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norma nº 3649/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências
native_id6705

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PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.649, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE
HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Dr. Bezerra
de Menezes de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de agosto de 1.998, subvenção especial
no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), destinada ao cumprimento de
compromissos especificados nesta lei.
Art. 2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se
refere, da seguinte forma:
I- R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital;
H— R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para pagamento de plantonistas.
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de agosto de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
No
Luiz Antonio Belini
Diretor

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