| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção especial a Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica, no mês de Agosto/97, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.568, DE 26 DE AGOSTO DE 1.997 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL A ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, NO MES DE AGOSTO/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz no mês de agosto/97, subvenção especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). ARTIGO 2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se refere, da seguinte forma: 1- R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital; N - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para pagamento de plantonistas. ARTIGO 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE AGOSTO DE 1.997 4 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEIT 26 DE AGOSTO DE 1.997. Pa Luiz Shtonio Belini - Diretor