| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 16 da Lei n° 2802, de 4 de Dezembro de 1987, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.648, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.987, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu . sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 16 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16 — Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de rede pública de distribuição de água e/ou esgoto sanitário, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de taxa de disponibilidade calculada com base no custo operacional, na forma regulamentar.” Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO DE 1.998. + Luiz Ahtonio Belini Diretor