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norma nº 3647/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAutoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto e dá outras providências
native_id6703

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4008 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.647, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-
um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 —duzentos mil reais-, destinado a suplementar as
seguintes dotações:
1- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 - GABINETE DO DIRETOR
201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil... rrereererereeerereneero +R$ 25.000,00
02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
202 — Manutenção da Unidade Adm. E Financeira
3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 20.000,00
3280 — Contribuição ao PASEP...................... +R$ 5.000,00
03 — SETOR TÉCNICO
101 — Sistema de Água
4110 — Obras e Instalações......................... + R$ 50.000,00
206 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico -
3120 — Material de Consumo.......
3132 — Outros Serviços e Encargos
+ R$ 70.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
anulação parcial das seguintes dotações:
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 — GABINETE DO DIRETOR
201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor
3231 — Subvenções Sociais.............ccemeemeremererearesrereerrenaeas - R$ 10.000,00
02 -SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
202 — Manutenção da Unidade Administrativa e Financeira
4120 — Equiptos. E Material Permanente......................eees - R$ 22.000,00
03 — SETOR TÉCNICO
102 — Construção do Prédio do SAAE
4110 — Obras e Instalações...................... - R$ 40.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
103 — Aquisição de Imóveis — Desapropriação
4210 — Aquisição de Imóveis................ e iererererererares - R$ 20.000,00
104 — Sistema de Esgoto
4110 — Obras e Instalações... irereeeeeereresesrenrerersos - R$ 100.000,00
106 — Inversões Financeiras
4220 — Aquisição de Outros Bens de Capital.................... - R$ 8.000,00
TOTAL.......... - R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.

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