| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 6601 |
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« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.545, DE Z0 DE MAIO DE 1.997 DISFOE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: BRTIGO 12 — Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 2ã de março de 1.991, do Bnexo E da Lei nº 3.050, de Z6 de novembro de 1.990 ae do Anexo E da Lei nº 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam reajustados em 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor no mes de abril de 1.997. ARTIGO 22 — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao salário mínimo. ARTIGO SO — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGD 40 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos produzir-se-go a partir de 10 de maio de 1.997. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 1.997. Leona Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, Z0 DE MAIO DE 1.997. = Luiz tonio Belini Diretor