| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 1997 |
| Date | 1997-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.580, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “UM TERRENO, situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida das Monções, lado ímpar, medindo da esquerda para a direita 39,99 metros em reta e 10,04 metros em curva de frente, por 50,00 metros nos fundos confrontando com uma Estrada Municipal, por 100,00 metros do lado esquerdo, para quem da rua olha para o terreno, po 99,98 metros do lado direito confrontando de ambos os lados com propriedade do Município de Porto Feliz, totalizando assim a área de 5.000,00 metros quadrados, localizado a 473,43 metros do alinhamento ímpar da Avenida Araritaguaba, na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal”. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis c Anexos de Porto Feliz, livro nº 2, matrícula nº 25.740. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à METALURGICA ARCOIR LTDA, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de implantação de sua unidade de produção industrial. ARTIGO 3º - Da escritura deverão constar clásulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias nele realizadas, em cumprimento às determinações da Lei nº 2.183/75. PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação . fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do artigo 11, letra “a” da Lei Municipal nº 2.183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE OUTUBRO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE OUTUBRO DE 1.997. Luiz Antonio Belini Diretor