| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 1998 |
| Date | 1998-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.656, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos servidores públicos municipais, inclusive do SAAE e da Câmara Municipal, bem como aos inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, uma cesta básica contendo gêneros de primeira necessidade, no mês de dezembro de 1.998. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes desta lei, conforme segue: 05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050100 — Gabinete e Dependências 03070201.34 — Distribuição de Cesta Básica 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..................... +R$ 35.000,00 TOTAL... ceerieeerereerarereereerereceeaetas +R$ 35.000,00 Ar. 3º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será parcialmente anulada a seguinte dotação: 09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 090300 — Setor de Merenda e Transp.Escolar 08421881.39 — Distr.da Merenda Escolar 3120.00 — Material de Consumo ...................... — R$ 35.000,00 TOTAL... reaeereereeeereraceeanets — R$ 35.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO a 28 DE OUTUBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE OUTUBRO DE 1. Luiz/Antonio Belini Diretor