| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.582, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 20 de maio de 1995. ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber repasses financeiros; H- Abrir crédito suplementar especial nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. ARTIGO 3º - Os encargos que o Executivo vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE > FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA , 19 DE NOVEMBRO DE 1997. x - Lui tonio Belini Diretor