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norma nº 3656/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 1998
Date 1998-10-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.656, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER, GRATUITAMENTE,
CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos
servidores públicos municipais, inclusive do SAAE e da Câmara Municipal, bem como aos
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, uma cesta básica contendo gêneros de
primeira necessidade, no mês de dezembro de 1.998.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes desta lei,
conforme segue:
05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — Gabinete e Dependências
03070201.34 — Distribuição de Cesta Básica
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..................... +R$ 35.000,00
TOTAL... ceerieeerereerarereereerereceeaetas +R$ 35.000,00
Ar. 3º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será
parcialmente anulada a seguinte dotação:
09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
090300 — Setor de Merenda e Transp.Escolar
08421881.39 — Distr.da Merenda Escolar
3120.00 — Material de Consumo ...................... — R$ 35.000,00
TOTAL... reaeereereeeereraceeanets — R$ 35.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO a 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 28 DE OUTUBRO DE 1.
Luiz/Antonio Belini
Diretor

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