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norma nº 3576/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil - PEA -, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3.576, DE 17 DE OUTUBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI”
DO BRASIL - PEAa -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Para atender às necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa -, elaborado pelo Governo Federal, a
Diretoria de Saúde do Município fica autorizada a efetuar a contratação de pessoal, por
tempo determinado, nas condições e prazo desta lei.
ARTIGO 2º - As contratações serão feitas observando o prazo
máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o
da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos.
ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta lei estará sujeito à ampla divulgação pública, e será feito mediante processo
seletivo simplificadp, prescindindo de concurso público.
ARTIGO 4º - A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal
contratado nos termos desta lei será realizado, com base em transferência de recursos da
União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa,
com dotação consignada em projeto ou atividade do orçmaneto municipal.
ARTIGO 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, de
servidores da Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
PARAGRAFO UNICO - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo importará
na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta
lei. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
H - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
- substituição, para o exercício de cargo ou função em confiança.
PARAGRAFO UNICO - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades que lhe deram causa.
ARTIGO 7º - As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal
contratado nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
ARTIGO 8º - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á,
sem direito à indenizações, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
U - Por iniciativa do contratado;
II - Pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
PARAGRAFO UNICO - A extinção do contrato no caso do inciso Il
deste artigo, serê comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será
computado para todos os efeitos legais.
ARTIGO 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o
regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE OUTUBRO DE 1.997.
o)
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE OUTUBRO DE 1.997.
in
imã,
Luiz 4áftonio Belini
iretor

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