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norma nº 3663/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 1998
Date 1998-11-27
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção especial à Entidade Hospitalar Filantrópica que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.663, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ENTIDADE
HOSPITALAR FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica -o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de
Misericórdia de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de outubro de 1.998, subvenção especial
no valor de R$ 36.260,00 (trinta e seis mil duzentos e sessenta reais), destinada ao cumprimento de
- compromissos especificados nesta lei.
Art. 2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se
refere, da seguinte forma:
I- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento das despesas referentes ao
atendimento médico de Pronto-Socorro, inteiramente gratuito;
: H- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de despesas de custeio do
» hospital;
IH - R$ 6.260,00 (seis mil duzentos e sessenta reais) para pagamento de honorários aos
médicos especialistas.
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei.
= Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de outubro de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 27 DE NOVEMBRO DE 1.998.

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