| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei n° 3384, de 8 de Março de 1995, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — —-—— LEI NO 3.547, DE 27 DE MAIO DE 1.997 DA NOVA REDAÇAO A LEI NO 3.384, DE 06 DE MARÇO DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. LEDNARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono É promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 -— A Lei nº 3.384, de 08 de março de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: " ARTIGO 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR -, com a finalidade de orientar e promover o turismo no Município de Porto Feliz. ARTIGO 29 - O Conselho Municipal de Turismo será constituido por 13 (treze) membros e respectivos suplentes, de forma tripartite, cujos nomes serão indicados ao órgão da Administração Municipal responsável pela Política de Turismo no Município, e nomeados pelo Prefeito, conforme segue: 1 - 04 (quatro) servidores públicos municipais, indicados pelo Prefeito; II - os (cinco) representantes da área empresarial que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo no Município, escolhidos pelos seus pares; III - 04 (quatro) representantes dos profissionais da área turística escolhidos pelos seus pares. PARAGRAFO - PRIMEIRO - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR -, será presidido por um de seus integrantes, eleito pelos seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, - permitida a recondução. ) PARASRAFO SEGUNDO - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo -— COMTUR -, será exercido gratuitamente, e suas funções serão consideradas como prestação de serviço relevante ao Municipio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO Je -— O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — será eleito pelos seus pares. ARTIGO 4º — No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR- deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal." ARTIGO 22 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO JD -— Esta iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MAIO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRID DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE MAIO DE 1.997. Lo Luiz fAntonio Belini Diretor