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norma nº 3582/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3582 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.582, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termos
de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no
Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto
Estadual nº 40.103, de 20 de maio de 1995.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber repasses financeiros;
H- Abrir crédito suplementar especial nos valores liberados pelo
Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
ARTIGO 3º - Os encargos que o Executivo vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE > FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA , 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
x
- Lui tonio Belini
Diretor

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