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norma nº 3571/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaDá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3438, de 19 de Dezembro de 1995, conforme especifica e dá outras providências
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PREREITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.438, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.438, de 19 de dezembro de
1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º -...
PARAGRAFO PRIMEIRO - A exigência deste artigo é extensiva ao
projeto de reforma, ampliação ou outras alterações dos prédios residênciais já existentes,
ressalvado, quando for o caso, o pronunciamento de órgãos ou entidades competentes.
PARAGRAFO 2º - Os edifícios não residenciais de ocupação coletiva
são dispensados da colocação das caixas, devendo obrigatoriamente instalar no recinto
de entrada, pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de
correspondência. “
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.997.
=
,
Luiz/Antonio Belini
iretor

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