br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3578/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 1997
Date 1997-10-31
EmentaDispõe sobre rescisão de escritura pública de doação, reverte imóvel ao Patrimônio Público Municipal, autoriza sua doação, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6634

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.578, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
DOAÇÃO, REVERTE IMÓVEL AO PATRIMONIO PÚBLICO
MUNICIPAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rescindir, de
comum acordo com a donatária, a Escritura Pública de Doação celebrada aos 10 de abril
de 1.992, na qual figura como outorgante doadora a Prefeitura do Município de Porto
Feliz, e como outorgada donatária Unilac - Indústria e Comércio de Produtos
Alimentares Ltda, relativa a um terreno situado no Bairro Itaqui, com a área de 8.000,00
metros quadrados, conforme lei 3.163, de 18 de março de 1.992.
PARÁGRAFO UNICO - O imóvel a que se refere o artigo anterior, e
que retorna para o rol dos bens do domínio
público consiste em “UM TERRENO, situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município
e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente
para a Avenida das Monções, lado ímpar, medindo 80,00 metros de frente, por igual
medida nos fundos, confrontando com uma Estrada Municipal, por 100,00 metros de
ambos os lados com propriedade do Município de Porto Feliz, com a área de 8.000,00
m2, localizado a 43,43 metros do alinhamento ímpar da Avenida Araritaguaba, na
quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal.
Imóvel registrado no livro de registro geral nº 2, sob nº 4, na matrícula 25.734. do
Registro de Imóveis desta comarca.”
ARTIGO 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fica desafetado do
domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, e o Executivo
Municipal fica autorizado a aliená-lo, por doação, à MYLNER - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, para instalação e desenvolvimento de suas atividades industriais.
ARTIGO 3º - Da escritura deverão constar clásulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e
que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos,
estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda,
que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto
Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, em cumprimento
às disposições da Lei nº 2.183/75.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - As despesas relativas às escrituras e registros
decorrentes desta lei, correrão por conta exclusiva da empresa donatária.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR ELIZ, 31 DE OUTUBRO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE OUTUBRO DE 1.997.
ta
Lui tonto Belini
iretor

open original →