| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4008 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.647, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE- um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 —duzentos mil reais-, destinado a suplementar as seguintes dotações: 1- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01 - GABINETE DO DIRETOR 201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil... rrereererereeerereneero +R$ 25.000,00 02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 202 — Manutenção da Unidade Adm. E Financeira 3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 20.000,00 3280 — Contribuição ao PASEP...................... +R$ 5.000,00 03 — SETOR TÉCNICO 101 — Sistema de Água 4110 — Obras e Instalações......................... + R$ 50.000,00 206 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico - 3120 — Material de Consumo....... 3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 70.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01 — GABINETE DO DIRETOR 201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor 3231 — Subvenções Sociais.............ccemeemeremererearesrereerrenaeas - R$ 10.000,00 02 -SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 202 — Manutenção da Unidade Administrativa e Financeira 4120 — Equiptos. E Material Permanente......................eees - R$ 22.000,00 03 — SETOR TÉCNICO 102 — Construção do Prédio do SAAE 4110 — Obras e Instalações...................... - R$ 40.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 103 — Aquisição de Imóveis — Desapropriação 4210 — Aquisição de Imóveis................ e iererererererares - R$ 20.000,00 104 — Sistema de Esgoto 4110 — Obras e Instalações... irereeeeeereresesrenrerersos - R$ 100.000,00 106 — Inversões Financeiras 4220 — Aquisição de Outros Bens de Capital.................... - R$ 8.000,00 TOTAL.......... - R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.