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norma nº 3589/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 1997
Date 1997-11-19
EmentaDispõe sobre revogação da Lei n° 3386, de 8 de Março de 1995, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3.589, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.386, DE 08 DE
MARÇO DE 1.995, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei nº 3.386, de 08 de março de 1.995,
que desafeta imóvel, autoriza sua alienação em comodato mediante convênio, conforme
especifica, e dá outras providências.
ARTIGO 2º - O imóvel descrito no artigo 1º da Lei nº 3.386, de 08 de
março de 1.995, retorna para o rol dos bens de domínio público.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE NOVEMBRO DE 1.997.
U—
Lui: tonio Belini
Diretor

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