norma nº 3550/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ROGADO,
a de São
ara al d Forto
sanciono e promuloc a seguinte
iado o Fundo Municipal de À:
rumento de captação e e apli Em
a proporcio
área de assistencia social.
p
que tem por
inanctiamento das
ao
transferência Em
al de Assistênrci
Ii o — Municipio =
estabelecer no
III — contribuições, subvenções
entidades nacionais e
nizações governamentais e
IV o — aplicações financeiras de
Fundo, realizadas na forma da
4 — do produto de arrecadação de
itas próprias oriundas de
das atividades econômicas, de
[a serviços e de outras
gue o Fundo Municipal de
Social terá direito a receber por
convênios no setor:
VI — convênios firmados com ovputras
oras:
VII — doações em espécias feitas diretamente am
Fundos
receitas que venham a ser legalmente
à dotação vrçamentária prevista para
Administração Fúhlica Municipais.
sucial, =erá tomaticamente
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do Brasil
“Fundo Municigal
- À proposta orçamentária do Fundo
Social — FMAS - istaráã do Fiaro
FARAGRAFO 20 — O orçamento do Fundo Municipal de
A ste Social — PMAS —, integrará o orçamento ca Pasta
Municiral da Fromoção Social,
tes
I
+
H
pa
ou parcial de programas,
nr de Assistência Social
de ároão da Administração
Pú =ponsável pela execução
da Dliti i Social ou por
órgãos conyv
- pa
er
pr
ES
lit o-
T+
No - aperfeiçoanento dons
gestão, planejamento,
controla das ações de
programas de capacitação e
fRumanos na á
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Fara ESpes
fica Munic
icio. cional
reze obedeci
sos arágraf
ARTIGD ae zada pelo artigo ante-
coberto com a ja seguinte dotação:
O& — DIRETORIA DE
08100 — Gabinete
entrará em vigor na data de
des em contrária.
a 27 DE MAIO DE 1.997.
LEONARDO MARCHESDNI ROGADG
“REFEITO MUNICIFAL
REGISTRADA Em
PREFEITURA, 27
pm