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norma nº 3585/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, conforme especifica, e dá outras providências
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão
normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Município de Porto Feliz.
PARÁGRAFO UNICO - O Conselho integra-se no sistema
orçamentário do Município como
unidade orçamentária e unidade de despesa.
ARTIGO 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação,
além de outras conferidas por lei:
I - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação, incluindo as normas da Lei
Orgânica do Município;
H - Exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidas por
lei, em matéria educacional;
HI - Exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público
Estadual em matéria educacional;
IV - Fixar diretrizes para a organização do Sistema de Ensino
Municipal;
V - Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da
política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
VI - Cuidar da qualidade das instituições de ensino, de qualquer grau
ou modalidade, estabelecidas no Município;
VU - Propor programa de desenvolvimento profissional e cultural do
pessoal docente e técnico-administrativo, das instituições
educacnionais criadas e mantidas pelo Município;
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII - Sugerir medidas para a realização do censo escolar no
Município, bem como para a chamada escolar da clientela
potencial da educação infantil e do ensino fundamental;
IX - Propor medidas ao Poder Público Municipal no que se refere à
efetiva assunção de suas responsabilidades, em relação à
educação infantil e ao ensino fundamental;
X - Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no
Município;
XI - Aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o
Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público
ou do setor privado;
XII - Propor normas para a aplicação, no Município, dos recursos
públicos para a educação;
XHI - Indicar critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, especialmente aqueles pertinentes à merenda
escolar, transporte escolar e outros afins;
XIV - Assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos
assuntos educacionais do Município;
XV - Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo
Poder Público;
XVI - Realizar levantamentos, estudos e pesquisas no campo da
educação, para a melhoria do Sistema de Ensino do Município:
XVII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse educacional do
Poder Público Municipal;
XVIII - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.
ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por
12 (doze) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, escolhidos entre pessoas com
experiência ou que possuam definido interesse em matéria educacional, observada a
devida representação dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do
ensino público e privado, bem como de representantes da comunidade em geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cada membro titular corresponderá um
suplente.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os conselheiros suplentes terão direito a
voz e não a voto, a não ser quando substituam formalmente, o respectivo conselheiro
titular.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O mandato dos conselheiros será de 03
(tres) anos, permitida uma recondução.
PARÁGRAFO QUARTO - Atendendo ao interesse público e
respeitada a disponibilidade dos conselheiros, 1/3 (um terço) do Conselho, titulares e
suplentes, poderá ser renovado anualmente.
PARÁGRAFO QUINTO - A função de conselheiro é incompatível
com funções técnico-administrativas municipais.
PARÁGRAFO SEXTO - A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de qualquer outra, é
o mandato será exercido sem remuneração.
PARÁGRAFO SÉTIMO - No caso de ocorrência de vaga o Prefeito
Municipal nomeará novo conselheiro para completar o mandato.
PARÁGRAFO OITAVO - Os casos de faltas, licenças e extinção de
mandato serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho,
PARÁGRAFO NONO - As deliberações quanto às despesas com
eventual assessoria necessária ao melhor desenvolvimento das atribuições do Conselho,
dependerão de homologação do Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente,
escolhidos entre seus membros, por maioria absoluta , em escrutínio secreto , com
mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução imediata.
ARTIGO 5º - os serviços técnicos e administrativos distribuir-se-ão
pela Secretaria Geral e pela Assessoria Técnica.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Educação terá um
quadro de pessoal para execução de serviços técnico-administrativos e, enquanto este
não for criado, os serviços necessários poderão ser desempenhados por servidores
públicos municipais, ou pessoas físicas ou jurídicas contratadas, sem vínculo
empregatício e após pronunciamento do Conselho em sessão plenária.
ARTIGO 6º - O Titular da Pasta Municipal da Educação,
pessoalmente ou por representante especialmente designado, terá acesso às sessões
Plenárias do Conselho, participando dos trabalhos, sem direito a voto.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Titular da Pasta Municipal da Educação
poderá submeter ao Conselho projetos de deliberações sobre qualquer matéria da
competência do órgão .
ARTIGO 7º - As deliberações do Conselho de conteúdo normativo de
caráter geral, e outras que envolvam recursos financeiros do Município, dependem da
homologação do Prefeito.
ARTIGO 8º - Os casos omissos, de economia interna, serão resolvidos
pelo Conselho, e os demais, por ato do Prefeito Municipal.
ARTIGO 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
LuigArônio Belini
Diretor

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