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norma nº 3547/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaDá nova redação a Lei n° 3384, de 8 de Março de 1995, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— —-——
LEI NO 3.547, DE 27 DE MAIO DE 1.997
DA NOVA REDAÇAO A LEI NO 3.384, DE 06 DE MARÇO DE
1.995, CONFORME ESPECIFICA, E DA DUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEDNARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Municipio
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono É promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 -— A Lei nº 3.384, de 08 de março de
1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ARTIGO 19 - Fica criado o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR -, com a finalidade
de orientar e promover o turismo no
Município de Porto Feliz.
ARTIGO 29 - O Conselho Municipal de Turismo será
constituido por 13 (treze) membros e
respectivos suplentes, de forma
tripartite, cujos nomes serão
indicados ao órgão da Administração
Municipal responsável pela Política
de Turismo no Município, e nomeados
pelo Prefeito, conforme segue:
1 - 04 (quatro) servidores públicos
municipais, indicados pelo
Prefeito;
II - os (cinco) representantes da
área empresarial que tenham
interesse pelo desenvolvimento e
fomento do turismo no Município,
escolhidos pelos seus pares;
III - 04 (quatro) representantes dos
profissionais da área turística
escolhidos pelos seus pares.
PARAGRAFO - PRIMEIRO - O Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR -, será presidido por um de seus integrantes,
eleito pelos seus pares, para mandato de 02 (dois) anos,
- permitida a recondução.
) PARASRAFO SEGUNDO - O mandato dos membros do
Conselho Municipal de Turismo -— COMTUR -, será exercido
gratuitamente, e suas funções serão consideradas como prestação
de serviço relevante ao Municipio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO Je -— O Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR — será eleito pelos seus pares.
ARTIGO 4º — No prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei, o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR-
deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por
Decreto do Prefeito Municipal."
ARTIGO 22 — As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO JD -— Esta iei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRID DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE MAIO DE 1.997.
Lo
Luiz fAntonio Belini
Diretor

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