| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídios Financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda , e dá outras providências |
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LO) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEINº 3.619, DE 29 DE ABRIL DE 1.998. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS “FORTALECENDO A FAMÍLIA” E “COMPLEMENTANDO A RENDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos Projetos “Fortalecendo a Família” e “Complementando a Renda”, nos termos e condições estabelecidos no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo repasse da Secretaria, e pelas dotações constantes do orçamento municipal vigente. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril de 1.998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ABRIL DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, Lui: tonio Belini Diretor