| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, conforme especifica, e dá outras providências |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 3.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Município de Porto Feliz. PARÁGRAFO UNICO - O Conselho integra-se no sistema orçamentário do Município como unidade orçamentária e unidade de despesa. ARTIGO 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação, além de outras conferidas por lei: I - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, incluindo as normas da Lei Orgânica do Município; H - Exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidas por lei, em matéria educacional; HI - Exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional; IV - Fixar diretrizes para a organização do Sistema de Ensino Municipal; V - Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação; VI - Cuidar da qualidade das instituições de ensino, de qualquer grau ou modalidade, estabelecidas no Município; VU - Propor programa de desenvolvimento profissional e cultural do pessoal docente e técnico-administrativo, das instituições educacnionais criadas e mantidas pelo Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO VII - Sugerir medidas para a realização do censo escolar no Município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial da educação infantil e do ensino fundamental; IX - Propor medidas ao Poder Público Municipal no que se refere à efetiva assunção de suas responsabilidades, em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; X - Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, situados no Município; XI - Aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado; XII - Propor normas para a aplicação, no Município, dos recursos públicos para a educação; XHI - Indicar critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, especialmente aqueles pertinentes à merenda escolar, transporte escolar e outros afins; XIV - Assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; XV - Opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; XVI - Realizar levantamentos, estudos e pesquisas no campo da educação, para a melhoria do Sistema de Ensino do Município: XVII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse educacional do Poder Público Municipal; XVIII - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno. ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 12 (doze) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, escolhidos entre pessoas com experiência ou que possuam definido interesse em matéria educacional, observada a devida representação dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do ensino público e privado, bem como de representantes da comunidade em geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cada membro titular corresponderá um suplente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO SEGUNDO - Os conselheiros suplentes terão direito a voz e não a voto, a não ser quando substituam formalmente, o respectivo conselheiro titular. PARÁGRAFO TERCEIRO - O mandato dos conselheiros será de 03 (tres) anos, permitida uma recondução. PARÁGRAFO QUARTO - Atendendo ao interesse público e respeitada a disponibilidade dos conselheiros, 1/3 (um terço) do Conselho, titulares e suplentes, poderá ser renovado anualmente. PARÁGRAFO QUINTO - A função de conselheiro é incompatível com funções técnico-administrativas municipais. PARÁGRAFO SEXTO - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de qualquer outra, é o mandato será exercido sem remuneração. PARÁGRAFO SÉTIMO - No caso de ocorrência de vaga o Prefeito Municipal nomeará novo conselheiro para completar o mandato. PARÁGRAFO OITAVO - Os casos de faltas, licenças e extinção de mandato serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho, PARÁGRAFO NONO - As deliberações quanto às despesas com eventual assessoria necessária ao melhor desenvolvimento das atribuições do Conselho, dependerão de homologação do Prefeito Municipal. ARTIGO 4º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros, por maioria absoluta , em escrutínio secreto , com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução imediata. ARTIGO 5º - os serviços técnicos e administrativos distribuir-se-ão pela Secretaria Geral e pela Assessoria Técnica. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Educação terá um quadro de pessoal para execução de serviços técnico-administrativos e, enquanto este não for criado, os serviços necessários poderão ser desempenhados por servidores públicos municipais, ou pessoas físicas ou jurídicas contratadas, sem vínculo empregatício e após pronunciamento do Conselho em sessão plenária. ARTIGO 6º - O Titular da Pasta Municipal da Educação, pessoalmente ou por representante especialmente designado, terá acesso às sessões Plenárias do Conselho, participando dos trabalhos, sem direito a voto. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO - O Titular da Pasta Municipal da Educação poderá submeter ao Conselho projetos de deliberações sobre qualquer matéria da competência do órgão . ARTIGO 7º - As deliberações do Conselho de conteúdo normativo de caráter geral, e outras que envolvam recursos financeiros do Município, dependem da homologação do Prefeito. ARTIGO 8º - Os casos omissos, de economia interna, serão resolvidos pelo Conselho, e os demais, por ato do Prefeito Municipal. ARTIGO 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE NOVEMBRO DE 1997. LuigArônio Belini Diretor