| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 1998 |
| Date | 1998-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.998 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de setembro de 1.998, subvenção especial no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), destinada ao cumprimento de compromissos especificados nesta lei. Art. 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se refere, da seguinte forma: - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes ao atendimento médico de Pronto-Socorro, inteiramente gratuito; Il- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas de custeio do hospital; I- R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) para pagamento de honorários aos médicos especialistas. Art. 3º- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Arm. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de setembro de 1.998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO , 19 DE OUTUBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1.998. Luiz Antonio Belini Diretor