226 T|TI6
01 [OPERADOR MÁQUINA [OPERADOR MÁQUIN. [EST |PER |44 [106 [BIS
04 | PORTEIRO | PORTEIRO EST [PER [44 [16 |BII
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, ÁREAS VERDES, LOGRADOUROS E VIAS
PÚBLICAS.
01 [ENC. JARD.AREAS ENCARREGADO EsT T[coM[40 [156 [BI9
VERDES LOG.E VIAS
PÚBLICAS
52 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST [PER [44 BO7
02 | SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS CLT | PER [44 B07
01 | JARDINEIRO JARDINEIRO CLT | PER [44 | 1ºG |B08
01 | JARDINEIRO JARDINEIRO EST [PER [44 | 1ºG [|B08
01 | AUX. JARDINEIRO AUX. JARDINEIRO EST | PER [44 [1ºG [B07
01 [ENCARREGADO II ENCARREGADO III EST | | COM BIO
01 | ENC. PORTO DAS ENC.PORTO EST | COM | 40 BII
MONÇÕES MONÇÕES
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
GABINETE DO COMANDANTE
01 [COMANDANTE COMANDANTE EST [com/40 | NS. [cz
01 [ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST |PER [40 | 2G | Ti4
CONTINGENTE FARDADO
01 [INSPETOR INSPETOR EST |PER [44 [SB [C2 |
02 | SUB INSPETOR SUB INSPETOR EST [PER [44 | CD |C%
06 |GCM CLASSE DISTINTA |GCMCLIS.DISTINTA [EST | PER [44 | CE | TI8
08 |GCM CLASSE ESPECIAL |GCMCLS. ESPECIAL EST | PER [44 | Gl [TI6
18 [GCM 1 CLASSE GCM T CLASSE EST |PER [44 | G2 | TISA
01 [GCM T CLASSE GCM 1 CLASSE CLT |PER [44 | G2 |TISA
24 |GCM?2 CLASSE GCMZCLASSE [EST |PER [44 | G3 [BIS
30 [GCM 3 CLASSE GCM 3 CLASSE EST | PER [44 | AG | BI4
12 [ALUNO GUARDA ALUNO GUARDA EST | TEM[44 |2ºG /BII
SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
0! [COORDENADOR COORDENADOR EST [Com [40 | Ns. [C2A
01 |ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST |PER [40 | 2G |TI4
01 [PINTOR PINTOR J EST [PER [44 | 1º6 [BI3
01 | SERVIÇOS GERAIS “| SERVIÇOS GERAIS EST [PER | 44 BO7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-4000
02 | AGENTE OPERACIONAL | AGENTE OPERAC. EST ||PER 40 | 1ºG |BI3
02 | AUXILIAR DE TRÂNSITO | AUX. DE TRÂNSITO EST |PER 44 | 1ºG |BI1
01 | MOTORISTA MOTORISTA EST | |PER 44 | —— BI4
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 48, de 10 de novembro de 2.003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORT DEZEMBRO DE 2003.
ERVA)
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Co A
MAURO G ÃES COAM
DIRETOR

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