| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3438, de 19 de Dezembro de 1995, conforme especifica e dá outras providências |
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PREREITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 3.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.438, de 19 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º -... PARAGRAFO PRIMEIRO - A exigência deste artigo é extensiva ao projeto de reforma, ampliação ou outras alterações dos prédios residênciais já existentes, ressalvado, quando for o caso, o pronunciamento de órgãos ou entidades competentes. PARAGRAFO 2º - Os edifícios não residenciais de ocupação coletiva são dispensados da colocação das caixas, devendo obrigatoriamente instalar no recinto de entrada, pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência. “ ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.997. = , Luiz/Antonio Belini iretor