norma nº 3556/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.556, DE 18 DE JUNHO DE 1.997
DA NOVA REDAÇRO AD PARAGRAFO 20 DO ARTIGO 27, DA
LEI NO 3.454, DE 16 DE ABRIL DE 1.996, ATUALIZADA
PELA LEI NO 3.493, DE st DE OUTUBRO DE 1.996,
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que
a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 -— OQ Parágrafo 20 do artigo 27 da Lei nº
3.454, de 16 de abril de 1.996, atualizada pela Lei nº 3.493, de
31 de outubro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 27 — .icccccaacanea
PARAGRAFO SEGUNDO - A remuneração do membro do
Conselho Tutelar será de
dois e meio salários
minimos."
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 42 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 18 JUNHO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE JUNHO DE 1.997.
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Luiz tonio Belini
Diretor