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norma nº 3619/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 1998
Date 1998-04-29
EmentaAutoriza a concessão de subsídios Financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda , e dá outras providências
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texto integral #

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LO)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEINº 3.619, DE 29 DE ABRIL DE 1.998.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS
DOS PROJETOS “FORTALECENDO A FAMÍLIA” E “COMPLEMENTANDO A
RENDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídio
financeiro às famílias dos Projetos “Fortalecendo a Família” e “Complementando a Renda”, nos
termos e condições estabelecidos no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo repasse da
Secretaria, e pelas dotações constantes do orçamento municipal vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ABRIL DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA,
Lui: tonio Belini
Diretor

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