norma nº 3621/1998

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEINº 3.621, DE 19 DE MAIO DE 1.998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA
MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica aberto na contadoria municipal um crédito ' especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender despesas com transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para as entidades assistenciais
atendidas pelos Projetos “Fortalecendo a Familia” e “Complementando a Renda”, a saber:
11- DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
110200- Fundo Municipal de Assistência Social
15814862.33- Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
3230.00- Transferência à Instituições Privadas
3231.00- Subvenções Sociais ................. +R$ 80.000,00
TOTAL... erereees +R$ 80.000,00
ARTIGO 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
07 DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070100- Gabinete e Dependências
10073232.16- Manutenção do Gabinete e Dependências
3111.00- Pessoal Civil .......................... =R$ 80.000,00
TOTAL... rerreerenemensa —R$ 80.000,00
PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE MAIO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIODA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 19 DE MAIO DE 1.998.
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Lui tonio Belini
Diretor