| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber recursos da Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa PASS - Programa de Ação Social em Saneamento, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6691 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.