norma nº 3595/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997
AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE,
CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, aos servidores públicos municipais, inclusive do S.A .A.E e da Câmara
Municipal, bem como aos inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, uma cesta
básica contendo gêneros de primeira necessidade, no mês de dezembro de 1.997.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender as despesas
decorrentes desta lei.
ARTIGO 3º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior
será parcialmente anulada a seguinte dotação:
09 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
090300 - Setor de Merenda e Transp.Escolar
08421881.39 - Distr. da Merenda Escolar
3120.00 - Material de Consumo ................cceeereeeeeereceeseererenenaes -R$ 35.000,00
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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Luiz/Antonio Belini
Diretor