norma nº 3653/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.653, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM MEDICAMENTOS
FALSOS OU ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, dentro de suas
atribuições, a interditar e multar os estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros que
comercializem medicamentos falsos ou adulterados, cassando-lhes o alvará de licença.
Art. 2º - O procedimento administrativo para apuração dos fatos atenderá às
normas vigentes e será precedido de denúncia, devidamente comprovada, ao órgão
responsável pela vigilância sanitária feita por qualquer cidadão ou entidade da sociedade
civil legalmente constituída.
Parágrafo Único - Recebida a denúncia, o órgão competente determinará as
providências cabíveis para apurar os fatos, encaminha-
do ao Chefe do Executivo Municipal para a imediata aplicação da sanção prevista nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORT: LIZ, 26 DE OUTUBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 26 DE OUTUBRO DE 1.998.