norma nº 3616/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.616, DE 29 DE ABRIL DE 1.998
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as
entidades assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de
dezembro de 1.998, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução de programas de assistência social previstos
no Plano Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 02 de janeiro de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE ABRIL DE 1.998.
TN
Luiz Affonio Belini
Diretor