| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 3.588, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, subvenção especial no valor de R$ 42.060,00 (quarenta e dois mil e sessenta reais), para pagamento de despesas relativas ao mês de outubro/97. ARTIGO 2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se refere, da seguinte forma: I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes ao atendimento de Pronto-Socorro, inteiramente gratuíto; II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital; HI - R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais) para pagamento de honorários aos médicos especialistas. ARTIGO 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO EsLIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1.997. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE NOVEMBRO DE 1.997. f— Luiz/Ahtonio Belini Diretor