norma nº 3650/1998

PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.650, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE
HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de agosto de 1.998, subvenção especial
no valor de R$ 42.060,00 (quarenta e dois mil e sessenta reais),destinada ao cumprimento de
compromissos especificados nesta lei.
Art. 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se
refere, da seguinte forma:
I R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes ao
atendimento de Pronto-Socorro, inteiramente gratuito;
H- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital;
HI- R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais) para pagamento de honorários aos
médicos especialistas.
Art. 3- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de agosto de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO F , 30 DE SETEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 30 DE SETEMBRO 1.998.
Luiz Antonio Belini - Diretor