| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 1998 |
| Date | 1998-04-09 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de Débitos Fiscais, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 3.611, DE 09 DE ABRIL DE 1.998 AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais por tributo, iguais ou inferiores a R$ 1,00 (um real), inscritos em dívida ativa até o exercício de 1.997, não se computando os acréscimos legais. ARTIGO 2º - Para os débitos referidos nesta lei, já ajuizados, o cancelamento será feito mediante pagamento, por parte do contribuinte, das custas processuais eventualmente devidas. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE ABRIL DE 1.998. As Luiz Antonio Belini Diretor