| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre rescisão de escritura pública de doação, reverte imóvel ao Patrimônio Público Municipal, autoriza sua doação, conforme especifica, e dá outras providências |
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