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norma nº 3666/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaAutoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.666, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto
Feliz, um crédito suplementar no valor de R.$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a
suplementar as seguintes dotações:
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
202 — Manutenção da Unidade Adm e Financeira
3280 — Contribuição ao Pasep +R$ 2.000,00
03 - SETOR TÉCNICO
104 — Sistema de Esgoto
4110 — Obras e Instalações +R$ | 45.000,00
205 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico
3132 — Outros Serviços e Encargos +R$ 35.000,00
TOTAL R$ 82.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto
com anulação parcial das seguintes dotações:
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 — GABINETE DO DIRETOR
201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor
3231- Subvenções Sociais -R$ 10.000,00
02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
202 — Manutenção da Unidade Administrativa e Financeira
3120 — Material de Consumo -R$ 7.000,00
03 — SETOR TECNICO
101 — Sistema de Água
4110 — Obras e Instalações -R$ 30.000,00
103 — Aquisição de Imóveis- Desapropriação
4210 — Aquisição de Imóveis -R$ 15.000,00
205 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico
3120 — Material de Consumo -R$ 10.000,00
4120 — Equipamentos/ Material Permanente -R$ 10.000,00
TOTAL - R$ 82.000,00
PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Sa
Lui onio Belini
Diretor

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