| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil - PEA -, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências |
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