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norma nº 3618/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 1998
Date 1998-04-29
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEINº 3.618, DE 29 DE ABRIL DE 1.998
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE
HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de
Misericórdia de Porto. Feliz, no mês de abril de 1.998, subvenção especial no valor de R$ 42.060,00
(quarenta e dois mil e sessenta reais), para pagamento de despesas especificadas nesta lei.
ARTIGO 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se
refere, da seguinte forma:
I R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes ao
atendimento de Pronto-Socorro, inteiramente gratuito;
H- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital;
HI- R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais) para pagamento de honorários aos médicos
especialistas.
ARTIGO 3º- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO or ? DE ABRIL DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE ABRIL DE 1.998
ms
Luiz Áhtonio Belini
Diretor

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