| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.666, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R.$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 202 — Manutenção da Unidade Adm e Financeira 3280 — Contribuição ao Pasep +R$ 2.000,00 03 - SETOR TÉCNICO 104 — Sistema de Esgoto 4110 — Obras e Instalações +R$ | 45.000,00 205 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico 3132 — Outros Serviços e Encargos +R$ 35.000,00 TOTAL R$ 82.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com anulação parcial das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01 — GABINETE DO DIRETOR 201 — Manutenção da Unidade Gabinete do Diretor 3231- Subvenções Sociais -R$ 10.000,00 02 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 202 — Manutenção da Unidade Administrativa e Financeira 3120 — Material de Consumo -R$ 7.000,00 03 — SETOR TECNICO 101 — Sistema de Água 4110 — Obras e Instalações -R$ 30.000,00 103 — Aquisição de Imóveis- Desapropriação 4210 — Aquisição de Imóveis -R$ 15.000,00 205 — Manutenção da Unidade do Setor Técnico 3120 — Material de Consumo -R$ 10.000,00 4120 — Equipamentos/ Material Permanente -R$ 10.000,00 TOTAL - R$ 82.000,00 PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998. Sa Lui onio Belini Diretor