| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.551, DE 27 DE MAIO DE 1.997 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 -Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Feliz, ao qual compete: 1 — Estabelecer as diretrizes para a politica agricola municipal; II — Promover a integração dos diversos segmentos do setor agricola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transportes III — Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e [a] Programa de Trabalho Anual, acompanhando suas execuções; IV — Manter intercâmbio com os Conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V -— Assessorar o Executivo Munciipal em matéria relacionada à agropecuária e ao abastecimento alimentar. ARTIGO 29 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, sendo: 1-o tum) titular e oi Cum) suplente, represéntantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo Prefeitos II -—- oi Cum) titular e o1 (um) suplente, representantes do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO III - 01 Cum) titular e oi Cum) suplente, representantes do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; Iv - o1 Cum) titular e 01 Cum) suplente, representantes do Sindicato dos Produtores Rurais, indicados pelo referido órgio; v-oi Cum) titular e 01 Cum) suplente, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicados pelo referido órgãos VI - ol Cum) titular e oi Cum) suplente, representantes da AVIPORTO - associação dos Viticultores de Porto Feliz, indicados pelo referido órgão; VII - OL Cum) titular e oi Cum) suplente, representantes da Associação dos Fornecedores de Cana de Porto Feliz, indicados pelo referido órgão; VIII —- 01 (um) tátular e 01 Cum) suplente, representantes dos Criadores de Porto Feliz indicados pelos seus pares; Ix —- 01 (um) titular) e 01 tum) suplente, representantes dos produtores Hortifrutigrangeiros de Porto Feliz, indicados pelos seus pares. ARTIGO 32 — Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por Decreto do Prefeito Municipal. ARTIGO 40 — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução. ARTIGO 52 -— No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto de composição do Conselho, seus membros deverão elaborar o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. ARTIGO &€92 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá buscar, junto ao Escritório de Desenvolvimento Regional, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a infra-estrutura administrativa necessária à sua atuação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— ARTIGO 70 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO, 27 D IO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE MAID DE 1.997. UN Luiz tonio Belini Diretor