| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre rescisão de escritura pública de doação, reverte imóvel ao Patrimônio Público Municipal, autoriza sua doação, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6634 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.578, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, REVERTE IMÓVEL AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rescindir, de comum acordo com a donatária, a Escritura Pública de Doação celebrada aos 10 de abril de 1.992, na qual figura como outorgante doadora a Prefeitura do Município de Porto Feliz, e como outorgada donatária Unilac - Indústria e Comércio de Produtos Alimentares Ltda, relativa a um terreno situado no Bairro Itaqui, com a área de 8.000,00 metros quadrados, conforme lei 3.163, de 18 de março de 1.992. PARÁGRAFO UNICO - O imóvel a que se refere o artigo anterior, e que retorna para o rol dos bens do domínio público consiste em “UM TERRENO, situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida das Monções, lado ímpar, medindo 80,00 metros de frente, por igual medida nos fundos, confrontando com uma Estrada Municipal, por 100,00 metros de ambos os lados com propriedade do Município de Porto Feliz, com a área de 8.000,00 m2, localizado a 43,43 metros do alinhamento ímpar da Avenida Araritaguaba, na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal. Imóvel registrado no livro de registro geral nº 2, sob nº 4, na matrícula 25.734. do Registro de Imóveis desta comarca.” ARTIGO 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, e o Executivo Municipal fica autorizado a aliená-lo, por doação, à MYLNER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para instalação e desenvolvimento de suas atividades industriais. ARTIGO 3º - Da escritura deverão constar clásulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º - As despesas relativas às escrituras e registros decorrentes desta lei, correrão por conta exclusiva da empresa donatária. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR ELIZ, 31 DE OUTUBRO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE OUTUBRO DE 1.997. ta Lui tonto Belini iretor