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norma nº 3648/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaDá nova redação ao artigo 16 da Lei n° 2802, de 4 de Dezembro de 1987, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6704

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.648, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.802, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 1.987, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 16 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 16 — Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em
logradouros dotados de rede pública de distribuição de água e/ou esgoto
sanitário, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao
pagamento de taxa de disponibilidade calculada com base no custo
operacional, na forma regulamentar.”
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
+
Luiz Ahtonio Belini
Diretor

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