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norma nº 3652/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652 / 1998
Date 1998-10-19
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências
native_id6708

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE
HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de setembro de 1.998,
subvenção especial no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), destinada
ao cumprimento de compromissos especificados nesta lei.
Art. 2º- A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a
que se refere, da seguinte forma:
- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes
ao atendimento médico de Pronto-Socorro, inteiramente gratuito;
Il- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas de custeio
do hospital;
I- R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) para pagamento de honorários aos
médicos especialistas.
Art. 3º- A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Arm. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de setembro de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO , 19 DE OUTUBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1.998.
Luiz Antonio Belini
Diretor

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