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norma nº 3635/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber recursos da Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa PASS - Programa de Ação Social em Saneamento, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.635, DE 03 DE JULHO DE 1.998
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A RECEBER
RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA PASS — PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a receber da
Caixa Econômica Federal, recursos no âmbito do Programa PASS — Programa de Ação
Social em Saneamento, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - A contrapartida a ser aplicada pela Prefeitura do Município de Porto
Feliz, no referido Programa, será no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 3º - Os recursos serão aplicados especificamente na construção e
montagem de 02 (dois) reservatórios de 500.000 (quinhentos mil litros) a serem implantados
pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz.
Art. 4º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz,
um crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), o qual será
repassado ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para a implantação das obras
especificadas no artigo 3º, conforme segue:
07- Diretoria de Obras e Urbanismo
070100- Gabinete e Dependências
13764471.32- Implant. do Sist.de Abast.de Água
4311.00- Auxílio para Despesas de Capital........... + R$ 112.000,00
TOTAL... screens + R$ 112.000,00
Art. 5º - O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto por
conta dos recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), e pela anulação parcial da seguinte dotação:
07- Diretoria de Obras e Urbanismo
070100- Gabinete e Dependências
10583231.10- Pavimentação, Rec. de Vias Urbanas
4110.00- Obras e Instalações................................, - R$ 32.000,00
TOTAL... eretas - R$ 32.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 6º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz, autorizada a firmar
contratos, termos aditivos, e outros instrumentos públicos ou particulares, destinados à
contratação de financiamento, e ou outorga dos poderes de que trata esta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.627, de 09 de junho de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 03 DE JULHO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 03 DE JULHO DE 1.998.
Rosangela P. de A. Casagrande
Diretora

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