| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber recursos da Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa PASS - Programa de Ação Social em Saneamento, conforme especifica, e dá outras providências |
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« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.635, DE 03 DE JULHO DE 1.998 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A RECEBER RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PASS — PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a receber da Caixa Econômica Federal, recursos no âmbito do Programa PASS — Programa de Ação Social em Saneamento, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º - A contrapartida a ser aplicada pela Prefeitura do Município de Porto Feliz, no referido Programa, será no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Art. 3º - Os recursos serão aplicados especificamente na construção e montagem de 02 (dois) reservatórios de 500.000 (quinhentos mil litros) a serem implantados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz. Art. 4º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz, um crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), o qual será repassado ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para a implantação das obras especificadas no artigo 3º, conforme segue: 07- Diretoria de Obras e Urbanismo 070100- Gabinete e Dependências 13764471.32- Implant. do Sist.de Abast.de Água 4311.00- Auxílio para Despesas de Capital........... + R$ 112.000,00 TOTAL... screens + R$ 112.000,00 Art. 5º - O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto por conta dos recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e pela anulação parcial da seguinte dotação: 07- Diretoria de Obras e Urbanismo 070100- Gabinete e Dependências 10583231.10- Pavimentação, Rec. de Vias Urbanas 4110.00- Obras e Instalações................................, - R$ 32.000,00 TOTAL... eretas - R$ 32.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 6º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz, autorizada a firmar contratos, termos aditivos, e outros instrumentos públicos ou particulares, destinados à contratação de financiamento, e ou outorga dos poderes de que trata esta lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.627, de 09 de junho de 1.998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 03 DE JULHO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 03 DE JULHO DE 1.998. Rosangela P. de A. Casagrande Diretora