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norma nº 3545/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id6601

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.545, DE Z0 DE MAIO DE 1.997
DISFOE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Frefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
BRTIGO 12 — Os valores constantes da Lei nº 3.078,
de 2ã de março de 1.991, do Bnexo E da Lei nº 3.050, de Z6 de
novembro de 1.990 ae do Anexo E da Lei nº 3.055, de 30 de
novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam reajustados
em 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor no mes de abril
de 1.997.
ARTIGO 22 — A alteração de que trata o artigo
anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da
Municipalidade, com exceção dos servidores enquadrados nos
padrões relativos ao salário mínimo.
ARTIGO SO — As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGD 40 -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus
efeitos produzir-se-go a partir de 10 de maio de 1.997.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 1.997.
Leona Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, Z0 DE MAIO DE 1.997.
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Luiz tonio Belini
Diretor

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