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norma nº 3551/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.551, DE 27 DE MAIO DE 1.997
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, CONFORME ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 10 -Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Porto Feliz, ao qual compete:
1 — Estabelecer as diretrizes para a politica
agricola municipal;
II — Promover a integração dos diversos segmentos do
setor agricola, vinculados à produção,
comercialização, armazenamento, industrialização
e transportes
III — Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e [a] Programa de
Trabalho Anual, acompanhando suas execuções;
IV — Manter intercâmbio com os Conselhos similares,
visando o encaminhamento de reivindicações de
interesse comum;
V -— Assessorar o Executivo Munciipal em matéria
relacionada à agropecuária e ao abastecimento
alimentar.
ARTIGO 29 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural será constituído de 09 (nove) membros titulares e 09
(nove) membros suplentes, sendo:
1-o tum) titular e oi Cum) suplente,
represéntantes da Prefeitura Municipal,
indicados pelo Prefeitos
II -—- oi Cum) titular e o1 (um) suplente,
representantes do Escritório de Desenvolvimento
Regional da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
III - 01 Cum) titular e oi Cum) suplente,
representantes do Escritório de Defesa
Agropecuária da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
Iv - o1 Cum) titular e 01 Cum) suplente,
representantes do Sindicato dos Produtores
Rurais, indicados pelo referido órgio;
v-oi Cum) titular e 01 Cum) suplente,
representantes do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, indicados pelo referido órgãos
VI - ol Cum) titular e oi Cum) suplente,
representantes da AVIPORTO - associação dos
Viticultores de Porto Feliz, indicados pelo
referido órgão;
VII - OL Cum) titular e oi Cum) suplente,
representantes da Associação dos Fornecedores
de Cana de Porto Feliz, indicados pelo referido
órgão;
VIII —- 01 (um) tátular e 01 Cum) suplente,
representantes dos Criadores de Porto Feliz
indicados pelos seus pares;
Ix —- 01 (um) titular) e 01 tum) suplente,
representantes dos produtores
Hortifrutigrangeiros de Porto Feliz, indicados
pelos seus pares.
ARTIGO 32 — Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por Decreto do Prefeito
Municipal.
ARTIGO 40 — O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos,
facultada a recondução.
ARTIGO 52 -— No prazo de 30 (trinta) dias da
publicação do Decreto de composição do Conselho, seus membros
deverão elaborar o Regimento Interno, disciplinando seu
funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente.
ARTIGO &€92 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural deverá buscar, junto ao Escritório de Desenvolvimento
Regional, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a
infra-estrutura administrativa necessária à sua atuação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———
ARTIGO 70 -— Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO, 27 D IO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE MAID DE 1.997.
UN
Luiz tonio Belini
Diretor

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