norma nº 3554/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.554, DE 09 DE JUNHO DE 1.997
DA NOVA REDAÇRO AD ARTIGO 20 DA LEI NO 3.546, DE 20
DE MAIO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 -— O artigo 2º da Lei nº 3.546, de 20 de
maio de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 20 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a obras
de infra-estrutura urbana.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 9 DE JUNHO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE JUNHO DE 1.997.
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Luiz Antonio Belini
Difetor