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norma nº 3611/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 1998
Date 1998-04-09
EmentaAutoriza o cancelamento de Débitos Fiscais, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6667

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 3.611, DE 09 DE ABRIL DE 1.998
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS,
CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os
débitos fiscais por tributo, iguais ou inferiores a R$ 1,00 (um real), inscritos em dívida
ativa até o exercício de 1.997, não se computando os acréscimos legais.
ARTIGO 2º - Para os débitos referidos nesta lei, já ajuizados, o
cancelamento será feito mediante pagamento, por parte do contribuinte, das custas
processuais eventualmente devidas.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE ABRIL DE 1.998.
As
Luiz Antonio Belini
Diretor

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